Sem alarde e por votação simbólica, o Senado aprovou na noite de terça-feira a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Baixada em 1978 com ampla receptividade pelos países, o texto estabelece a negociação coletiva no âmbito da administração pública. Nos mesmos moldes do que ocorre atualmente na iniciativa privada, governos (federal, estaduais e municipais) e entidades representativas do funcionalismo terão de sentar à mesa para tentar encontrar uma saída consensual antes do início de qualquer greve.
A regra internacional altera profundamente a maneira como os conflitos trabalhistas no setor público são tratados no Brasil. Sem parâmetros legais definidos, a relação entre patrões e empregados ao longo dos anos se deteriorou, motivando abusos de ambos os lados. No caso do Estado, o aumento das restrições aos sindicatos e das punições desproporcionais aos grevistas. No caso dos servidores, um excesso de paralisações muitas delas com caráter político.
Encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008, a convenção da OIT foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano seguinte. Agora, depois de ratificada pelo Senado, para começar a valer, a regra 151 precisa ser sancionada por Lula e, dentro de um ano, regulamentada. O Ministério do Planejamento e as organizações que representam os servidores negociam um relatório-base que, até o fim de 2010, se transformará em projeto de lei. Denise Motta Dau, secretária Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que esse avanço impulsionará outros.
A gente espera que com a aprovação da 151 a aprovação de outras propostas que estão no Congresso ganhe força, entre elas a que trata do direito de greve no funcionalismo , completa. O presidente da CUT, Artur Henrique, deverá se encontrar com o presidente Lula ainda este mês para pedir urgência.
Pressão
A partir da regulamentação da norma da OIT, a pressão maior recairá sobre estados e municípios. Na avaliação dos sindicatos, governadores e prefeitos são os que impõem mais dificuldades no trato com os servidores. Não há, por exemplo, mesas de negociação permanentes ou calendários de acompanhamento que serviriam para evitar paralisações. Tais ferramentas, apesar de não serem utilizadas em sua plenitude, já estão consolidadas na União.
Com o direito à sindicalização reconhecido, a negociação coletiva consolidada e as regras para a realização de greves definidas, a previsão da CUT é de que os conflitos diminuam em todas as esferas de governo. A expectativa é a mesma da área técnica do Ministério do Planejamento, que dentro da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) formata os detalhes do relatório que subsidiará o projeto de lei que vai regulamentar a convenção 151.
Líderes resistentes
Líderes resistentes
O texto base da Convenção 151 ficou parado no Senado por mais de um ano devido à resistência de parlamentares da base aliada do governo federal, que sempre defenderam as greves e os servidores, em aprová-lo. Sua votação só ocorreu depois de um delicado acordo de líderes partidários firmado na semana passada. A expectativa em torno da regulamentação é grande, pois tocará em um ponto delicadíssimo que é a relação entre Estado e servidores."
Notícia publicada em 03 de abril de 2010 pelo Correio Braziliense. Autor: LUCIANO PIRES.
Extraído do sítio Relações de Trabalho
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Vai cair por terra o posicionamento da Presidente do TJ, quando recebeu os servidores para dizer que nada tinha a falar, que nada ia negociar, que não iria encaminhar à ALBA anteprojeto nenhum, que era muito teimosa e que nada que disséssemos iria convencê-la a mudar o seu comportamento, que não negociaria com grevistas e que iria se pronunciar através de atos.
Esse tempo há de ficar para trás!
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Isso é bom ! Mas vamos focar primeiro na idéia de MORALIZAÇÃO DO TJBA! não vamos permitir que essa greve acabe sem a resolução do problema! Que não fiquemos de irresponsáveis perante a sociedade! Vamos a assembleia de 25 com o mesmo objeto! Força colegas, sem medo OK!
ResponderExcluir"regulamento altera profundamente" = "não muda nada".
ResponderExcluirSem dar mais poder aos estados e municipios com relação ao orçamento, não existe negociação que prospere, cofre vazio vai continuar sendo cofre vazio.
Seria bom a voz da lei não se tornar muda. Há tantas coisas que não sabemos... Soube que A FENAJUD e demais sindicatos, reuidos na sexta(acho), pediram apoio a Zezé, tão injustiçada por nós, servidores malvados. É para crer?
ResponderExcluirEra uma vez umas pessoas muito malvadas, os servidores. Havia também outras pessoas muito bondosas chamadas de patrões. Eles estavam protegendo o dinheiro público da ganacia dos servidores que só queriam mais e mais. Aí, aparecem os políticos que, como fazem os anjos, procuraram pacificar os desentendimentos e oposições de idéias! Claro, os políticos são homens bons e sensatos. Dão o seu sangue pelas causas nobres e justas. Além do que, eles trabalham de graça e nunca entram em greve para defender os próprios direitos, visto que eles é quem defendem o direito do povo. Essa Lei celestial servirá para que eles, os políticos, façam os acordos necessários entre os patrões estatais não sejam mais explorados pelos viz servidores!
ResponderExcluirÊpa! Espera aí! Servidores não são maus; os patrões protegem o dinheiro para satisfazerem os interesses corporativos e clientelistas; políticos são anjos sim, mas demoníacos, tiram o sangue dos outros e nunca, mas nunca trabalham graciosamente. Logo, diante das esplanações duvidosas, essas posições são desfavoráveis e equivocadas.
Caros leitores, em primeiro lugar a greve não pode ser regulamentada por lei, pois o seu princípio básico está na busca da moralidade e defesa de direitos. DEFESA é a palavra chave.
A greve serve como um caminho, um meio pelo qual se busca fazer entender, se fazer ouvir os apelos das categorias que se sentem prejudicadas pela ganancia, pela arrogancia e pela falta de opções plausíveis oferecidas pelos empregadores em favor dos trabalhadores que sustentam toda uma estrutura. Da forma como foi editada esta convenção, os patrões e políticos poderão fazer greves também.
Assim sendo, até a greve de fome teria que ser negociada antes.
Não quero dizer que esta convenção esteja sendo parcial e depreciadora de direitos, mas quando uma norma dessa magnitude tem o seu teor alterado por políticos, ainda mais os brasileiros, boa coisa não surgirá. Entendo que qualquer alteração de algo que intereça as diversas categorias de trabalhadores deveria passar, antes de mais qualquer outra coisa, pelo crivo dos trabalhadores, pois este tipo de convenção é para dar direitos, não tirar direitos.
A OIT não elaboraria uma matéria com imperfeições ao ponto de merecer intervenções políticas. Precisaríamos analisar a convenção na íntegra e nos posicionar contra qualquer manobra política que desfavoreça uma categoria em benefício de interesses corporativistas.
Não entendo o porquê de não impetrar imediatamente Mandado de Segurança contra o Ato da Presidente do TJ, que suspende a Gratificação de Eficiência (GEE. Art 14 e 15 do PCS). Um decreto jamais pode alterar uma Lei. Isso é um direito líquido e certo. Se passar o prazo de 120 dias, não poderá mais ser impetrado manddo de segurança. Devemos agir rápido!!!
ResponderExcluirEu tb não entendo. O sindicato deu a entender que tinha mandado de segurança engatilhado tanto quanto à GEE e quanto às ameaças de demissões dos que estão em estágio provisório.
ResponderExcluirFinalmente, impetraram ou não? Em que pé está isso?
Hoje, dia 26 de maio, o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, uma Resolução que declara ilegal a greve, não sei com base em quê.
ResponderExcluirO Desembargador Clésio Carrilho Rosa, que foi serventuário da justiça, disse que a greve era uma desconstituição de um grupo contra outro.
Vamos aguardar a publicação.