A PRESIDENTE NÃO ACATOU SUGESTÕES DO CNJ

Há uma tentativa clara de culpar o CNJ pelas mazelas do Judiciário baiano. Os sindicatos iniciaram a campanha quando publicaram o tal "Alerta Máximo" e agora a cúpula do TJ trata de continuar. Agora, a justificativa para o decretão: evitar demissões! Tudo, até nos deixar à míngua, para evitar demissões! Seria cômico se não fosse trágico! Além de nos aviltarem, subestimam a nossa inteligência!

Pedimos a todos que leiam a NOTA TÉCNICA do CNJ, publicada no dia 09 de FEVEREIRO DE 2010, constante no processo 0005230-38.2009.2.00.0000. Ela é uma das provas de que o TJ Ba SÓ DESCUMPRE AS SUGESTÕES DO CONSELHO e que a medida adotada pela Presidente Telma Britto evidencia a intenção de manter o mesmo sistema perverso de favorecimento de alguns em detrimento da maioria, além de só atingir os servidores de salários módicos.

Primeiro o Conselho faz um histórico, já atribuindo juízo de valor às concessões dos AF's.

5.1 A bem da edição da lei estadual 6355/91 que cria o adicional de função, ela também reserva ao Poder Judiciário Estadual a responsabilidade por sua regulamentação, no âmbito deste poder, o que fora feito por meio do decreto 40/2006 e resolução 04/2003. Verifica-se que o Tribunal, no entanto, não se preocupou em editar normas que definissem critérios objetivos para a concessão dos benefícios, respaldados em elementos que privilegiassem o destaque de qualidades de interesse público do servidor a ser agraciado.

5.2 A regulamentação editada pelo Tribunal deu poderes extremos à sua Presidência para se utilizar da discricionariedade para concessão da gratificação. A alternância dos dignatários do mais alto cargo do poder judiciário, conjugada com o seu poder concessionário irrestrito do adicional de função e a falta de critérios objetivos para o seu deferimento, podem ter causado uma situação perversa de injustiças, apadrinhamentos, nepotismo e distorções que merecem ser melhor investigadas e desfeitas e/ou coibidas, caso confirmadas.

5.3 De outra feita, baseando-se nas informações fornecidas pelo TJ-BA, verifica-se que os cuidados constitucionalmente exigíveis da Administração em relatar, motivar e divulgar os seus atos, particularmente, para a concessão das gratificações, foram subjugados. Tal irregularidade insufla os servidores não contemplados de dúvidas, inconformismo e indignação, degradando o senso de equipe, o ambiente de trabalho e a eficiência do órgão, por consequência.

5.4 Outro ponto que se levanta, ao nos defrontarmos com a ausência de maiores registros nas concessões das mencionadas gratificações, é a improvável existência de cálculo detalhado do impacto orçamentário e conformidade dos atos praticados aos ditames constitucionais e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A assunção de novos compromissos financeiros que reflitam no aumento de despesa com pessoal além dos limites registrados nos arts. 18 a 21 da LFR é, também, expressamente coibidas pelo art. 169 da Constituição Federal.

Depois, sugere medidas, alvejando o Adicional de Função:

6.2 Persistindo a afronta ao limite prudencial das despesas com pessoal, sugerimos que sejam obedecidas as providências estampadas no art. 169, §§ 3º e seguintes, de nossa magna carta. Nesta esteira, o primeiro dos atos a serem tomados é a imediata redução e/ou cessação da concessão dos benefícios de gratificações como estas, as adicionais de função.

6.4 Caso se confirme, de forma generalizada e contumaz, as irregularidades observadas até agora, nos casos apontados, sugerimos que se determine a suspensão da concessão do benefício do adicional de função, até que sejam editadas normas detalhadas e balizadoras, com critérios objetivos e que exijam a adoção de procedimentos que atendam os princípios constitucionais já mencionados, devidamente validadas por este Conselho Nacional de Justiça.

A Presidente tinha sim ordens e opções para que promovesse uma real desoneração da folha, mas preferiu retaliar os servidores que se encontram mobilizados contra perdas e cortes salariais desiguais e suas medidas não chegam nem perto de sanar os problemas que o Tribunal tem hoje. Moralização e Justiça estão na ordem do dia. Se a Presidente primar por esses dois princípios conseguirá transformar o Judiciário da Bahia e quem sabe até, fazer uma gestão histórica, a que todos aguardam há muito tempo.