AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Oposição pede melhor discussão sobre os projetos do Judiciário

"Em virtude do incessante pedido do Tribunal de Justiça para que a Assembleia Legislativa leve a votação os projetos encaminhados por este órgão, o Líder da Bancada da Oposição Deputado Heraldo Rocha (DEM) encaminhou um requerimento para que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Segundo o deputado, essa audiência permitirá que os parlamentares possam discutir tais projetos e dessa forma, possam formular melhor suas opiniões. No documento o parlamentar pediu ainda, a presença de representação do Tribunal de Justiça da Bahia, do SINPOJUD, do SINTAJ, do 'Movimento Sem Padrinhos' e do Ministério Público do Estado da Bahia. "O que queremos é entender melhor os projetos do Poder Judiciário. Daremos principal atenção aos PL que tratem diretamente dos interesses dos funcionários do Tribunal", afirmou Rocha."

Confira abaixo os 11 projetos indicados pelo Tribunal de Justiça para que sejam votados:

PROJETOS DE LEI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TRAMITAÇÃO

EM 17.03.2010

Projeto de Lei - PL./16.887/2007

Altera o art. 1º da Lei 7.552, de 29 de novembro de 1999, que institui o crédito habitacional para os servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Data de Entrada: 19/11/2007

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 10/03/2009 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./17.081/2008

Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário e dá outra providéncia.

Data de Entrada: 19/03/2008

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 10/03/2009 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./17.580/2008

Acresce parágrafos e altera a redação e a numeração de incisos dos artigos 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Lei Pública 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008.

Data de Entrada: 07/11/2008

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 03/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./17.604/2008

Acrescenta o § 3º ao art. 72; altera os artigos 130, caput e inciso XVIII, 131, caput e inciso V, 132, caput e inciso X; altera os caputs e acrescenta os incisos IX ao art. 133, X ao 136, VIII ao 137, IX ao 140 e V ao 149; acrescenta parágrafo único aos artigos 141, 142 e 143 da Lei Pública 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. Cria cargos permanentes para compor as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Data de Entrada: 14/11/2008

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 10/03/2009 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.227/2009

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de Entrada: 14/09/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 21/09/2009 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.322/2009

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Data de Entrada: 09/10/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 30/12/2009 - Recebido - Plenário

Projeto de Lei - PL./18.324/2009

Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de Entrada: 09/10/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 18/11/2009 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.459/2009

Dispõe sobre a extinção, a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de Entrada: 10/12/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 05/03/2010 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.460/2009

Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho, o estabelecimento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data de Entrada: 10/12/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 05/03/2010 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.499/2009

Institui o auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de Entrada: 23/12/2009

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 05/03/2010 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei - PL./18.562/2010

Institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de Entrada: 05/03/2010

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Regime: ORDINÁRIO

Tramitação: 10/03/2010 - Recebido - Comissão de Constituição e Justiça

Fontes: Agência Oposição e Jus Brasil
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A audiência pública acontecerá no dia 30.03, próxima terça-feira. 
Colegas da capital e do interior que tiverem a oportunidade de ir à Assembléia Legislativa neste dia, por favor, COMPAREÇAM! O momento é extremamente importante! Temos a oportunidade única de municiar  os deputados de informações, dar o nosso depoimento, contar a nossa versão desses Projetos de Lei. A Desª Telma Britto já declarou quais deles são os projetos prioritários para ela e nenhum deles favorece os servidores.