Criamos uma nova página no blog, a página CNJ, que concentra links dos processos de interesse dos servidores, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça
Se hoje nós temos conhecimento de informações e situações diversas do TJ Ba, temos que agradecer ao CNJ. O portal da transparência, por exemplo, que já existia no Poder Executivo, é resultado da Resolução 102/09. Hoje estamos todos estarrecidos com informações sobre gastos, folhas de pagamento, ingerências e apadrinhamentos no âmbito do Poder Judiciário, principalmente no nosso TJ Ba. Ressalte-se que todas essas informações foram requeridas por anos a fio e jamais foram repassadas. No caso do TJ Ba, não se sabia nem mesmo quantos servidores faziam parte do seu quadro. Agora já podemos ter acesso à isso e muito mais. E ainda questionar! Um luxo!
Hoje em dia, quando citamos algumas mudanças que porventura ocorrem no nosso TJ, a expressão "ordem do CNJ" sempre integra os relatos. Há vários questionamentos lá sobre as atividades e decisões do TJ e eles, naturalmente, produzem resultados (ainda bem!)
Vamos tentar esmiuçar os processos em tramitação no CNJ, para que todos compreendam o nosso momento e o quanto podemos lutar pelos nossos direitos.
Presidente do CNJ defende melhor gestão orçamentária para garantir independência do Judiciário
ResponderExcluirO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (12/04), que a independência do Poder Judiciário não pode ser comprometida por questões orçamentárias. "Alguns tribunais chegam a gastar 99% do seu orçamento com pagamento de pessoal e, para qualquer atividade adicional, eles precisam de suporte novo por parte do Executivo e isso compromete a independência dos órgãos. Por isso, os tribunais precisam gerir melhor suas despesas e fazer o devido controle orçamentário", afirmou o presidente.
As declarações do ministro foram feitas durante a abertura do Seminário sobre Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, promovido pelo CNJ, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Para os servidores do Judiciário especializados em orçamento, planejamento e controle interno que lotaram o auditório, o ministro Gilmar Mendes disse que entre as preocupações do CNJ está a boa gestão orçamentária e que durante as inspeções e as audiências públicas da Corregedoria Nacional de Justiça foram constatados gastos excessivos. "Em muitos tribunais há excesso de pagamento de horas extras e de gratificações de forma indevida. Não podemos ser tão generosos na concessão de aumentos. Por isso a necessidade desse debate de forma séria que estamos travando com todos os tribunais", disse ele.
O ministro Gilmar Mendes defendeu a autonomia dos Tribunais e alertou para "o expansionismo dos gastos e responsabilidade nos investimentos". Ele também lembrou a importância da "articulação entre os tribunais e da necessidade de buscar fundos de reaparelhamento".
Na opinião do ministro Gilmar Mendes, os dados levantados pelo "Justiça em Números" mostram que é preciso melhorar muito a gestão administrativa dos Tribunais e que o CNJ vai ajudar o Judiciário a ter uma adequada gestão dos recursos públicos disponíveis. "Até aqui, sempre tivemos uma atitude reivindicatória militante, culpamos o Executivo e o Legislativo pela falta de recursos no Judiciário, mas os Tribunais têm que levantar primeiro se estão aplicando bem os recursos hoje disponíveis".
O Seminário sobre Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, promovido pelo CNJ, prossegue na tarde desta segunda-feira. Nesta terça-feira está previsto um workshop para discutir as questões orçamentárias dos tribunais.
EF/IS
Agência Nacional de Justiça
Desafios - O secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Afonso Oliveira de Almeida, analisou os desafios e as perspectivas do planejamento governamental durante palestra sobre "Planejamento estratégico e elaboração orçamentária", presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que destacou: "esse seminário significa um passo firme do CNJ na caminhada rumo à qualidade da gestão no Poder Judiciário".
ResponderExcluirNa avaliação de Afonso Almeida, os planejamentos estratégicos devem compatibilizar os orçamentos anuais ao Plano Plurianual (PPA). "Eles precisam ser mais realizáveis", enfatizou o secretário.
Transparência - Na palestra de encerramento do seminário, presidida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, o secretário de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégica da Controladoria Geral da União (CGU), Mário Vinícius Claussen Spinelli, defendeu o acesso da população a informações públicas como uma das principais ferramentas de combate à corrupção e de aprimoramento da transparência nos tribunais.
O secretário também citou o uso do pregão eletrônico e a criação de sites da transparência na internet - a exemplo do premiado Portal da Transparência, administrado pela CGU - como outros relevantes caminhos para o alcance da eficiência na gestão. "Somente com informação que tenha linguagem acessível é que o cidadão comum pode ser, de fato, um agente de controle social", destacou Mário Spinelli. Para o conselheiro Kravchychyn, "já estamos fazendo um Judiciário diferente de outrora".
Ministro Dipp aponta má administração de recursos nos tribunais
ResponderExcluirAutoridades do Judiciário e do Executivo dos setores de orçamento, planejamento e controle interno defendem, como fatores fundamentais para a adequada e eficiente administração dos órgãos de Justiça, a elaboração e execução de planejamentos estratégicos, o cumprimento da legislação, a melhoria dos gastos e a transparência na gestão pública. Essas "condicionantes" foram destaques no I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta segunda-feira (12/4), no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
O encontro foi dirigido a presidentes e assessores técnicos dos 91 tribunais do país com o objetivo de analisar as atuais questões sobre orçamento visando o aumento do grau de eficiência da gestão e de transparência das contas do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falou sobre "Gestão orçamentária e financeira dos tribunais na visão da Corregedoria Nacional de Justiça". Durante a palestra, ele solicitou empenho dos servidores para aquilo que chamou de "grave problema" no Judiciário: a má administração dos recursos públicos.
Essa constatação, de acordo com o ministro, é resultado de auditorias realizadas pelo CNJ em diferentes tribunais do país, quando foram verificados - além da situação e do fluxo processual - aspectos administrativos, financeiros e aqueles relacionados ao quadro de pessoal das unidades inspecionadas. Segundo o corregedor nacional de Justiça, uma das questões mais recorrentes verificadas pelo Conselho é o acúmulo de funcionários nos tribunais em detrimento da primeira instância.
Essa realidade faz com que, na avaliação do ministro, aumentem as desigualdades tanto na negociação das receitas orçamentárias como na execução delas. "Além desses sérios problemas, as inspeções revelaram que as escassas verbas são muito mal administradas", disse. "Não se trata apenas de uma crítica, mas de um alerta, de um incentivo para a melhoria da gestão em todos os ramos do Judiciário brasileiro porque não há prestação jurisdicional nem planejamento estratégico eficazes sem uma correta execução orçamentária", completou o ministro Dipp.
LRF - Para a coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, é importante que os tribunais estejam sempre atentos a questões como gestão adequada de pessoal e planejamento dos chamados "restos a pagar". Esses foram os dois pontos destacados por Selene durante a palestra "Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no processo orçamentário".
"É preciso prudência em relação aos gastos com pessoal e no momento de se contrair obrigações ou dívidas, especialmente no final de um exercício financeiro para o outro", observou Selene Nunes, cuja exposição foi presidida pelo conselheiro Leomar Barros Amorim, que lembrou que o I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais é resultado do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP).
Transparência de gastos nos tribunais é discutida no Seminário de Gestão Orçamentária
ResponderExcluirA importância de os tribunais adotarem a Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a divulgação de informações referentes aos gastos dos tribunais de todo o país na internet, foi o principal assunto da manhã desta terça-feira (13/04) no Seminário sobre Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, que está sendo realizado no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A expectativa é de que a Resolução 102 torne-se em breve, o Siafi do Judiciário. Criado em 1986, o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) deu mais responsabilidade aos administradores públicos.
"Desde o advento do Siafi, a cada ano fica mais difícil executar despesa sem previsão orçamentária", explicou Luciano Oliva, ex-secretário de administração do CNJ e um dos responsáveis pela Resolução 102. Segundo ele, com a criação do Siafi, o controle social que antes era restrito ao parlamento passou a ser de toda a sociedade que, a partir de então, exige um melhor controle dos gastos públicos. "Há cada vez mais pressão da sociedade para que os órgãos públicos publiquem suas despesas", disse Luciano para uma atenta platéia de gestores de orçamento dos tribunais.
Esse é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça com a aprovação da Resolução 102: dar transparência aos gastos do Poder Judiciário, além de padronizar as informações orçamentárias e financeiras de modo a comparar os tribunais de acordo com a realidade de cada um.
"Nos últimos sete anos, o aumento de gastos da Justiça Federal com pagamento de servidores foi de 50%, segundo dados apresentados pelo diretor do Departamento de Programas Especiais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daruich Neto, no painel "Elaboração, acompanhamento e avaliação orçamentária". Segundo ele, a despesa com pessoal é um problema para quem elabora os orçamentos, seja no Executivo ou no Judiciário e que "os planejamentos servem para estabelecer o tamanho do orçamento de cada órgão". De acordo com Felipe Daruich, também foi de 50% o crescimento do orçamento do Poder Judiciário Federal que passou de R$ 2,858 bilhões em 2002, para R$ R$ 3,185 bilhões em 2009, representando 2,2% do orçamento total da União.
A coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, que participou do mesmo painel disse que o que provoca o planejamento e a execução do orçamento são as superestimativas de receita, sub-estimativas de despesas, a inversão de prioridades, ou a falta de, a decisão de gastos não programados e a ineficiência no gerenciamento dos programas. "Irregular é deixar de cumprir ou inverter as etapas legais previstas no orçamento", disse ela ao falar sobre a importância de um planejamento orçamentário elaborado de acordo com as leis. Ela reconhece que as regras são duras, "e que a alternativa é a prudência administrativa com as reais necessidades do órgão", que não pode criar cargos, dar aumentos ou benefícios, sem que os mesmos estejam previstos em lei. "É preciso fazer mais com menos", disse Selene Nunes ao reconhecer que falta gestão administrativa nos tribunais.
Para o diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentários do CNJ, Antônio Carlos Rebelo, essa troca de experiência com o Executivo "vai ser útil aos tribunais para a elaboração da próxima lei orçamentária".
EF/MM
Agência CNJ de Notícias.
Tribunais trocarão experiências sobre gestão orçamentária
ResponderExcluirO I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais terminou nesta terça-feira (13/04) com a apresentação de boas práticas já implantadas nos tribunais brasileiros. Grupos formados por assessores de orçamento, planejamento e controle interno, discutiram ações de melhorias na elaboração das propostas orçamentárias e de execução orçamentária. As sugestões dos técnicos serão consolidadas pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encaminhadas a todos os tribunais. "O objetivo é que os tribunais conheçam essas boas práticas já implantadas e possam trocar experiências", explicou a diretora do DGE, Ana Carolina Chaer.
Entre as ações já executadas por alguns tribunais estão a elaboração de proposta orçamentária de maneira participativa, a realização de licitações para cessão de uso de bens públicos e reuniões quinzenais para acompanhamento da execução orçamentária. Essas e aproximadamente outras 50 boas práticas foram enumeradas pelos participantes do seminário e podem servir de parâmetro para que tribunais que ainda não as utilizem, possam adotá-las.
O seminário foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as atuais questões orçamentárias, visando aumentar o grau de eficiência na gestão e transparência das contas do Poder Judiciário. Os participantes dos tribunais se reuniram durante dois dias e propuseram mecanismos de melhoria na gestão orçamentária. No último dia do evento, além de elaborarem o conjunto de boas práticas, os participantes discutiram também como é possível alinhar o orçamento às diretrizes do planejamento estratégico. O seminário contou com a participação de especialistas na área e foi direcionado principalmente aos técnicos que atuam na área de orçamento dos tribunais.
EN/MM
Agência CNJ de Notícias