PROJETOS DE LEI DO TJ BA



Projetos de Lei do TJ Ba em tramitação na Assembléia Legislativa da Bahia


Altera o art. 1º da Lei 7.552, de 29 de novembro de 1999, que institui o crédito habitacional para os servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário e dá outra providência.
Virou lei em 27/05/2010 - nº 11915

Acresce parágrafos e altera a redação e a numeração de incisos dos artigos 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Lei Pública 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008.

Acrescenta o § 3º ao art. 72; altera os artigos 130, caput e inciso XVIII, 131, caput e inciso V, 132, caput e inciso X; altera os caputs e acrescenta os incisos IX ao art. 133, X ao 136, VIII ao 137, IX ao 140 e V ao 149; acrescenta parágrafo único aos artigos 141, 142 e 143 da Lei Pública 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. Cria cargos permanentes para compor as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
Virou lei em 16/06/2010 - nº 11918

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Virou lei em 03/05/2010 - nº 11905

Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção, a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
Virou lei em 27/05/2010 - nº 11916

Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho, o estabelecimento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Virou lei em 23/06/2010 - nº 11919

Institui o auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

Institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e dá outras providências.
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