DEVOLUÇÃO DO "PRESENTE" PELO DIA DO TRABALHADOR

Como se não bastassem as medidas já adotadas pelo Tribunal de Justiça em DESFAVOR da imensa maioria dos servidores (limitações arbitrárias em procedimento de remoção, suspensão de auxílio-transporte, não pagamento de substituições, suspensão da licença-prêmio), eis que, em reforço ao movimento OPRESSOR, a “douta” Presidente Telma Britto editou, nesta sexta-feira, um dia antes do dia internacional do trabalhador, o Decreto 152/2010, através do qual, basicamente, a dirigente do TJ, em “resposta” às determinações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, promove medidas objetivando desonerar a folha de pagamento do Tribunal. Contudo, além de arbitrárias e ilegais, as medidas veiculadas pelo citado decreto, longe de atacarem o “âmago” do problema, apenas serviram para massacrar os servidores, os quais, mais uma vez, pagam o preço da incompetência dos líderes do TJBA.

Com efeito, é de conhecimento público e notório que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem servido, nos últimos 400 anos, a satisfazer os interesses de seus dirigentes (desembargadores) e familiares, de modo a transformar o Tribunal de Justiça em autênticos “CABIDES DE EMPREGO”, lotando filhos, sobrinhos e netos, amigos e amigos dos amigos, nos mais diversos escalões administrativos, SEM concurso público, em total afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Ademais, como se não bastasse esta hediondez, eis que o “Egrégio” Tribunal institucionalizou uma benesse, que se algum dia primou pela valorização do servidor, só serviu para enriquecer um pouco mais os mais achegados do poder: a gratificação denominada Adicional de Função. Dela se originaram diversas distorções ou, ao menos, uma autêntica “aberração” jurídica, onde pessoas que trabalham em regime de cargo comissionado também recebem a gratificação, ou seja, ganham DUAS VEZES para prestar o MESMO serviço ao Tribunal. Essas duas categorias (não-concursados e comissionados que recebem “adicional” para exercerem a mesma função) sequer foram mencionados no famigerado decreto, não obstante constituírem significativa parcela da folha de pagamentos do TJBA.

Corre no CNJ processo de nº 0005230-38.2010.2.00.0000, questionando o Adicional de Função e sobre ele o referido Conselho, em nota técnica emitida em 09/02/2010, afirmou:

"A bem da edição da lei estadual 6355/91 que cria o adicional de função, ela também reserva ao Poder Judiciário Estadual a responsabilidade por sua regulamentação, no âmbito deste poder, o que fora feito por meio do decreto 40/2006 e resolução 04/2003. Verifica-se que o Tribunal, no entanto, não se preocupou em editar normas que definissem critérios objetivos para a concessão dos benefícios, respaldados em elementos que privilegiassem o destaque de qualidades de interesse público do servidor a ser agraciado.

A regulamentação editada pelo Tribunal deu poderes extremos à sua Presidência para se utilizar da discricionariedade para concessão da gratificação. A alternância dos dignatários do mais alto cargo do poder judiciário, conjugada com o seu poder concessionário irrestrito do adicional de função e a falta de critérios objetivos para o seu deferimento, podem ter causado uma situação perversa de injustiças, apadrinhamentos, nepotismo e distorções que merecem ser melhor investigadas e desfeitas e/ou coibidas, caso confirmadas.

De outra feita, baseando-se nas informações fornecidas pelo TJ-BA, verifica-se que os cuidados constitucionalmente exigíveis da Administração em relatar, motivar e divulgar os seus atos, particularmente, para a concessão das gratificações, foram subjugados. Tal irregularidade insufla os servidores não contemplados de dúvidas, inconformismo e indignação, degradando o senso de equipe, o ambiente de trabalho e a eficiência do órgão, por consequência.

Outro ponto que se levanta, ao nos defrontarmos com a ausência de maiores registros nas concessões das mencionadas gratificações, é a improvável existência de cálculo detalhado do impacto orçamentário e conformidade dos atos praticados aos ditames constitucionais e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A assunção de novos compromissos financeiros que reflitam no aumento de despesa com pessoal além dos limites registrados nos arts. 18 a 21 da LFR é, também, expressamente coibidas pelo art. 169 da Constituição Federal."

Oportuno dizermos, neste momento, que o elevado gasto com pessoal não se dera por “acaso”, ou apenas em razão da queda de arrecadação do Estado. A raiz do problema é mais profunda. Isto porque, nos 400 anos de sua história, o TJBA sempre se destacara pela INEFICIÊNCIA administrativa, pela total incapacidade dos seus dirigentes para com a máquina pública, notadamente porque, repita-se, sempre sobrepuseram seus interesses aos do Judiciário baiano. Nunca se separou o interesse público do privado.

Cumpre frisarmos, também, que as últimas noticias veiculadas pela imprensa, relacionadas aos “supersalários” pagos pelo Tribunal a ALGUNS servidores, apenas serve para realçar os vícios de gestão que sempre caracterizaram o TJBA, onde a concessão de benefícios e vantagens nunca fora pautada no mérito e na competência, mas sim, na conveniência e oportunidade, no espúrio jogo de interesses que, dia a dia, despreza os mais básicos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

É preciso que o TJBA, em respeito e obediência à Constituição da República Federativa do Brasil, adote as medidas que, efetivamente, contribuirão não só para desonerar a sua folha de pagamentos, mas também (e principalmente), para MORALIZAR o Poder Judiciário baiano. É preciso, assim, que, os prestadores de serviço (REDA) sejam excluídos do quadro do Tribunal, como também determinou o CNJ. Além disso, é preciso que o Tribunal suspenda, IMEDIATAMENTE, o DUPLO pagamento ora feito aos funcionários comissionados, pois não é minimamente razoável (tampouco constitucional) que a Administração Pública pague duas vezes à mesma pessoa para desempenhar o mesmo serviço. Logo, vamos dizer NÃO aos comissionados que recebem (inacreditalvemente!) adicional de função. E mais ainda, que as concessões feitas aos servidores da casa, que já as tenham incorporado ou não, sejam reavaliadas e revistas, pois há casos em que fora concedido o benefício mais de uma vez para o mesmo beneficiário. Outro absurdo e prova de descaso com a coisa pública.

Caros colegas. Não podemos permitir, mais uma vez, que o Tribunal, em defesa de SEUS interesses (especificamente, dos interesses de seus apadrinhados), adote medidas que, efetivamente, não resolvem o REAL problema do Judiciário da Bahia, notadamente os problemas em sua folha de pagamento. É preciso, repita-se, que as “laranjas podres” sejam, o quão antes, retiradas do cesto, e que anomalias como o adicional de função e os “cabides de emprego” deixem de macular a imagem de uma categoria que, historicamente, sofreu (e ainda sofre) com os baixos salários e com a falta de um mínimo incentivo por parte de seus dirigentes. Precisamos, e logo, nos unirmos em repúdio não só às medidas ilegais ora praticadas pela Presidente Telma Britto (tais como, por exemplo, suspender, via decreto, um direito que nos é conferido por lei), mas também, de uma vez por todas, dizermos um BASTA ao sepulcro caiado que se tornou o TJBA. Lutemos, pois, para que possamos, um dia, transformar nossa casa numa autêntica Casa de Justiça, onde a arbitrariedade, o desmando e a ilegalidade apenas sejam uma triste lembrança de um passado que, com fé e esperança, há de ficar para trás.