MANIFESTO DE GUANAMBI

MANIFESTO – Solicitação 02/2010

Os serventuários lotados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Guanambi, no gozo de seus direitos legais, visando dar ciência aos Sindicatos do clamor da categoria no interesse pela deflagração imediata de GREVE, vêm manifestar-se no seguinte teor:

CONSIDERANDO a atual situação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia diante do Decreto nº 00152/2010, que suspendeu o pagamento da Gratificação Especial de Eficiência prevista no art. 14 da Lei 11.170/2008;

CONSIDERANDO que o valor da referida gratificação representa aproximadamente 19,07% e 13,29% da remuneração líquida dos servidores de nível médio e superior, respectivamente;

CONSIDERANDO que a determinação de suspensão dessa GEE ocorreu de forma repentina, arbitrária, ilegal e irresponsável, comprometendo seriamente a renda dos servidores e, consequentemente, a vida de seus familiares, quando o esperado seria o aumento da remuneração conforme previsto na Lei 11.170/2008, ou seja, há quase dois anos. A simples edição desse decreto acarretou transtornos psicológicos para os servidores, muitos deles arrimos de família, pois temem as consequencias maléficas do não cumprimento de suas obrigações e compromissos financeiros anteriormente pactuados;

CONSIDERANDO que o percebimento da Gratificação acima referida pelos servidores que subscrevem o presente manifesto tem respaldo em lei, ao contrário dos absurdos adicionais de função ilegalmente percebidos por uma minoria de servidores, principal razão pela qual o Tribunal de Justiça atingiu limites superiores ao prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que os Sindicatos tinham ciência do Laudo de Inspeção realizado no Tribunal de Justiça em setembro/2008 pelo CNJ, bem como das medidas preventivas nele sugeridas para que não fosse atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda assim, quedaram-se inertes até a presente data, permitindo que a modesta remuneração da maioria dos servidores fosse atingida pelo Decreto nº 152/2010;

CONSIDERANDO que a inspeção realizada pelo CNJ no Tribunal de Justiça da Bahia em 2008 constatou a ILEGALIDADE e a IMORALIDADE da contratação dos 400 servidores pelo REDA e que, até o presente momento, não houve a rescisão de tais contratos;

CONSIDERANDO que a rescisão dos contratos REDA acima mencionados desonerariam substancialmente a folha de pagamento deste Tribunal, medida que atende ao Laudo de Inspeção do CNJ;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da Bahia enviou à Assembléia Legislativa projeto de Lei para aumento dos salários dos magistrados, sendo este aprovado mesmo diante da vedação imposta pelo art. 22, parágrafo único, inciso I da LRF;

Os servidores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Guanambi RESOLVEM:

MANIFESTAR seu descontentamento e repúdio no que concerne às medidas absurdas e ilícitas perpetradas contra os servidores, viga mestra do Judiciário Baiano e EXIGIR prontamente dos Sindicatos que representam os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (SINPOJUD E SINTAJ) QUE A ASSEMBLÉIA PREVIAMENTE MARCADA PARA O DIA 07/05/2010 SEJA PRONTAMENTE ANTECIPADA PARA O DIA 05/05/2010, COM INDICATIVO DE GREVE, HAJA VISTA A ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES QUE A ESTA SUBSCREVEM A FIM DE QUE FOSSEM MANTIDOS PRIVILÉGIOS ESCUSOS A UMA MINORIA.

Esse manifesto passa a vigorar com a sua imediata divulgação.

Divulgue-se.

Guanambi-BA, 30/04/2010.

Serventuários dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Guanambi/BA