PARECER DO CNJ CONDENA SUPERSALÁRIOS DO TJ-BA
Benefício inconstitucional chega para 2.346 servidores baianos
A Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (SCI-CNJ) emitiu parecer pelo fim do “adicional de função” pago pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 2.346 servidores judiciários. Considerado ilegal por violar a Constituição, a gratificação consome R$ 5,3 milhões mensais da folha salarial da corte baiana – 8,44% do total.
A recomendação do conselho, unidade de controle e auditoria do CNJ, ainda precisa ser acatada pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo; relator do processo no SCI sobre irregularidades na folha do Tribunal de Justiça. Ele deu cinco dias, contados a partir de quinta-feira, 6, para a defesa da presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto.
Diretores, chefes, supervisores e assessores de desembargadores exercem cargos de confiança no Tribunal, e recebem ilegalmente o benefício, o qual eleva seus rendimentos em até 150% da remuneração-base.
Todos os 116 servidores que recebem os maiores adicionais estão lotados na Comarca de Salvador, fato que para a auditoria do CNJ sugere que “há privilégios na concessão de tal adicional ou, no mínimo, existe certa preferência para contemplar tão-somente os servidores da capital do Estado”.
EFEITO-CASCATA
Um caso emblemático é de uma servidores lotada na assessoria administrativa da corte, cujo vencimento básico em fevereiro foi de R$ 1.743,55. Contudo, ela recebeu ainda mais R$ 1.327,05 por ocupar um cargo em comissão, outros R$ 1.439,96 de complemento salarial. O adicional de função de R$ 6.765,64 incidiu sobre estas três rubricas. Somando outros benefícios chega-se à uma remuneração bruta de R$ 13.803,54.
"O adicional de função não recai única e exclusivamente sobre o vencimento básico, mas se estende sobre outras vantagens pecuniárias que compõem a remuneração dos servidores do TJ baiano, o que evidencia o efeito cascata", afirma, no parecer, o analista judiciário Glauber Lopes. As conclusões do técnico foram ratificadas pelo secretário de controle interno do CNJ, Maurício Antônio Amaral do Carvalho.
FAVORECIMENTO
Concluída há uma semana, a análise se baseou na folha de pagamento de fevereiro. De acordo com o parecer, o adicional de função viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Os auditores viram ainda indícios de favorecimento pessoal e enriquecimento sem causa, já que o TJ-BA não estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício. Funcionários, que denunciaram a situação ao CNJ, afirmam que o privilégio é reservado a “apadrinhados”. Os técnicos detectaram ainda que servidores com cargo de comissão recebiam também o adicional de função, fato irregular.
Em fevereiro, A TARDE revelou que a gratificação brindavavários funcionários com verdadeiros “supersalários”. A exemplo do caso de um supervisor de expediente que recebeu, em janeiro, mais de R$ 52 mil. Duas vezes e meia acima do teto salarial: R$ 22 mil, correspondente a salário de um desembargador.
Recursos Humanos do Tribunal deve elaborar proposta de reestruturação de cargos
A presidente do TJ-BA,desembargadora Telma Brito, viajou anteontem a Brasília para informar ao conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá sobre a publicação do Decreto n° 152 que suspende a contratação de hora extra e o pagamento de várias gratificações do tribunal.
No início da próxima semana, o Setor de Recursos Humanos deve elaborar uma proposta de reestruturação de cargos e carreiras do Poder Judiciário. Éumatentativa de resposta do TJ-BA às indagações do órgão de controle externo do Judiciário sobre as distorções na folha de pagamento da corte.
“O processo está em curso, motivado por um funcionário daqui, e ele se insurge contra todo tipo de gratificação. Na verdade, a reclamação não contemplou que nossos servidores dão seis horas e nós precisamos das oito horas de alguns, daí a necessidade do adicional de função”, disse ontem a presidente do tribunal. Ela conversou com ATARDE durante visita ao Balcão de Justiça e Cidadania do CNJ, que vai funcionar no Shopping Baixa dos Sapateiros. "Eu não tenho o decreto como definitivo. Mas é um grande passo para resolvermos a questão“, declarou.
A respeito das ilegalidades apontadas em parecer da SCI-CNJ, Telma Brito respondeu que, em alguns pontos, o parecer parte de informações prestadas pelo reclamante e não pelo TJ-BA. “É preciso que a gente esclareça alguns pontos para que a própria Secretaria de Controle Interno reveja o parecer”, declarou. Ela tem cinco dias para responder a conclusões dos auditores do conselho.
Sobre a quantidade excessiva de pessoas que recebem adicional de função, Brito afirmou que isso se deve “porque os salários-base são muitos baixos, sobretudo dos comissionados. E por conta disso o adicional de função vem sendo usado, realmente, como complemento salarial. Mas o caso em que for detectado um exagero, não haverá retorno e isso este decreto resolve“.
A presidente negou ainda que haja favorecimentos na concessão do benefício do adicional de função.
LIMITE PRUDENCIAL
As distorções salariais do TJ-BA foram reveladas num momento em que o TJ-BA chega ao limite prudencial do gasto com pessoal. Ou seja, está perto de ultrapassar o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com o gasto de mão-de-obra. Além disso, cerca de 200 concursados aguardam nomeação e sobram reclamações sobre número reduzido de servidores e magistrados.
FONTE: Jornal A Tarde
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Com a imprensa ela conversa mas com representantes dos servidores do TJ: NÂO!
ResponderExcluirPor falar em imprensa...faltou eles mencionarem de forma clara e objetiva à população que a maioria dos servidores querem o fim do adicional de função e lutam por isonomia salarial, e esse é um dos motes principais dessa greve!
CHEGA DE PAPO FURADO!!!!!!
O que é que significa isso? É o fim do PCS? Sinceramente, o que eles estão querendo dizer com isso: "No início da próxima semana, o Setor de Recursos Humanos deve elaborar uma proposta de reestruturação de cargos e carreiras do Poder Judiciário."
ResponderExcluirSerá que é tão difícil entender a situação do TJ da Bahia? As respostas estão nos números, é só calcular.
"Sobre a quantidade excessiva de pessoas que recebem adicional de função, Brito afirmou que isso se deve “porque os salários-base são muitos baixos, sobretudo dos comissionados. E por conta disso o adicional de função vem sendo usado, realmente, como complemento salarial."
Então o Adicional de Função é uma espécie de "gambiarra cega", um "gato", um "jeitinho" encontrado para compensar os baixos salários. Olha, vou começar a achar que deve ter algum alucinogeno na água do CAB. O pessoal deve tá viajando na maionese.
A situação é bem simples de resolver:
Contrata o CNJ para cuidar do RH.
Belo papel desta presidente. Ter indo praticamente implorar para que o CNJ não tire os beneficios dos apadrinhados. Além do absurdo de dizer que com o decreto 152/2010, ela ja estaria fazendo a desoneração da folha, faltou ela dizer que esta defendendo os seus pares, e com isso prejudicando milhares de pais de familia que recebem cerca de R$2.000,00, reais por mês. Não gente esse povo pensa que Deus não existe, so pode e que ele não vai cobrar por essas pessoas as miserias que fazem. Deus tenha misericódia.
ResponderExcluir"Mas o caso em que for detectado um exagero, não haverá retorno e isso este decreto resolve“.
ResponderExcluirMas que cara de pau!
Tirar uma GEE que não chega a 400,00 resolve só se for a nível de afundar os servidores que não são comicionados!
Aliás estou começando a acreditar que o TJ
quer mais é que só gente obtusa e medíocre permaneça nos seus quadros, pois se continuar com essa mentalidade é só quem vai permanecer. Quem puder sair, sai e na primeira oportunidade.
Daqui a pouco até vender picolé na praia é mais vantagem do que trabalhar pro Tribunal de Justiça da Bahia.
Revoltante!! QUe mulher descarada! PQP!
ResponderExcluirAlienada, diz que não há favorecimento pessoal, quando apenas quem conhece um juiz consegue o adicional, insinuar que apenas um funcionário e não a categoria quer o fim da gratificação, que mulher odiosa...
me sinto na frança antes da revolução, com a rainha completamente alheia a realidade da vida...