MAIS UM MANIFESTO DE ITABUNA

Recebemos o pedido de publicação. Segue mais um manifesto dos servidores da comarca de Itabuna.

Os serventuários lotados nos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Itabuna, no gozo de seus direitos legais, visando dar ciência aos Sindicatos SINPOJUD e SINTAJ, aos demais servidores do TJBA e a toda a sociedade do descontentamento da categoria diante do Decreto nº 152/2010 da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado em 30.04.2010 e das notícias que vem sendo constantemente veiculadas sobre a exoneração de servidores não estáveis, assim se manifesta:

CONSIDERANDO que nos relatórios de inspeções realizadas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça nesses últimos 2 anos constataram-se diversas irregularidades no TJBA, dentre elas: a falta de transparência em seu orçamento, a grande quantidade de servidores não concursados, as altas remunerações de alguns sem quaisquer critérios objetivos e técnicos e a situação inconstitucional dos cartórios extrajudiciais que permanecem oficializados após a CF/88;

CONSIDERANDO que são de conhecimento da sociedade a complicada situação pela qual o TJBA vem passando e sua dificuldade em permanecer no limite prudencial da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que já fora vislumbrado que o extrato dos vencimentos básicos remetidos ao CNJ não corresponde à realidade recebida pelos serventuários da justiça;

CONSIDERANDO que o CNJ já apontou a necessidade de que o TJBA tome medidas de redução de despesas;

CONSIDERANDO que as remunerações percebidas pelos serventuários da Justiça da Bahia ficam aquém dos demais entes da Federação;

CONSIDERANDO que as medidas proibitivas, reducionistas e suspensivas apresentadas no Decreto nº 152/2010 acarretam verdadeiro impacto nas remunerações, comprometendo seriamente a subsistência dos serventuários e de seus familiares;

CONSIDERANDO a situação precária em que se encontram os cartórios extrajudiciais da Bahia, com inexpressiva quantidade de serventuários e insuficiente informatização, problemas ilustrados rotineiramente pelos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 152/2010 visa suspender o pagamento de da GEE – Gratificação Especial de Eficiência, prevista no art. 14 da Lei nº 11.170/2008;

CONSIDERANDO que foi aprovado pela Assembléia Legislativa projeto de Lei que aumenta o subsídio dos magistrados, mesmo diante das restrições impostas pela LRF e da situação alarmante em que se encontra o TJBA;

Os serventuários dos cartórios extrajudiciais da comarca de Itabuna-BA REQUEREM o seguinte:

1) Que haja maior transparência na divulgação das remunerações recebidas pelos servidores efetivos, comissionados e contratados, especificando a natureza, os motivos técnicos e objetivos da percepção de adicionais, gratificações e vantagens pessoais, citando as respectivas bases legais;

2) Que haja maior empenho e fiscalização dos setores competentes do TJBA para que não haja a percepção simultânea de adicionais, gratificações e vantagens quando incompatíveis ou a incidência ilegal de umas sobre as outras;

3) Que sejam suspensos, em sua integralidade, os pagamentos de Adicional de Função e rescindidos os contratos REDAS, desonerando a folha de pagamento;

4) Que haja maior aproveitamento de servidores efetivos para o exercício de cargos comissionados e de funções de confiança no TJBA;

5) Que os Sindicatos e o TJBA empreendam maiores esforços para que haja a aprovação imediata do Projeto de Lei da privatização dos cartórios extrajudiciais (PL nº 18.324/2009) em trâmite na Assembléia Legislativa, ressalvando-se que os serventuários não são contra a privatização, desde que não haja prejuízo a qualquer um que esteja neles atuando, garantindo o direito de opção aos atuais titulares e o aproveitamento dos demais nas varas judiciais e/ou juizados especiais dessa mesma comarca;

6) Que a suspensão do pagamento da GEE por Decreto seja declarada ilegal, pois fora estabelecida através de lei, o que presume que foram atendidos todos os requisitos para sua aprovação, incluindo a existência de prévia dotação orçamentária;

7) Que seja postergado para momento oportuno o aumento dos subsídios dos magistrados aprovado pela Assembléia Legislativa em 20.04.2010, através do Projeto de Lei nº 18.322/2009?

8) Que haja maior transparência e verdade na atuação dos Sindicatos e reciprocidade entre as medidas por eles adotadas e a vontade dos serventuários.

Diante do aqui colocado, os serventuários dos cartórios extrajudiciais da Comarca de Itabuna apoiarão qualquer ação que vise o restabelecimento da moralidade, legalidade e transparência das medidas adotadas pelo TJBA e principalmente daquelas que GARANTAM os direitos de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos, aprovados por concurso público.

Divulgue-se.

Itabuna-BA, 04/05/2010.