MANIFESTO DE ITABUNA

MANIFESTO DOS SERVIDORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ITABUNA

Nós, servidores da Comarca de Itabuna-Ba, repudiamos com veemência o Decreto Judiciário nº 152/2010, publicado no dia 30/04/20010, veiculado no DPJ no. 230, da lavra da presidente do Tribunal de Justiça, Des. Telma Brito, que determina a suspensão do pagamento de Gratificação Especial de Eficiência, garantido no Art 14, da lei 11.170, de 26 de agosto de 2008, segundo se infere no Art 9, do malsinado Decreto, com sustentação nos seguintes fundamentos:

a) Um Decreto Judiciário, de natureza autônoma, jamais pode revogar uma norma legal, sobretudo por se tratar o decreto de norma regulamentar, portanto de natureza hierarquicamente inferior, jamais possuindo o condão de alterar o seu próprio veículo instituidor;

b) É ilógico permanecer um Adicional de função, mesmo com redução de apenas 20%, à Gratificação de Eficiência, vez que aquele foi instituído sem critérios objetivos, ferindo os princípios da impessoalidade, proporcionalidade, moralidade, enfim eivado de inconstitucionalidade.

c) Dessa forma, resta claro que o referido decreto não refletiu o princípio da proporcionalidade determinada pela Constituição Federal enquanto norte para a tomada de decisões desse jaez, uma vez que medidas legais e menos gravosas aos direitos dos servidores poderiam ser aplicadas, como por exemplo a extinção dos contratos REDA's, exoneração de comissionados e expurgo dos adicionais de função ilegalmente concedidos.

d) Acrescente-se a isso o fato de que a própria natureza do cargo comissionado, por significar exceção ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, clama pela dedicação exclusiva do beneficiado aos desígnios próprios do serviço, não tendo porque se falar da concessão de adicionais para exercício dessa função. Trata-se de remuneração em duplicidade, portanto ILEGAL.

e) A referida gratificação foi objeto de incansáveis reivindicações dos servidores do Judiciário baiano que jamais foram respeitados, valorizados e/ou reconhecidos com pagamentos compensatórios justos dada a relevância das funções que desempenham, integrando, inclusive, a lei que instituiu o plano de cargos e salários, cuja processo legislativo obedeceu procedimento formal constitucionalmente determinado para tal desiderato.

Ante todo o exposto, é que se propõe, em resposta a mais uma medida ilegal e arbitrária do TJ-BA, a adoção, num primeiro momento, de um calendário de paralisações, durante o qual, deverão ser REVOGADAS todas as medidas contrárias à Constituição e às Leis em vigor.

Salientamos que nos dias de paralisação, TODOS OS SERVIDORES deverão se dirigir às suas respectivas lotações, a fim de se mobilizarem em torno da CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, acerca da realidade vivida pela categoria.

Não excluímos a possibilidade de fazer uma greve, ela é MAIS QUE LEGÍTIMA, mas acreditamos que antes, para que a nossa luta tenha efetivo êxito, devemos criar uma estratégia de mobilização e trazer ainda mais adeptos para o nosso lado. Somos 11 mil servidores e com a população, a mídia, a sociedade em geral nos apoiando e também questionando, pressionando o TJ, conseguiremos muito mais do que se entregarmos a greve para os sindicatos (que não a quer) conduzir e fazer o acordo que quiserem com a Des. Telma Britto.

Essa lógica tem muito fundamento, pois, a Presidente tomou a atitude que tomou já contando com a nossa reação, deve estar doidinha por uma greve despreparada para poder fazer coisa pior... Temos que tomar decisões com muita consciência e inteligência também. Se quisermos MORALIZAR O TJ e ter nossos direitos garantidos, temos que fazer valer nossa vontade, que os sindicatos façam o que queremos e não o que a diretoria quer e principalemente que os servidores consigam mudar a sua relação com o TJ, não temos que mendigar, pedir, temos que ter o poder de negociar e ao nosso modo, pois somos MAIS!


.