ANTEPROJETO DE LEI APROVADO NA ASSEMBLÉIA

A pauta da GREVE é a seguinte:

1. O cancelamento do adicional de função incorporado ou não, bem como a verba denominada “vantagem art. 263”;

2. Revogação do Decreto Judiciário nº 152/2010;

3. Pagamento do passivo das substituições;
4. Retirada, por parte da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, dos projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa da Bahia que regulamenta a função de juiz leigo e conciliador e que majora a carga horária e cria gratificações intituladas CET e RTI;
5. Exoneração imediata dos ocupantes de cargos comissionados extraquadro efetivo;
6. Ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos do Tribunal de Justiça;
7. Cancelamento imediato dos convênios com Prefeituras para cessão de pessoal.
8. Inclusão dos servidores dos extrajudiciais na comissão que reforma o projeto de lei que privatiza os cartórios;
9. Rescisão imediata dos contratos REDA;
10. Aprovação junto a Assembléia Legislativa dos projetos de lei do “auxílio creche” e “financiamento imobiliário (Conder)”;
11. Participação dos sindicatos nas comissões do TJBA que reflitam em interesses dos servidores e da sociedade, em cumprimento à Resolução 70 do CNJ;
12. Acompanhamento permitido aos sindicatos da evolução da folha de pagamento do Tribunal de Justiça e da aplicação de recursos;
13. Transferência integral do ônus dos servidores do Poder Judiciário da Bahia à disposição de outros poderes para aqueles;
14. Encaminhamento e aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia do anteprojeto anexo.


O anteprojeto de lei aprovado na assembléia, a ser encaminhado para a ALBA pelo TJ Ba é este:

TODOS DEVEM FAZER SUAS SUGESTÕES! A CATEGORIA É SOBERANA PARA ALTERAR QUALQUER COISA!

TEMOS NOVA ASSEMBLÉIA NO DIA 14/05!

Segue abaixo uma análise do projeto enviada para o e-mail do grupo:

"Analisando a Minuta de Anteprojeto de Lei

Dispõe sobre alterações na Lei 11.170 de 26 de agosto de 2008, 10.400/2006, 9.653/2005, 10.555/2007, 10.845/2007 e 6.355/1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O vencimento básico do servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado da Bahia é o constante do anexo II da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, mantidos os critérios de enquadramento dispostos no art. 20 da mesma lei.

O que diz o Art. 20 da Lei Estadual nº 11.170/ 2008 - Todos os servidores deverão ser enquadrados de acordo com o seu adicional de tempo de serviço ou o tempo de serviço efetivamente prestado no Poder Judiciário, nos termos do Anexo II e demais dispositivos constantes no presente diploma legal.

§ 1º - Contabilizado o tempo de serviço conforme descrito no caput deste artigo, cada ano corresponderá a um padrão.

§ 2º - Fica assegurado aos servidores que progrediram por merecimento, relativo à escolaridade prevista no Decreto Judiciário 002/2004, a elevação em padrões com o acréscimo devido na proporção de 1, 2 ou 3 padrões previstos nesta Lei.

§ 3º - Os servidores que progredirem por merecimento, relativo à escolaridade, após a vigência desta Lei, terão os seus direitos assegurados nos mesmos padrões previstos no parágrafo anterior, até a efetivação de Programa de Capacitação Continuada instituída pelo Poder Judiciário, em até 180 (cento e oitenta) dias.

Só para lembrar a Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008 é o PCS vigente.

§1º O servidor detentor da verba denominada “estabilidade econômica” poderá optar entre a remuneração descrita no caput deste artigo e o valor integral do símbolo em que foi estabilizado, não podendo, em hipótese alguma, manter as duas verbas distintas;

Refere-se à estabilidade econômica decorrente da ocupação de cargo comissionado por 10 anos conforme o Art. 92 da 6.677/94. O referido artigo regulamenta perfeitamente o assunto. Motivo pelo qual eu modificaria o § 1º deste anteprojeto por:

§ 1º - A estabilidade econômica decorrente da ocupação de cargo de provimento temporário obedecerá, no que couber, aos critérios estabelecidos no Art. 92 da Lei Nº 6.677 de 26 de setembro de 1994.

O que diz o Art. 92 da 6.677/94: - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.

Redação do § 1º do art. 92 de acordo com a Lei nº 8.725 , de 07 de agosto de 2003.

Redação original:

§ 1º- O direito a estabilidade se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento.

§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei.

§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.

§ 4º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de 2 (dois) anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo.

§ 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.

§ 6º - Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de: a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na administração direta, nas autarquias e nas fundações; b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

§ 7º - A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do parágrafo anterior, será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta, da autarquia ou da fundação, onde seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia.

§ 8º - A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma da alínea b do § 6º deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório.

§ 2º Ficam extintas todas e quaisquer gratificações ou vantagens, incorporadas ou não, seja a que título for, que integravam em 01 de maio de 2010, a remuneração dos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia, excetuando-se as por tempo de serviço, insalubridade, adicional noturno, periculosidade, salário família e auxílios transporte e alimentação.

Esta proposta havia sido estudada na comissão pró-isonomia que apesar de ter dado com os burros n’água, rendeu esta que me parece a única forma de se buscar a desoneração e a isonomia

Art. 2º Fica vedada, a partir da vigência desta, qualquer incorporação de gratificações ou vantagens, a qualquer título, à remuneração do servidor, salvo as originárias de reajustes lineares, ressalvadas as condições para a aposentadoria.

Melhor pecar por excesso do que por escassez. A propósito, poder-se-ia incluir mais uma “redundânciazinha” só pra garantir a desoneração:

§1º Fica revogado o Art.23 da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, (sob pena do TJBA achar uma brecha para continuar pagando os supersalarios).

O que diz o Art 23. - Ao servidor que, em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei, sofrer redução de sua remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal.

Art. 3º Fica revogado o art. 32 da lei estadual 11170/2008.

O que diz o Art. 32 da lei estadual 11170/2008 - Ficam vedados reajustes lineares nas remunerações dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, dos cargos comissionados e dos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo, no período compreendido entre 1º de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2010.

Revoga-se então este artigo que na verdade já nasceu morto, pela inconstitucionalidade que representa.

Art. 4º Ficam revogados o inciso X e §1º do art. 262 da lei estadual 10845/2007.

O que diz o art. 262 da lei estadual 10845/2007 (NOVA LOJ) - Constituem deveres dos servidores da Justiça: X - residir na sede da Comarca ou no Distrito onde exercer as suas funções; § 1º - Mediante autorização do Tribunal de Justiça, o servidor poderá residir fora do Distrito, mas dentro da Comarca, constituindo falta grave o não funcionamento do cartório durante todo o expediente.

Devolve aos servidores a liberdade de permutar-se ou requerer remoção. É justíssimo!

Art. 5º O caput do art. 213 e § 1º do mesmo da lei 10845/2007 passam a ter a seguinte redação: “A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça, desconsiderando a diferença de entrância.

Temos que ficar de olho nesta regulamentação para não haver surpresa

§ 1º - Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observadas as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei 6.677/1994).”

O que diz a lei: Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.

§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.

§ 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir.

Não encontrei na 6.677/94 nada a respeito de permuta

Art. 6º Ficam extintos, à medida da vacância, os cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Médio, assegurando-se a estes os mesmos direitos dos demais servidores do Poder Judiciário ativos ou inativos, quando for o caso.

Art. 7º Fica revogado o parágrafo III do art. 5º da lei estadual 11170/2008.

O que diz o Art. 5º da lei estadual 11170/2008- As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: III - Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional e serviços gerais.

Faltou revogar o parágrafo III do art. 3º também que trata do mesmo assunto, senão vejamos: Art. 3º - O Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário é composto pelas seguintes Carreiras Judiciárias, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

...

...

III - Auxiliar Judiciário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente o art. 28 da lei 11170/2008 e extinto o art. 5º da lei 6355/1991.

O que diz o Art. 28 da lei 11170/2008: O impacto financeiro decorrente da implementação desta Lei será absorvido por recursos do orçamento do Poder Judiciário, oriundos do Tesouro Estadual, conforme o limite das cotas orçamentárias estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder uma suplementação orçamentária de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) no ano de 2008, para atender à implantação desta Lei.

§ 2º - O impacto financeiro citado no caput deste artigo não poderá exceder os percentuais estabelecidos no parágrafo seguinte, tomando como referência o custo total da folha de pagamento dos servidores ativos do mês de maio do ano de 2008, excluídos os valores referentes à remuneração dos magistrados.

§ 3º - A implantação de que trata o caput deste artigo dar-se-á de modo gradativo, na seguinte proporção: I - 6% (seis por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2008; II - 12% (doze por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2009; III - 30% (trinta por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2010; IV - 40% (quarenta por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2011; V - 50% (cinqüenta por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2012; VI - 75% (setenta e cinco por cento) do referido impacto, a partir de 1º de julho de 2013; VII - 95% (noventa e cinco por cento) do referido impacto, em 1º de julho de 2014; VIII - 100% (cem por cento) do referido impacto, em 1º de julho de 2015, totalizando os valores constantes do Anexo II desta Lei.

Revogando-se este artigo acaba-se com o parcelamento do plano, implantando-o integralmente a partir de janeiro de 2008, ou seja, retroativo. Entretanto me parece mais acertado modificar o artigo para:

o art. 28 da lei 11170/2008 passa a ter a seguinte redação: O impacto financeiro decorrente da implementação desta Lei será absorvido por recursos do orçamento do Poder Judiciário, oriundos do Tesouro Estadual. (ponto)

Sem o restante, parágrafos, incisos, bla, bla bla., ou não seria necessário indicar a fonte dos recursos?

O que diz o Art. 5º da lei 6355/1991 - Ficam criadas as vantagens pecuniárias de Adicional de Função e Gratificação de Serviço nas mesmas condições estabelecidas para os servidores do Poder Executivo, cabendo ao Tribunal Pleno disciplinar a sua concessão, mediante Resolução.

Parágrafo único - As vantagens pecuniárias criadas pelo "caput" deste artigo são incompatíveis com as gratificações a título de incentivo, por condições especiais de trabalho, por regime de tempo integral ou com vantagem pessoal percebidas a qualquer título.

Mais um pecado por excesso para não correr o risco da escassez.

Não sei se haverá recursos para tal mas, isso é assunto que não devemos nos preocupar pois a Presidente decidiu andar sozinha, ela que se resolva com o pessoal da Fazenda Estadual.

Créditos: Osenar - Oficial de Justiça - Salvador