"A CASA DO POVO" RECEBE OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALBA VISA DISCUTIR OS PROJETOS DO JUDICIÁRIO EM TRAMITAÇÃO NA CASA. 

Debate lá. Reflexão aqui. O que há entre a criação dos cargos de Conciliador e Juiz Leigo e a criação do auxílio-creche?

Enquanto os Tribunais Estaduais, nos seus Planejamentos Estratégicos, buscam a otimização dos recursos financeiros, visando a melhoria da prestação jurisdicional, notadamente no campo da gestão de pessoas e na execução orçamentária, o TJ Ba dá ênfase ao aumento de despesa de pessoal e também de custeio, à exemplo do projeto de lei que cria a função de Conciliador e Juiz Leigo, uma vez que o recurso financeiro para pagar esse pessoal também é utilizado para pagamento do auxílio-alimentação, diárias, indenização de transportes, auxílio-transporte e outros que a lei determinar, como os auxílios-saúde, auxílio-educação e auxílio-creche - sendo os dois primeiros previstos na pauta de reivindicações de 2010 dos servidores.

A justificativa é que o sistema de voluntariado, proposto para amenizar a falta dos conciliadores, principalmente nos juizados, demitidos por força da Resolução 088/09 do CNJ, não deu conta da demanda existente. Vejamos... O voluntariado não é novo no Judiciário e neste caso o interessante é que há precedentes, porque a Lei Federal 10.229/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, exige o voluntariado no exercício destas funções, bem como também é exigido pela maioria dos Tribunais de Justiça Estaduais no Brasil.

A Presidente Desª Telma Brito já foi à AL pedir urgência na aprovação dos projetos de lei do Judiciário, digo, os de seu interesse. O mais grave dessa questão é que a mesma nunca faz menção aos projetos de lei de interesse dos servidores, em especial o que trata da criação do Auxílio-Creche, o qual se encontra tramitando na Assembléia Legislativa desde o final do ano passado e que, em sendo aprovado, beneficiará boa parte dos servidores da justiça. Mas, como já dissemos, este auxílio é custeado com a mesma verba que se pretende utilizar no pagamento dos conciliadores e juízes leigos.

A lógica é simples: o TJ Ba não trabalha para beneficiar seus servidores. Se nada for feito para barrar a criação do cargo de conciliador e juiz leigo, todos os auxílios e outros benefícios a serem criados, bem como àqueles que dependem de reajustes, estarão totalmente comprometidos em face da redução no caixa.

Porque sempre nós pagamos a conta?

Esperamos que tudo isso seja dito, discutido e debatido junto aos deputados hoje. Se a Assembléia Legislativa é mesmo "a casa do povo", ocupemos o nosso espaço!