BENEFICIADOS COM AF PROTESTAM

Servidores do TJ Ba beneficiados com a gratificação denominada Adicional de Função, protestaram contra o resultado da assembléia dos servidores do judiciário baiano realizada no último dia 20. O sítio Bahia Notícias, do jornalista Samuel Celestino divulgou um manifesto desse grupo, que transcrevemos abaixo.

"ABSURDOS ACONTECEM

Lamentavelmente, o que houve decidido em assembléia conjunta do Sinpojud e Sintaj, no dia 20/04, no auditório do TJBa, não levou em consideração o principal objeto a que deveriam se destinar essas duas entidades: proteger os interesses dos servidores do Poder Judiciário.

Em recente expediente dirigido à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desª Telma Britto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ afirmou ter o judiciário baiano ultrapassado, desde o final de 2009, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para despesas com pessoal do Poder Judiciário.

Não é difícil lembrar o panorama econômico mundialmente desfavorável que afetou significativamente a receita do Estado no último ano e, que, mesmo em meio a esse quadro, ao Poder Judiciário não restou saída senão acatar determinações outras do próprio CNJ que contribuíram para a situação atual, a exemplo do provimento de vagas oriundas de concursos públicos ainda vigentes, com impacto direto sobre a folha de pagamento de pessoal. Entretanto, estudos vêm demonstrando uma paulatina e positiva reversão da economia brasileira e do nosso Estado.

Face à suposta constatação de ultrapasse do mencionado limite legal, aquele Conselho determinou à Mesa Diretora do TJBa, naquele mesmo expediente, a adoção de imediatas medidas constitucionalmente previstas, a fim de regularizar a situação, reduzindo o percentual dessas despesas para aquém do limite de 5,7% estabelecido, dentre elas, a diminuição do número de cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis (concursados em estágio probatório e servidores efetivados legalmente há décadas – Lei n.º 6.677/94).

Convocados pelos seus dois sindicatos para, em assembléia, deliberarem sobre as medidas determinadas pelo CNJ e apresentarem propostas à mesa Diretora do Tribunal de Justiça, outra coisa não houve senão a precipitação dos representantes da categoria e manobras políticas de um grupo em colocar em pauta proposições diversas, que não aquelas ordenadas legalmente, e que afetariam de forma substancial a remuneração de parte dos servidores, denominado adicional de função, concedido por ato discricionário da Administração e, após cumpridos os requisitos legais, transformada em direito adquirido a título de vantagem pessoal.

Depois de incansáveis seis horas de discussão em que vieram à baila aspectos pertinentes ou não sobre a matéria, e sem que houvesse a mediação esperada de qualquer dos sindicatos presentes decidiu-se, em meio a vãos protestos, que no tumulto “tornaram-se” convenientemente inaudíveis a seus representantes, pela retirada do adicional de função, estivesse ele incorporado (absurdo, face a tutela legal, haja vista tratar-se de direito adquirido) ou não, vale dizer, já transformado em vantagem pessoal ou não. Além disso, decidiu-se pelo fim dos contratos sob o Regime de Direito Administrativo – REDA, convênios de cessão de pessoal com prefeituras, bem como a restrição de nomeação de cargos em comissão para servidores do quadro permanente do Poder Judiciário. Outra proposta aceita na ocasião foi a retirada dos projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa e que poderão impactar na folha de pagamento.

O que ocorreu naquela oportunidade foi um conjunto de atitudes cobertas de precipitação, despreparo e ausência de informação por parte dos representantes dos sindicatos, que ao invés de conduzirem a assembléia no sentido de obter dos filiados propostas efetivas de redução das despesas de pessoal com estudo agregado a outras informações, a exemplo dos números exatos do quantum a reduzir e de quanto representaria cada proposta sugerida oferecendo subsídios para se deliberar com razoabilidade, marcaram o evento com o desconforto e a indignação de parte dos servidores a quem deveriam assistir.

De fato, medidas outras poderiam ter sido adotadas e que evitariam todo esse desgaste.
Quais medidas? Que tal:

1.Redução mínima de 20% dos cargos em comissão(Constituição Federal), ou provendo 60 % dos cargos em comissão com servidores do quadro permanente (PCV, Lei nº 11.170/2008, art.6º, §2º);

2.suspensão do pagamento de adicional extraordinário, se ainda houver, e do Adicional Noturno, suprida necessidade de serviço com remanejamento de pessoal para o exercício e concessão de folgas;

3.rescisão dos contratados sob o REDA;

4.suspensão de todos os projetos de Lei que impactem no cômputo das despesas de pessoal, inclusive, dos subsídios de Magistrados;

5.instituir programa de aposentadoria voluntária, indenizando as licença-prêmios não fruídas e não utilizadas no cômputo do tempo para aposentadoria);

6.verificar possibilidade de abater do cômputo das despesas de pessoal, o montante relativo a IR oriundo de servidor público estadual, por constituir receita tributária;

Resta a nós, servidores, esse desabafo, já que nos sentimos desamparados por quem deveria nos abraçar.

Ironicamente, naquele mesmo momento em que nós servidores saíamos prejudicados por ação de seus próprios sindicatos, encontrava-se em votação na Assembléia Legislativa do Estado, Projeto de Lei que dispunha sobre o aumento do subsídio de membros dos Poderes do Estado, que culminou em aprovação no Plenário.

SERVIDORES DO TJ-BA"

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ROGAMOS: Observem bem, os servidores autores do texto acima não são os mesmos responsáveis por este blog! NÃO MESMO!
Apenas transcrevemos um manifesto que foi divulgado na imprensa. Aliás, não dá nem para confundir né?