Blog dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia

"MALFANDONHA GREVE"...

2010-12-12T15:12:00.002-03:00

Nós admitimos: foi duro. Tudo. A decepção foi imensurável. Não nos acovardamos, estamos é catando os cacos, ainda. Tentamos retornar, mas ainda letárgicos com a boataria sobre a "vingança" do Tribunal, uma "caça às bruxas" ou qualquer coisa assim, não conseguimos. O modo como se deu o fim da greve, a traição dos sindicatos e todo esse embróglio nos abalou.
Continuamos acompanhando tudo mas, ainda tomando fôlego, para admitir mais uma vez: a volta não tem data marcada. Estamos buscando novas formas de atuação confiando nos blogs companheiros que continuam passando informação à todos.

Porém, tem coisa que é mais forte... Como se não bastasse a dor que ainda estamos tentando curar, tem gente que ainda aparece para meter o dedo na ferida. Imperdoável.

Tá aí. Tá provada a traição. SINPOJUDAS. Revela-se a MALFADADA Presidência. A alcunha do sindicato não é à tôa...

.

SONHO QUE O BRASIL SERÁ SALVO

2010-08-13T18:16:00.001-03:00

Por Jefferson Peres*

"Sonho que o Brasil será salvo, não por um salvador da pátria, mas pelo próprio povo, quando entregar o seu destino às mãos de governantes que mereçam.

Sonho com um país em que os governos transformem os indigentes em cidadãos, e não em mendigos do Estado, vivendo de esmolas oficiais.

Sonho com um Brasil em que a coisa pública seja administrada com austeridade, em favor de todos, e não tratada como cosa nostra, em benefício de amigos, parentes, correligionários e apaniguados.

Sonho com um Brasil em que os governantes sejam sóbrios e contidos, ao invés de parlapatões a fazer discursos ruins e vazios, que só enganam os tolos.

Sonho com um país em que a educação seja prioridade nº 1, nº 2 e nº 3.

Sonho com um país em que os governantes não se gabem de não terem estudado por terem vindo de baixo, mas que se orgulhem de sua origem humilde, que não os impediu de se tornarem, pelo estudo, em mestres e doutores.

Sonho com um Brasil onde as cidades voltem a ser lugares civilizados e não tugúrios de facínoras, que acuam, intimidam e humilham cidadãos outrora livres.

Sonho com um Brasil em que os brasileiros deixem de sentir vergonha da maioria dos políticos que possui.

Sonho com um Brasil em que os políticos deixem de ser pessoas inconfiáveis, que dizem o que não fazem e fazem o que não dizem.

Canalhas de todos os matizes: eu não sou como vocês. Ética para mim não é pose, não é bandeira eleitoral, não é construção artificial de imagem para uso externo. Ética para mim é compromisso de vida. Agir eticamente para mim é tão natural quanto o ato de respirar."

*Jeferson Peres foi Senador da República pelo Estado do Amazonas. Faleceu em 2008.

____________________________________________________________

ESTAMOS VOLTANDO. DEVEMOS ISSO À TODOS. AGUARDEM.

VANTAGEM PESSOAL SERÁ PAGA PROPORCIONAL RETROATIVA AO MÊS DE JUNHO

2010-07-06T21:54:00.001-03:00

O Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Ricardo Schimitt deu garantias de que o pagamento será feito retroativo ao mês de junho, de acordo com solicitação requerida pela Diretoria Executiva do SINPOJUD.

Essa informação foi passada pelo Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia afirmando que o pagamento será proporcional aos dias trabalhados no mês de junho, após a greve, e integral àqueles que tiveram frequência normal.

Em contato pessoal com o Dr. Ricardo Schimitt, a Diretoria de Imprensa e Divulgação do SINPOJUD obteve essa informação em que ele confirma que no mesmo dia que recebeu o Requerimento protocolado pelo SINPOJUD foi despachado e, hoje, confirma o pagamento solicitado.

Na tarde de 01 de julho, a Diretoria Executiva do SINPOJUD protocolou Requerimento no Tribunal de Justiça da Bahia solicitando o pagamento retroativo da extinta Gratificação de Eficiência, transformada em vantagem pessoal, através da Lei no. 11.919, de 22 de junho de 2010.

“Nosso trabalho faz a Diferença”!

FONTE: SINPOJUD
__________________________________________________________

Jesus, Maria, José! Que diabos é isso? "Porque doutorzinho fulano de tal falou, pq o doutor projeto de Deus garantiu, porque doutor sentado à direita da deusa mãe afirmou que vai se conceder a paz na terra!

Esses textos do SINPOJUD... Se a repetição da conversa foi pra dar ênfase à notícia, a categoria manda avisar que só acredita vendo!
.

ESCLARECIMENTOS DO SINPOJUD. SERÁ?

2010-07-06T21:54:00.000-03:00

Mais uma vez, em resposta aos nossos posts, recebemos dois comentários que parecem ter sido escritos por dirigentes sindicais. Desta vez, veio assinado por "Diretoria SINPOJUD". Será?

A conversa confere com os discursos do pessoal de lá. Quem conhece sabe. Críticas aos dirigentes anteriores a Zezé, personalização do sindicato, enaltecimento da figura de Zezé, lembranças antológicas da greve de 86 dias, dos tempos de outrora etc.

Desde de já avisamos: vai ter tréplica... rs

Confiram:

"Importante estas imperiosas colocações, pois torna-se mister dizer que as evidências falam por si e somente.

Primeiramente, quem ficou bastante incomodado com a Greve foram os desembargadores do Pleno, salvo raras excessões que ainda sonham com um judiciário igual para todos, que calcularam perdas de arrecadação diária por conta do movimento paredista.

Neste mesmo sentido, cabe esclarecer que a Presidente do Sinpojud se manifestou de maneira diplomática, não atacando e nem desrespeitando os MMs. Magistrados, mas deixando sempre claro (e Bete Rangel, do Sintaj, é testemunha) dos verdadeiros motivos que determinaram uma greve inevitável que foi a "ameaça de cortar de quem tem pouco para favorecer a quem tem muito" e que "precisava ser resolvido isso logo, antes que o CNJ caia para dentro do Tribunal de Justiça da Bahia para mostrar como resolver".

Maria José, Oficial de Justiça, da Comarca de Ilhéus, sempre foi e sempre será estrategista, aprendeu a não atacar primeiro e negociar depois. Essa consciência política se construiu e se lapidou durante os primeiros anos em que ela esteve a frente do Sinpojud sem conseguir nada que equacionasse a nossa situação financeira.

Nossa vida como serventuário da Justiça até 2001 era um verdadeiro inferno. Ganhávamos praticamente salário mínimo (e as vezes menos).

O SINPOJUD era um “Sindicato” comandado por dirigente que só pensava em si mesmo. Quando ele promovia uma greve, antes mesmo de conseguir algo, ele a terminava, sem dar explicação nenhuma - dizia apenas que a greve acabou. Isto porque ele entrava em contato com os políticos, ouvia as orientações do seu partido e por temer ser demitido por não ser DEVIDAMENTE concursado, encerrava o movimento sem dar maiores explicações e sem nenhuma conquista.

O sindicato só possuía dívidas. O prédio era alugado. Ficávamos próximo ao Fórum Rui Barbosa, tinha uma sala com cadeiras de plástico. Nós dormíamos em colchonetes, não existia carro e tudo o que havia era alugado.

A diretoria era formada, na maioria, por servidores não concursados sem estabilidade, que por qualquer ameaça dos Desembargadores desistiam de defender os interesses da categoria. Era uma situação revoltante e angustiante. Foram anos a base de salário mínimo e sem mais nada, enquanto que esses dirigentes sindicais ganhavam, além dos seus vencimentos, um adicionalzinho gordinho para poder ficar calado.

Este dirigente era ou é ainda político e só pensava em ser deputado. A entidade sindical na administração dele, usava a nós e a imagem do sindicato para o enriquecimento ilícito de seus dirigentes.

Era um sindicato morto, apagado e inoperante. A nossa URV, que poderia ter sido recebida na mesma época que os juízes receberam, não aconteceu na mesma época dos magistrados por causa desse presidente sindical.

Depois de Maria José, passamos a ser respeitados e a ser recebidos de maneira mais ponderada por parte do TJ da Bahia.

Hoje o sindicato tem um verdadeiro patrimônio. O nosso salário, que ainda não é muito bom e nem mais ou menos, aumentou. Mas não por força do radicalismo e sim por saber negociar a favor da categoria. A perspectiva é de melhora, mas precisamos nos posicionar de maneira cautelosa, pois os Desembargadores são poderosos e são eles que decidem como a Administração deve agir.

Fizemos 86 dias de greve para sairmos da condição de "miseráveis" do Poder Judiciário nacional. Melhoramos o pouquinho que hoje existe nos nossos contra-cheques por conta de negociações e muita diplomacia.

Não é justo, depois do pouco que nós fizemos, mas que melhorou significativamente a vida dos servidores se comparado ao ano de 2001, termos a nossa integridade moral questionada.

As declarações do Pleno tem nítido objetivo em acelerar a divisão entre servidores e serventuários, lançar dúvidas sobre a posição de Maria José na defesa de nossos interesses e provocar desunião da categoria em caso de ser deflagrada nova greve.

Os desembargadores sempre tiveram Maria José como uma "pedra no sapato". Sempre quiseram mantê-la sob controle, mas ela mesma era a que chamava mais a atenção deles sobre o que estava deixando de ser feito para melhorar a qualidade de trabalho de todos, e que se a categoria se revoltar e deflagrar uma greve, ela irá apoiar.

Todos os Desembargadores do Pleno querem vender a imagem de que a Greve foi por questões políticas, mas porque isso agora? Simples, para convencer os Deputados Estaduais e Federais, para não chamar muito a atenção do CNJ e desviar o foco do verdadeiro motivo da Greve. A partir do momento em que eles ratificaram a decisão de manter o corte de ponto, Maria José falou que eles "atiraram no próprio pé". Pois isso, por si só, já é um belo motivo para retornar a greve.

A decisão do corte de ponto já está em discussão na esfera Federal. Explicou-se todo o desenrolar da greve e os reais motivos que tornaram inevitáveis o movimento grevista.

Foi apontado que os outros Tribunais Estaduais estão em greve por motivos semelhantes, dentre eles a falta de moralidade de um órgão que deveria zelar pelo bem de todos em geral.

Quero observar que se hoje o Tribunal de Justiça da Bahia é um lugar possível de se trabalhar e de ser remunerado com um vencimento melhorzinho que o que antes era oferecido, isso ocorreu por causa de Maria José.

Hoje, ela está mais cuidadosa com as palavras e mede consequências antes de proferir qualquer acusação. Só não se limita a falar o que é de conhecimento de todos.

Espero que vocês se atinem para o que está sendo construído aos poucos, mas de maneira organizada. Não se consegue construir uma casa da noite para o dia, mas temos como enxergar como poderá ser o final da obra. O acabamento da obra, somente no final e isso é o que exige mais investimento.

A greve poderá voltar, mas desta vez será para chamar a atenção do CNJ por conta das arbitrariedades do TJBA.

Companheiros, visitem mais o Sinpojud e participem dos nossos encontros. No dia 30 de julho, compareçam a Assembléia. É importante a presença de todos.

Iremos custear o transporte para aqueles que desejarem vir em grupo. Conversem com o Delegado de sua comarca. Se até o dia 30 de julho, nada for feito para reverter a situação que está nos prejudicando hoje, o Sinpojud irá continuar a greve por tempo indeterminado ou até a decisão do STF sair.

Só alerto a categoria para não colocar o carro na frente dos bois.

Atenciosamente,

SINPOJUD"

NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DESSE TJ: CASTIGO E SOLIDARIEDADE.

2010-07-05T20:51:00.005-03:00

As últimas semanas foram de muitos acontecimentos. Surpresas pra uns, decepções para a maioria. Festa para um grupinho.

A presidência do TJ anunciou o corte de ponto dos grevistas – contando dias antes da greve ser considerada ilegal – e cumpriu o anunciado, pela primeira vez na história do Tribunal de Justiça da Bahia. Os sindicatos foram pedir pelo amor da deusa, mas nem sequer foram recebidos. Esperaram então a piedade do Tribunal Pleno. Este não tomou conhecimento dos pedidos de misericórdia. E o pior aconteceu: os apadrinhados do palácio da justiça se refestelaram com seu salário integral, sem corte de ponto, nem corte do adicional de função (como determinou o CNJ em 31.05), enquanto o resto ficou à míngua, como sempre.

Durante a greve os mais criticados foram o “povo novo”, também chamados de “comedores de filé”, que queriam promover revoluções ditas utópicas no TJ. Talvez por inocência sonhavam com um Tribunal de Justiça justo (isso não deveria ser uma redundância?). Depois dessa greve muitos perderam essa inocência e talvez a vontade de trabalhar pela edificação do TJ Ba, pela boa prestação de serviço numa casa que não os reconhece e nem os valoriza. Independente do tempo de serviço que tenham, aqueles que ingressaram no TJ por conta de um projeto de vida, pelo sonho, com desejo de prestar o bom serviço que o cidadão paga para ter, por acreditar nos princípios norteadores da justiça, para contribuir para mudança de cara do serviço público no judiciário - tão achincalhado - estão decepcionados. Não só pelo baque financeiro, pela desestruturação das suas vidas, mas principalmente pela vergonha de ver que tudo acontece às claras, com o aval dos poderes constituídos. Tudo na nossa cara, sem que alguém ou algo dê um basta. Ninguém pode com o TJ?

Isso necessariamente provocará reações. Os inocentes de outora, no mínimo, nada mais farão além de suas obrigações. Prevemos também uma debandada em massa, pois, de certo, esse povo tão criticado por ter valores tão nobres, tem ousadia, juventude e agora vontade suficiente para não mais investir suas vidas no que parece teimar em permanecer no caos.

Para agravar o desencantamento de muitos, houve situações ainda mais absurdas. A disposição dos nossos sindicatos é destaque. Ou a falta dele. Nos sentimos sem pai nem mãe. Mas sobre isso não se faz necessário retrospectivas. Seria masoquismo.

No entanto, nessas semanas de graves acontecimentos, uma coisa marcou. Um discurso que arrumaram e que ficou bastante afinado, sobre os motivos da nossa greve e que deu espaço para os castigos que estamos sofrendo.

A Presidente do TJ, em algumas reuniões com servidores, sempre afirmava que a greve era política. Falava da “briga interna com os sindicatos” e defendia, ainda que timidamente, a presidente do SINPOJUD, srª Maria José, que dizem, é sua amiga pessoal.

Após o fim da greve esse discurso se propagou.

Na reunião do Pleno do TJ, no último dia 30, o corte de salário foi ratificado e os desembargadores justificaram a decisão pelo entendimento de que a greve foi feita pra derrubar Zezé, com quem se solidarizaram. Como se não bastasse essa situação esdrúxula, a coisa não parou por aí. Em entrevista ao Bahia Notícias, eis que a Presidente da AMAB, drª Nartir Weber, quando perguntada sobre a greve dos servidores, fez uso do mesmo discurso. Exatamente o mesmo!

Essa situação nos causa espécie. Será mesmo que para “derrubar” a presidente do SINPOJUD seria necessário uma greve de 37 dias? Uma pessoa que em novembro passado anunciou que foi (re-re-re)reeleita com 80% dos votos, em 6 meses estaria enfrentando tamanha oposição, de 8 mil servidores?

Dizem que uma mentira repetida muitas vezes acaba por se transformar em verdade. Mas não acreditamos que a digníssima Zezé para se sustentar precise do discurso “demagógico e maquiavélico” alheio. Pra que tanta solidariedade se não estava sequer ameaçada? Em 07 de maio de 2010 realizamos apenas a 3ª assembléia do ano (a primeira em 26.02, a segunda em 20.04) após a posse das novas diretorias dos dois sindicatos! Iminente deposição era o caso de quem sempre se entitulou a grande líder da categoria?

Se querem motivos para a greve nós damos: a greve foi por tudo. Pronto! Tudo o que vimos e não pudemos combater, tudo o que sofremos, tudo o que não nos foi dado, tudo o que nos foi retirado injustamente, tudo o que agüentamos, até então, calados. Pelas injustiças e imoralidades. E Zezé sabe bem disso.

Não estamos entendendo porque arrumou tantos defensores e solidários, como se fosse uma coitadinha.

Solicitamos à Presidente do SINPOJUD um esclarecimento aos desembargadores, aos servidores e a quem interessar possa. Sugerimos um daqueles famosos vídeos no site do sindicato, com um pronunciamento da mesma explicando os motivos da greve e encerrando essa polêmica. Jogando por terra essa falácia.

O objetivo de tudo isso é nos diminuir e ridicularizar. E o mínimo que pode ser feito é um esclarecimento, em justiça e respeito aos servidores que compareceram às assembléias, que participaram do movimento, que viajaram kilômetros para promover o debate. Muito dinheiro foi gasto pelos sindicatos para patrocinar deslocamento, alimentação e hospedagem dos servidores, verba que sai do bolso dos próprios beneficiados. Nós merecemos que a presidente do nosso sindicato se coloque no seu devido lugar e defenda a categoria. Isso tudo nos envergonha e ela tem o dever de por fim nesse vexame.

Quem sabe até precisamos de nova assembléia para falar sobre este assunto, afinal, parece ter sido esse o argumento decisivo para a manutenção da penalização que nos foi imposta.

Fomos penalizados porque supostamente atacamos Zezé?

Mal sabem os desembargadores que eles colocaram a presidente do SINPOJUD diante de um dilema shakesperiano: sai prestigiada pelo Pleno ou desprestigiada pela categoria?

Um posicionamento urge! Sob pena de, aí sim, iniciar-se um processo de destituição.

Tudo para desviar o foco e nesse ínterim, tivemos notícia que os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade, no dia 23/06, pela proibição do corte de vencimentos dos grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo os ministros, “o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família”. A decisão foi tomada sob a alegação ainda de que o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos – em greve desde o último dia 6 – e o corte nos vencimentos não é obrigatório. Deixar de pagar os salários, segundo o ministro Hamilton Carvalhido, seria uma "retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República". Entre outras coisas, os grevistas reivindicam melhores condições de trabalho, implantação imediata de plano de carreira específico para a categoria e a regulamentação da jornada de 30 horas semanais, com dois turnos de seis horas cada.

Por essa e outras que temos que procurar o nosso lugar e questionar da maneira certa o TJ. Provocar quem pode regulá-lo. Por hora só sabemos da negativa do pleno e em contrapartida não sabemos que medidas judiciais foram provocadas, não sabemos se as medidas do recuo estratégico foram tomadas.

OS SINDICATOS JÁ PODERIAM TER FORMULADO TODO E QUALQUER PEDIDO JUNTO AO CNJ. Principalmente diante do argumento utilizado pelos desembargadores para nos castigar.

Parece que deixar os servidores desinformados sobre as medidas que vêm tomando se tornou uma grande tática populista. Só revelam as ações quando algo positivo acontece, pra que o trabalho seja mais realçado. Deixar os colegas mais desesperançosos provoca visibilidade quando alguma medida da certo.

Criar dificuldade para depois dar a facilidade é tão antigo... Isso não é legal.

Melhor é ser leal à categoria. Todos saem ganhando. Vá lá que o TJ pense o que quiser, mas os sindicatos sabem que não fizemos greve por causa de Zezé. Se criticados foram durante o processo, isso é outra história. TÊM O DEVER MORAL DE DESMENTIR ISSO. No discurso e nas ações.
.

NOTA DO SINTAJ SOBRE PAGAMENTO RETROATIVO DA GEE

2010-07-05T19:04:00.000-03:00

Sintaj briga pela GEE de junho

Após conversas mantidas com a Assessoria Especial da Presidência na pessoa do Dr. Ricardo Schimidt, o mesmo solicitou que o pagamento da nova vantagem pessoal (GEE) ainda no mês de junho fosse provocado pelo Sindicato, apesar de se haver entendimento que seria automático. Contudo, tal solicitação foi aceita e o ofício (veja aqui o teor do ofício) foi protocolado no dia 01/07, recebendo o nº de PA 28109/2010.

FONTE: SINTAJ

____________________________________________________________

É ISSO AÊ! rsrs

É uma conversa por dia... Que briga boa...

O PROCESSO KAFKAFIANO

2010-07-04T13:58:00.003-03:00

"O PROCESSO" é o livro mais famoso do escritor tcheco Franz Kafka. É o mais lido e estudado.

"A trama é conhecida: o protagonista, Joseph K., funcionário qualificado de um estabelecimento bancário, é preso um dia, de manhã, ao despertar, e se vê envolvido numa situação tão angustiante como a de Gregor Samsa, personagem central de outra história de Kafka, "A Metamorfose". (sintomaticamente, o pesadelo, na ficção de Kafka, não acontece quando as pessoas adormecem e sim quando elas acordam...). Durante um ano, Joseph K. é deixado em "liberdade condicional", mantido sob o controle de misteriosas autoridades que não se identificam e ameaçado pelas sanções de um estranho juiz que não se interessa por ele, que o confunde com um pintor de paredes e que é parte de um Tribunal ao qual ele não consegue ter acesso (assim como o agrimensor K., personagem de "O Castelo", não consegue ter efetivamente acesso aos senhores que o contrataram).

Joseph K. é acusado, não se sabe de quê, e processado, não se sabe exatamente por quem. E o pior: no final, é executado por dois agentes - também não identificados- que usam sobrecasaca e cartola, parecem atores de segunda categoria, arrastam-no para um lugar quase deserto e lhe enfiam no peito um facão de açougueiro. Tudo absolutamente kafkiano."

Qualquer semelhança com o TJ Ba é mera coincidência! Somos protagonistas de uma verdadeira trama de Kafka desde que o Pleno do TJ baixou a resolução nº 04 em plena greve dos servidores, ordenando o corte do ponto dos grevistas e a Presidência decidiu condicionar o pagamento de auxílios à produtividade do servidor, antes mesmo da greve ser considerada ilegal, o que acabou sendo feito pela juíza Lisbete M. T. A. Cézar Santos, no dia 09/06.

Retornamos ao trabalho no dia 15/06 e ainda assim tivemos o salário cortado. Uns mais outros bem menos. Alguns nada. Não houve critério algum, só a imposição do castigo, a revanche, o troco.

Além disso só pudemos conferir o tal corte no dia do pagamento mesmo, já que não temos mais acesso aos nossos contracheques, via RHNET. Foi amplamente divulgado, confirmado pela Presidente Telma Britto, que o RHNET foi retirado do ar devido ao ataque de hackers e vazamento de dados do TJ Ba. O susposto crime estaria sob investigação da Polícia Federal. Com isso, até o link da transparência, ordenado por resolução do CNJ, foi pras cucuias (sabe-se lá qual a relação entre o RHNET e a transparência...)

Lá se vão mais de 30 dias e nada de nada. Muita boataria, mas até agora nenhum resultado, nenhuma notícia, nenhum culpado.

Nenhuma medida efetiva contra o corte de ponto. Nenhuma notícia sobre o RHNET. Ficaremos nessa situação ad aeternum? Não sabemos. Mas ainda nos resta a boa leitura de Kafka...

FONTE: Resenhas Brasil
.

ENTREVISTA DA PRESIDENTE DA AMAB

2010-07-04T13:16:00.000-03:00

Por Rafael Albuquerque

Bahia Notícias: Qual a trajetória Jurídica da senhora até assumir a Amab em fevereiro deste ano?

Nartir Dantas Weber: Ingressei na magistratura em 05 de dezembro de 1990. Instalei as Comarcas de Canarana e Aurelino Leal. Em 1993 fui promovida para a Comarca de Teixeira de Freitas. Em 1997, para Camaçari e em 2000 para Salvador. Em Salvador atuei no Juizado de trânsito, 6ª Vara de Família e 2.ª Vara de Tóxicos. Em novembro de 2009 fui eleita presidente da Associação, tomando posse em 05 de fevereiro deste ano.

BN: Há uma satisfação maior pelo fato de ter sido a primeira mulher a assumir a presidência da Amab?

NW: É claro que fiquei feliz em ser a primeira mulher a assumir a associação, em 45 anos de sua existência, mas sempre tive consciência de que as expectativas e cobranças seriam maiores, uma vez que a administração feminina tem peculiaridades próprias e a responsabilidade do cargo impõe a tomada de posições que às vezes não satisfaz toda classe, o que se traduz em preocupação para a gestora do sexo feminino, sempre atenta às mínimas reivindicações do associado e às críticas.

BN: Como funciona a eleição da Amab?

NW: Como previsto no estatuto da associação é possível o voto pelos correios e pessoalmente, na sede da associação, na última sexta-feira do mês de novembro do ano eleitoral. O mandato é de dois anos, sendo possível a reeleição. Temos eleição para chapa majoritária, composta do presidente e dois vices e para chapa proporcional, composta de até 18 candidatos para o Conselho Deliberativo e 10 para o Conselho Fiscal. Fazemos campanha na capital e interior, distribuimos material de propaganda, discutimos nossas posições com colegas.

BN: O que está acontecendo com o judiciário baiano para receber tantas críticas?

NW: Eu diria que as mudanças que vemos no país e no mundo, repercutem nos Poderes constituídos como um todo, abrindo lugar para melhoria da qualidade de vida do cidadão, mas trazendo para o Judiciário uma grande gama de causas como nunca observado antes. A Constituição Federal de 1988, trouxe com ela o reconhecimento amplo da cidadania, colocando à disposição do cidadão meios diversos para reivindicarem seus direitos, implementando sobremaneira a atuação do Juiz. O aborto anencefálico, a homofetividade, as causa ambientais, a reforma do Código Civil, as alterações nos códigos de processo civil e de processo penal, requereram novos e extenuantes estudos por parte do magistrado, que tem de se reciclar, fazer cursos voltados para a construção de novo pensamento jurídico, fatos que aliados à falta quase absoluta de estrutura, e aqui se entenda como falta de servidores, de assessor, de sistema de informática ágil, por vezes atrasam a prestação jurisdicional. Enfim causas externas ao Poder judiciário são a ele atribuídas e como consequência recebemos a pecha de sermos morosos, sem que tenhamos realmente culpa no retardo da prestação jurisdicional. Saliento que existe uma grande discrepância entre os dados informados no Sistema Saipro do tribunal e o número de processos em curso nas varas, o que nos deixou em condição desfavorável quando da meta dois do CNJ, situação que está sendo corrigida com a contagem física dos processos, já anteriormente feita na capital e ora em curso na capital e no interior.

BN: Em sua opinião, qual o motivo da morosidade na Justiça baiana?

NW: Problemas estruturais de anos e anos em decorrência principalmente da limitação orçamentária. Ocorreram melhorias no âmbito da informatização, mas as mudanças não acompanharam o ritmo das demandas e a falta de diálogo entre a magistratura de primeiro e segundo graus, permitiu o implemento de medidas que em nada contribuíram para a otimização dos serviços, deixando sem atenção situações que nos parecia de maior relevância. Na questão Ipraj, por exemplo, já de muito dizíamos que a atividade meio não podia sobrepor-se à atividade fim. No entanto, foi preciso que o Conselho Nacional de Justiça determinasse a sua extinção. Por conta do sobrecarregamento da folha de pagamento, administrada pelo Ipraj, estivemos e estamos até hoje, malgrado sua extinção, impedidos de fazer concursos para servidores e Juízes, o que importa em prejuízo na distribuição célere da justiça. Não quero é lógico atribuir ao Ipraj todas as mazelas do Judiciário, temos problemas outros que certamente contribuem para o atraso em alguns julgamentos, entre eles a grande litigiosidade do povo brasileiro. Estudos demonstram que 1 a cada 3 brasileiros tem uma demanda judicial.

BN: A senhora, à época na 2ª Vara de Tóxicos de Salvador, acatou pedido feito pelo Ministério Público Estadual e proibiu a realização da chamada marcha da maconha. Essa decisão foi baseada em que?

NW: A forma como a matéria nos foi colocada, levou ao entendimento de que estaria ínsito no pedido, incentivo ao crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, o que deu causa ao indeferimento. Devemos considerar, que embora o legislador pátrio tivesse entendido que o uso de drogas mais se tratava de problema de saúde pública, e afastou a aplicação de pena privativa de liberdade aos infratores da regra legal, a descrição da conduta continuou inserta na lei sendo, portanto, típica e passível de regulação pelo Judiciário. Por outro lado a questão das drogas em Salvador carece da atenção dos poderes públicos, dado ao seu alcance e danosidade, sendo razoável, até mesmo por questão de política criminal, obstar qualquer ato que pretenda difundir e incentivar o consumo de drogas, antes de estudo sério acerca das consequências do uso.

BN: Em outro ponto polêmico, conhecido como Operação Jânus, a senhora decidiu sair do caso, assim como outros juízes. Qual motivo e por que a senhora tomou tal decisão?

NW: A Operação Janus foi deflagrada para investigar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, tendo iniciado através de interceptação telefônica que teve trâmite na Segunda Vara de Tóxicos. Quando restou constatado que os crimes que deram ensejo ao processo de interceptação não emergiam das escutas, com referências, contudo, a outras condutas que embora não se enquadrassem naquelas contidas na Lei Antidrogas feriam outros bens jurídicos, a interceptação foi encerrada e os autos entregues ao Ministério Público que ofereceu denúncia por crimes outros, tendo sido o processo distribuído para uma vara criminal comum. Assim, participei apenas da fase investigativa e por questão de competência em razão da matéria tratada, a ação penal não pode ser intentada na Segunda Vara de Tóxicos, da qual era titular.

BN: O que a senhora acha das medidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação à Justiça baiana?

NW: O CNJ tem interferido não só na Justiça Baiana, mas em todos tribunais do País, com afastamento de desembargadores e membros das mesas diretoras, inclusive. Questões de maiores ou menores destaques são levadas todos os dias ao Conselho, que detém competência de regulação administrativa e financeira dos tribunais. A problemática do Judiciário baiano decorre de má gestão, ligada principalmente ao Ipraj e a conceitos administrativos arcaicos. O juiz não tem experiência adminstrativa. Vivemos para o exercício da atividade judicante. Problemas foram detectados em relação aos altos salários pagos a servidores, decorrentes de adicionais que se sobrepunham e que precisavam mesmo ser revistos, corrigindo-se os excessos. Neste particular a orientação da AMAB é de que devem ser expurgados os vícios, adequando os salários aos demais percebidos pelos serventuarios e servidores, o que irá permitir um melhor gerenciamento do orçamento e correção dos problemas estruturais pela magistratura enfrentados.

BN: Há exagero na interferência do CNJ?

NW: O CNJ é composto primordialmente de pessoas oriundas da Justiça Federal, com melhor estrutura material e pessoal e por isso, por vezes, comete equivocos ou exagera na dose. A realidade da Justiça Estadual é outra. Somos carentes de boas condições de trabalho e isso afeta a efetividade da prestação jurisdicional. Vejo assim que nem tudo que é posto pelo CNJ pode ser entendido como realizável na estrutrura da justiça estadual. O CNJ quer regular, por exemplo, ações que são de atribuição dos tribunais e mesmo deliberar acerca de temas previstos em lei, como foi o caso da tentativa de regulação da exceção de suspeição, que sofreu duras críticas da magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros, de tal forma que o procedimento foi afastado por decisão do STF. Não lhe cabe legislar e tampouco se imiscuir em assuntos que ofendam a autonomia dos tribunais, respeitadas suas próprias peculiaridades isso é fato, e os tribunais e associações tem recorrido para corrigir os excessos. Mas no aspecto geral tem acertado muito. Realmente algumas coisas precisavam ser conhecidas e revistas. A Justiça deve ser passada a limpo para resgatar a credibilidade.

BN: A senhora tinha conhecimento dos chamados supersalários no TJ-BA?

NW: Tivemos conhecimento quando do relatório fiscal feito pela controladoria do CNJ. Sabíamos que os salários eram altos, mas não supunhámos que era tanto. A magistratura de primeiro grau nunca teve acesso às contas do Ipraj.

BN: Qual sua opinião sobre o assunto?

NW: Veja, o orçamento mensal do Poder Judiciário para pagamento da folha de pessoal, é de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Estado. A magistratura baiana, por força de preceito constitucional recebe subsídio que deve observar o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em escala decrescente. Existiam pessoas dentro da estrutura do Judiciário Baiano que recebiam salários muito acima daqueles recebidos pelos próprios Ministros do Supremo, o que não é admissível e a posição da AMAB foi pela apuração segura e efetiva de cortes daquelas parcelas que não se encontravam revestidas de legalidade e moralidade.

CJ: O que a senhora acha da greve dos servidores, que acabou recentemente?

NW: A magistratura sempre apoiou os servidores na luta pelos seus direitos e quando das greves procurava uma forma de funcionamento dos cartórios judiciais que não trouxesse muito prejuízo para as partes quando do seu final. Este último movimento revelou a existência de disputas internas por poder nos sindicatos, dificultando o entendimento das propostas. De qualquer forma a magistratura apoiu a greve no que disse respeito aos supersalários e à volta de gratificação que alcançava aos menos favorecidos e que foi retirada por inobservância de critérios para sua concessão.

CJ: Há outra maneira eficaz e consideravelmente rápida para que os servidores tenham suas solicitações atendidas? Qual?

NW: Acredito sempre no diálogo e na força das idéias. Contudo a greve é sempre um instrumento de reivindicações, previsto constitucionalmente e será utilizada todas as vezes que esgotarem os meios amigáveis. O que não se admite é a abusividade.

BN: Alguns processos que se encontravam atrasados e a greve agravou a situação. O que fazer para resolver isso?

NW: Toda greve tem seus efeitos negativos para a sociedade e esta não foi diferente. Veja, por mais que queiramos sem o servidor não podemos desenvolver regularmente nossas funções. Ora, se o cartório fecha pela ausência de servidor, fica impossível para o juiz trabalhar. Em alguns casos é possível a realização de alguns atos e normalmente sentenciamos os processos conclusos, mas a realização de audiências fica extremamente prejudicada. A recuperação é dificil e todos vamos sofrer na pele a suspensão do expediente por força da greve, principaqlmente porque toda demanda reprimida ao longo dos 37 dias de greve, será direcionada à vara de uma só vez, causando tumulto desde a distribuição da ação até sua autuação e despacho pelo juiz. Não existe milagre a ser feito. A situação se resolverá paulatinamente.

BN: Qual avaliação a senhora faz da gestão da desembargadora Telma Britto à frente do TJ-BA?

NW: A gestão da Desª Telma teve um início muito complicado em face da necessidade de adequação da administração por força da extinção do Ipraj, orçamento limitado, descoberta dos supersalários, greve. Devido sua larga experiência administrativa por ter exercido cargo de assessora em diversas gestões e Corregedora Geral no último biênio, muito poderá contribuir para o melhoramento das nossas condições de trabalho e correção de equívocos administrativos. No âmbito do tribunal, ao que parece, tem tido o apoio dos desembargadores nas questões mais dificieis e sua relação com a magistratura de primeiro grau tem sido boa e respeitosa. Sempre que solicitada para discutir problemas ligados à classe, nos tem atendido com prontidão, abrindo sempre o diálogo.

BN: A senhora já passou pelas comarcas de cidades do interior como Canarana, Aurelino Leal, Teixeira de Freitas e Camaçari. A Justiça é ainda mais lenta fora da capital?

NW: As dificuldades são infinitamente maiores no interior, mas não significa que podemos afirmar que no interior a justiça é mais lenta. Tudo depende da estrutura da vara e das condições de trabalho à disposição do Magistrado. Na capital temos varas extremamente complicadas pelo volume de processo e falta de servidores. Necessário a implementação da LOJ o quanto antes, para ajudar na distribuição mais célere da justiça.

BN: Para finalizar, quais são as ações necessárias para resolver o problema na Justiça tanto nacional quanto local?

NW: A sociedade brasileira passa por profundas transformações e os poderes constituídos não podem estar dissociados dessa realidade. O poder judiciário com o objetivo de colocar-se em grau de excelência capaz de resolver sua maior preocupação que é a morosidade tem desenvolvido esforços extremos, com colaboração da magistratura, para atender aos anseios do cidadão. Não existem em fórmulas mágicas. Acredito em trabalho sério, modernidade, melhores condições de trabalho, comprometimento de todos quantos a ele recorrem como partes, advogados, promotores, defensores públicos. Tenho visto muitos profissionais vocacionados no meio jurídico. Pessoas que dão tudo de si para prestar um serviço voltado para a resolução dos problemas daqueles que precisam do judiciário e isso muitas vezes fica esquecido. As cobranças sobrepõem-se ao reconhecimento e o descontentamento de poucos consegue ter mais repercussão que a satisfação de muitos. O Judiciário é remédio para todos os males e o único Poder que garante a dignidade e os direitos fundamentais do homem. Se desacreditado resta enfraquecido o estado democrático de direito.

FONTE: Bahia Notícias

O RANCOR DO CORTE DOS SALÁRIOS

2010-07-04T13:13:00.000-03:00

A reunião do Pleno, no último dia 30, nos revelou até que ponto vai o rancor com a categoria que, de forma ousada, amplificou as irregularidades apontadas pela nota técnica do CNJ e reveladas pelo Portal Transparência.

Se a nossa reação fosse de indignação passiva, mantendo o silêncio perante a sociedade, poderíamos até ter iniciado a greve, com outra palavra de ordem, sem provocar as conseqüências vistas.

Mas ao gritarmos por moralização, despertamos a fúria do Titã que, para garantir o poder, foi capaz de comer os próprios filhos, vez que eles, acreditava a figura mítica, repetiriam a história anteriormente vivida, quando derrotara o próprio pai.

Cortar os dias trabalhados nesta primeira etapa causou enorme transtornou para a categoria, que já imagina aquele que virá no final deste mês, com o corte prometido referente aos dias de junho.

Nem mesmo a folclórica notícia, veiculada pelo SINPOJUD, de que será paga a parcela legalmente devida do PCS, se confirmada, conseguirá amenizar a indignação que a decisão do pleno significou.

Não só pelo prejuízo financeiro, comprometendo a subsistência de cada um dos servidores atingidos, muitos arrimo de família, mas pelo ato revestido de caráter revanchista.

Será que, ao atingir o bolso dos servidores, a direção do TJ conseguirá submeter cada um deles ao seu domínio?

Cremos que não, e vemos nesse ato uma chama que poderá provocar incêndio de difícil controle, porque as perspectivas não são boas, agravadas com a possibilidade da concessão da CET, o que fatalmente irá comprometer as finanças do poder que, por conseqüência, não poderá atender a todas as demandas e, assim, a cada dia, a crise irá se aprofundar.

O que já se encontra precário, o serviço prestado pelo poder, irá atingir níveis cada vez piores, confirmando o que já se sabe, que nós somos o pior tribunal do Brasil.

Não pensem que somente nós servidores pensamos assim. Algo semelhante ao que vimos na reportagem sobre a situação de São Paulo, quando opiniões, camufladas pelo anonimato, entraram em sintonia com a postura dos servidores.

A pequenez do ato do pleno foi inútil, porque a carência financeira momentânea será resolvida, com maior ou menor dificuldade, mas o sentimento que gerou em 8000 servidores sobreviverá no tempo, e aí reside o perigo. Sequer podem contar com a intermediação dos sindicatos, vez que não vivem eles o melhor momento para angariar a simpatia dos servidores, aparando arestas entre os conflitantes.

Desconsiderar esta raiva é imprudente, porque, de uma maneira ou de outra, as coisas mudam, é fato da vida.

Exemplo construtivo temos quando a iniciativa popular, através de meios legais, dizem não às práticas que repudiam, tal qual se deu com a lei da ficha limpa. Algo semelhante poderia acontecer, por exemplo, para que as presidências dos tribunais sejam preenchidas em decorrência de eleição direta, e os eleitores sejam os membros componentes do poder, todos, sem exceção.

Muito mais interessante seria pensar em construir o futuro do tribunal, contemplando sua base, com salário digno, com condições decentes de trabalho, com equidade e isonomia e, principalmente, com respeito.

FONTE: Blog dos Sem Padrinhos
.

DEIXEM QUE PENSEM, QUE DIGAM, QUE FALEM

2010-07-03T13:10:00.001-03:00

Após o comentário que publicamos no post anterior, eis que recebemos outros dois, não menos eloquentes. O curioso é que apesar de não ter assinado, o autor (ou autores), por várias vezes, deu a entender que é um dirigente sindical. Será?

De qualquer maneira, é muito válido. Precisamos que todos se manifestem, principalmente os nossos representantes. Tudo o que queremos é que eles abram a caixa preta, digam o que pensam, SE POSICIONEM, para que possamos iniciar o debate que faltou durante toda a greve. O debate necessário para o fortalecimento da categoria.

Leiam com atenção.

Comentário 1

"O nosso sistema político é confuso, lenicinioso e paternalista. Enquanto houver essa relação promiscua entre os três "podre" Poderes, nada do que for feito ou decidido hoje surtirá algum efeito.

Não podemos decidir e nem escolher nada.

Muitos acreditam que o CNJ poderá ser a solução para os graves problemas que nos afligem diariamente na esféra administrativa do Poder Judiciário. A verdade é que eles, os MM Ministros, são também autoritários e, para piorar a situação, altamente liturgicos. A democracia dentro do CNJ é igualmente solidaria, em parte, entre eles. Igualmente no Pleno do TJ da Bahia, observamos as posturas autoritárias vestidas da liturgia da função.

Atinem para que o que prejudica, não é o sindicato em si, mas a postura medrosa e covarde de alguns de seus dirigentes. Destaco esta colocação por conta de eu ser um dos que mais tem combatido a falta de iniciativa da nossa Presidente do SINPOJUD. Observo que não ataco e nuca ataquei a pessoa da Presidente do sindicado supra, pois esta eu conheço bem e posso declarar que é uma pessoa de bem. Sei que quando o SINPOJUD foi assumido por ela, este estava em frangalhos e tudo que ela busca, no momento, é fazê-lo uma instituição poderosa e capaz de enfrentar a liturgia de muitos Desembargadores do TJ da Bahia, algo que hoje ainda não é possível.

Eu e outros dirigentes sindicais percebemos que não é tão simples se opor as decisões do TJ da Bahia sem ter que sofrer as consequências disto. Como vocês sabem, nosso cargo de dirigente sindical é temporário, pois depois de encerrado o exercício desse, retornaremos as nossas funções de origem. De certo vocês haverão de concordar que o que puder ser feito após o retorno de muitos para as suas lotações, problemas poderão acontecer e eis o que sabemos, na prática, o que devemos evitar.

Com relação a Greve e os seus precedentes, ALERTA GERAL e etc., levamos isso muito a sério e não se tratou de sensacionalismo ou terrorismo, pois não duvidamos do que os Magistrados, tanto do CNJ ou do TJ da Bahia, são capazes de fazer. Observem o exemplo do corte de ponto, eles, a parte interessada, foram os julgadores e executores. É questionável, sim! Mas o próprio STF já julgou situações semelhantes como procedentes em parte. É no mínimo um "gran tatro jurisprudencial" que se revela em cada proferimento dessas altas cortes.

Estou e sou desapontado com a nossa máquina judiciária e, numa visão mais ampla, a governamental no que tange a participação política.

Observem o que ocorreu com o Projeto ficha limpa, aprovado pela câmara Federal. Está sendo completamente inócuo, pois o Ministro de Lula, o Min. Toffoli, esta permitindo que candidatos julgados e condenados pela justiça possam dar continuidade as suas campanhas. O projeto escolhido pelo desejo do povo, pelo povo e para o povo! Este projeto corre o risco de ser uma piada mal contada".

____________________________________________________________

Comentário 2

"A Presidente do SINPOJUD não permitiu que não concursados e não estáveis configurem o seu quadro de diretores, como ocorre no SINTAJ. Este sim é o sindicato dos Apadrinhados, dos que faziam parte do IPRAJ e dos que antes ocupavam as secretarias dos SAJs nos SACs. No SINPOJUD, já houve até Presidente cliente C, que devido a sua falta de responsabilidade com o seu exercício vigente, deixou o sindicato em frangalhos e sem credibilidade. O que dizer de outros que passaram pela presidência? Falsificaram até documentos!

Hoje, a nossa Presidente Sindical é rechaçada por essa corrente de oposicionistas que em nada contribuíram para o fortalecimento da categoria. A categoria que hoje está dividida entre Servidores e Serventuários. Observem bem, servidores e serventuários, administrar direitos e deveres não é tão simples, não basta somente queremos e impormos, é necessário muita negociação e vocês não perceberam isso. Não poderemos assumir uma postura inflexível e dura, tal qual fazem os Desembargadores do TJBA. Nós precisamos fazer um permanente trabalho de convencimento e de conscientização, não queremos fazer palco ou palanque para arrancar aplausos. Queremos resultados! Queremos conquistas sim, mas nos moldes do que a o nossos Poderes delimitam. Não poderemos anarquisar e nem nos comportarmos como se vivessemos em permanente anarquia. Existe uma Ordem que prevalece mais do que os nossos próprios direitos. Essa chamada ORDEM, apesar de muito de seu ORDENAMENTO ser considerado imoral, ela é altamente LEGAL! Não poderemos arriscar a vida de nivguém e a manutença de ninguém.

A situação de quem, hoje, é dirigente sindical, principalmente na Bahia, é semelhante a quem tem muita vida e juventude, tentar negociar com a Morte e com o Tempo, todos nós passarmos a ter menos envelhecimento. Eles fingem aceitar e nós fingimos acreditar que isso está acontecendo, mas enquanto isso, investimos em remédios e aparelhamos a estrutura para condicionar mais qualidade de vida.

Não há nada de errado conosco e nem com a categoria, pois estamos do mesmo lado. O problema é que temos que enfrentar mais de 30 Golias em cada proposta direcionada a aumentar salários da base, pois precisamos provar que tais majorações não vão afetar a distribuição das riquezas entre eles e seus escolhidos. Observem, a corte existe e lá não há problemas de caixa, pois eles são donos do cofre. Aqui, somos os plebeus e nós, dirigentes sindicais, somos os intermediários entre os que se acham deuses e os que são considerados pobres mortais. Queremos solução, mas precisamos de maior unidade e mais reconhecimento, porém, eis o grande problema que provoca o desconhecimento, a falta de informação.

A mudança de presidnecia e de diretoria não irá transformar ou melhorar nada se não houver união da categoria, Servidores e Serventuários. Observem que enquanto houver duas categorias se dividindo e se degladiando, atacando e tirando a autoridade dos seus dirigentes, nada poderemos fazer.

Foi nesse discurso maquiavélico que muitos do Pleno se abraçaram para manter o corte de ponto, foi uma forma de causar maior desconfiança entre os filiados e diretoria sindical. Pensamos em elaborar uma Nota de Repúdio ao apoio demagógico dos Desembargadores a Presidente do SINPOJUD, pois sabenmos que a intenção foi fazer a categoria perder o respeito pelo seu sindicato.

Porém, não iremos mais por esse caminho, pois sabemos o que e quem são os que podem prejudicar a categoria, e infelizmente, não temos a mesma força que eles devido a essa crescente desunião.

Encerro, muito respeitosamente aos desenvolvedores do Blog.

O.J.S. "

DAQUI PRA FRENTE TUDO VAI SER DIFERENTE?

2010-07-03T12:22:00.001-03:00

Recebemos esse texto como comentário de um dos nossos posts e pela eloquência do autor, resolvemos publicar aqui. É a voz do servidor, da base, daquele que foi prejudicado pelo corte de ponto também...

Não precisamos nem dizer, mas vamos: APOIADO!

"Não vejo problemas em antecipar a assembléia. Novas informações foram acrescentadas ao PP em andamento. O que não podemos é incorrer em ações sem antes analisar todos os aspectos, inclusive (e principalmente) a falta de sintonia entre diretoria e a base. Isso não siginifica que não devamos fazer nada, muito pelo contrário. Podemos e devemos elencar ações que podem ser desenvolvidas mesmo sem a greve. Um dos pontos que não favoreceram a greve foi a falta de coesão da categoria. Se analisarmos friamente a questão, temos de cara um divisão entre servidores com adicional e sem adicional, o decreto 152 da presidencia ao cortar a GEE não atingiu a todos, deixando os que já recebiam como vantagem pessoal. Isso precisa ser considerado. Não dá pra fazer greve por setores, pois será fadada ao fracasso.

O que dizer de um comando que não comanda? Por pressão das assembléias elegeu-se pessoas para integrar o comando de greve junto com a diretoria (esta não à toa, altamente descredibilizada). Não podemos deixar de considerar que, por mais que os companheiros se dediquem nessa empreitada, ainda são os dirigentes os "detentores" dos números, das informações e dá má vontade em dividir isso com a categoria. Fazer passar uma proposta que incluísse servidores nesse comando e na comissão que fez a minuta do pré-projeto nas primeiras assembléias foi um duelo titânico. Quem estava lá presenciou. Greve só com a categoria disposta não garante resultado positivo. Quem tem a chave do cofre é o sindicato. Por falar nisso, às quantas anda a prestação de contas do Sinpojud? Ouvimos a alegação de que não tinha dinheiro pra matéia paga em jornal, ne TV, nada. Greve, não é cruzar os braços apenas........... requer estratégias de enfrentamento, mobilização. A categoria deu show de mobilização, organização. AS diretorias desafinaram e feio!!!! Devemos desistir da GREVE? Não, de forma alguma. Devemos buscar pontos de convergência da categoria; devemos buscar as formas de combater a omissão dos dirigentes, devemos considerar que são muitos os sujeitos do processo.

O poder, representado "harmonicamente" pelos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deu provas contundentes do quanto está articulado, em prol da defesa de seus interesses. Não sejamos ingênuos achando que será fácil nossa empreitada.

Tudo que foi iniciado serviu pra despertar uma categoria que há muito tenpo "achava que estava tudo certo". Agora temos certeza que não é bem assim.

Nada é conclusivo nesse processo. Alías, agora sim começamos a ver que falta muito pra se chegar a algo definitivo, em todos os sentidos.

Senhoras e senhores, está aberta a discussão!!"

Wilson Assis - Vit. da Conquista/Ba

TELMA BRITTO FEZ ESCOLA

2010-07-03T11:41:00.000-03:00

“Judiciário quer reajuste de 56% e salário de quase R$ 9 mil para copeiro”.

A matéria é do jornal O Estado de São Paulo, mas eu vi no Blog Kibe Loco que, a priori, é um site de humor. Antes de conferir no site do Estadão, cheguei a achar que fosse brincadeira. Infelizmente não era. É raro ver piadas de mau gosto no Kibe Loco, mas o que havia de mais tragicômico na matéria é o fato de que é tudo verdade.

Continuemos com o que diz o texto: “Os tribunais superiores do país se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44. (…) Essa situação será criada pela aprovação de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A proposta dá um reajuste médio de 56% aos funcionários do Judiciário. Com ele, profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 – acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13”.

A proposta dos tribunais superiores é absurda? É. Mas tem precedentes? Sim, eles existem. Aonde? Ora, na Bahia de todos os absurdos e todos os precedentes.

“Pense num absurdo. Na Bahia tem precedente”. A frase do ex-governador Otávio Mangabeira, morto há 50 anos, ainda hoje está atual. Por isso, a notícia acima pode soar estranha para leitores paulistas, cariocas, sulistas e brasileiros de um modo geral, mas não surpreende quem conhece (ou passou a conhecer) a realidade do Judiciário baiano nos últimos tempos.

Um copeiro ter um salário inicial de R$ 3.615,00 e passar a receber R$ 8.479,00 é incomum? Se sim, o que dizer de motoristas que recebem R$ 18.000,00? Os tribunais superiores vão pagar até R$ 18.577,88 para técnicos de nível médio? Bobinhos. O Tribunal de Justiça da Bahia já chegou a pagar mais de R$ 41.000,00 para quem tem essa função. E funcionários de nível superior recebendo R$ 33.072,55? Pode ser novidade lá, nos tribunais superiores e Justiça Federal, mas o nosso Judiciário Estadual, digamos, na vanguarda da organização judiciária nacional, paga R$ 52.200,00 para profissionais de nível superior, a exemplo de Engenheiro de Supervisão de Acompanhamento de Obras. E ultrapassar o teto constitucional do serviço público (R$ 26.723,13) é especialidade do Judiciário baiano que poderia até oferecer todo o know-how acumulado para os tribunais superiores de nosso Brasil.

Não dá pra pensar outra coisa ao ler essa matéria a não ser chegar à conclusão que o Tribunal de Justiça da Bahia faz escola no Judiciário nacional. Não pelo fato de sermos enquanto justiça estadual o alvo preferencial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas agora o TJBA é exemplo a ser seguido no que existe de pior em suas práticas. Qual a razão para que um copeiro – longe de querer discriminar tal profissão – receba, num país desigual como o Brasil, um salário de R$ 8.479,71 ou até mesmo de R$ 3.615,44? Não vejo nada que justifique isso, a não ser a prática indiscriminada nos Poderes da República do compadrio, do corporativismo, do apadrinhamento e da confusão entre o público e o privado.

Arrisco a dizer que nem mesmo o copeiro da Rainha Elizabeth II da Inglaterra tenha remuneração correspondente a que pretendem admitir na Justiça brasileira. Possivelmente os copeiros das embaixadas do Brasil no exterior não cheguem a ganhar mais que o equivalente a R$ 6.000,00. E, absurdo dos absurdos, no Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo entre os bacharéis em Direito que são ocupantes de cargos de nível superior, o salário atual dos copeiros do Supremo (R$ 3.615,44) é percebido por poucos, muito poucos. Falar em salários de funcionários da Justiça baiana que seja equivalente a R$ 8.479,71 (o salário dos copeiros do STF com reajuste) é, sem dúvida, uma menção aos que recebem o chamado Adicional de Função, proibido pelo CNJ e extinto pelo TJBA que, ao sepultá-lo, promoveu sua ressurreição com o nome de CET, no escandaloso Projeto de Lei 18.460/2009, aprovado na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia de forma taciturna.

Ah, o glorioso Processo Legislativo, maravilhosa garantia de nosso ordenamento constitucional, já ia me esquecendo dele. É que lá, como aqui, os Tribunais também enviam aos seus amigos no Legislativo os projetos de interesse do Judiciário. No caso do reajuste dos copeiros e operadores de copiadora, a matéria do Estadão reproduzida no Kibe nos informa que “O projeto de lei foi enviado ao Congresso em dezembro passado, com a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores. Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, visitou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP)”.

Prestem atenção: em maio o Presidente do STF visitou o presidente da Câmara. Estamos no final do mês de junho e o STF ainda não conseguiu fazer o projeto de lei ser aprovado. Mais uma prova inequívoca de que, diante dos Desembargadores e do Tribunal de Justiça da Bahia, os ministros dos Tribunais Superiores deste país são amadores. Não passam de crianças brincando num jardim-de-infância diante da Desª. Telma Brito que, em menos de uma semana, conseguiu do obsequioso Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo, a aprovação do projeto de lei pretendido.

O CNJ e o restante do Judiciário nacional, notadamente os tribunais superiores, vivem rindo da Justiça baiana. O Ministro do STJ Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, alvoroçou-se em dizer que “pra ficar ruim o Tribunal de Justiça da Bahia tem que melhorar muito”. Agora é hora de nosso glorioso TJ ir à forra: para implantarem a folha de pagamento dos sonhos – e que se danem as moralidades e constitucionalidades – os demais tribunais vão ter que aprender conosco e seguir nosso caminho. E rápido, porque a propalada “preguiça baiana”, nestas situações, é puro mito.

FONTE: Blog do Fredinho
.

RECUO ESTRATÉGICO, CORTE DE PONTO E SOLIDARIEDADE

2010-07-02T16:17:00.000-03:00

Na assembléia de 14 de junho, onde o movimento REDE apresentou como proposta a suspensão do movimento, tínhamos como cenário um movimento cuja liderança carecia de ajustes urgentes, comprometido pelo constante atrofiamento na divulgação das motivações da greve e cuja negociação foi dificultada pela postura unilateral do TJ. Os decretos e a resolução nº 04 pesavam sobre uma categoria dividida entre os contornos que a greve assumiu. Em nossa avaliação era iminente o esvaziamento da mesma por tudo que foi citado acima.

O corte de ponto, referendado pelo Tribunal Pleno na quarta-feira (30.06.2010), já tinha sido definido em ata numa das reuniões com a Desa. Telma Brito (muito antes da liminar), seria submetido a essa corte. Talvez fosse mantido mesmo com a suspensão do movimento antes, com o propósito de disciplinar os insurgentes.

A situação era, e continua sendo muito complicada.

Corríamos o risco de manter uma greve desgovernada e ter que voltar por esvaziamento. Optamos por dar o exemplo e cumprir uma determinação judicial, por mais esdrúxula que tenha sido e discutir a questão nos foros judiciais competentes, uma vez que a parte interessada não poderia figurar como julgador.

Mesmo cumprindo a liminar, antes de configurada a “ilegalidade da greve”, considerando que só um sindicato tinha sido intimado, de forma alguma nos surpreendemos com a posição do Pleno. Afinal, os próprios desembargados, (à exceção dos Des. Lealdina Torreão, Antonio Pessoa Cardoso e Lourival Trindade), além de editarem a supra citada resolução, em nenhum momento levantaram a questão buscando um entendimento entre o TJ e os servidores, fato que em nada desabonaria a postura dos mais altos membros do judiciário baiano, ao revés mantiveram conduções autoritárias.

Surpreende-nos sim, a solidariedade prestada pela corte numa alusão a uma suposta greve política contra a presidente do SINPOJUD. Essa notícia, divulgada nos blogs e no orkut deixa-nos preocupados, pois caso seja real a manifestação, denota uma relação entranhada entre diretores sindicais e patrões.

Qual o destino da nossa categoria agora?

A crise de representação continua instada. Retomar a greve nos moldes anteriores é, no mínimo, arriscado. Promover a mudança das direções se desenha como o desejo de muitos da categoria, seja através de unificação, seja por um esvaziamento (o que seria temeroso), pois além de nos enfraquecer enquanto categoria, não tira o imposto sindical, que continuaria alimentando o poder dos que aí estão, uma vez que incide sobre um dia de trabalho de todos os servidores, independentemente de ser filiado ou não, entre outras coisas.

Ademais o sindicato é nosso maior instrumento de luta e qualquer ação nesse sentido requer cautela, estudo estatutário, ações éticas e comprometidas com o bem estar dos servidores.

Por hora, defendemos a adoção das medidas cabíveis no âmbito judicial com relação aos cortes, a discussão sem passionalismos dos pontos que estão colocados e o acompanhamento das deliberações da última assembléia.

Movimento REDE.

FONTE: Blog da REDE

TJ PR ALEGA QUE JA INICIOU "CORREÇÕES"

2010-07-02T16:04:00.000-03:00

No relatório da inspeção do CNJ, realizada em novembro no Judiciário estadual, constam 113 indícios de irregularidades

-------------------------------------------------------------------------------------------------

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) informou ontem que já está tomando providências para sanar os problemas referentes à regulamentação das verbas de remuneração dos servidores – um dos principais problemas do órgão, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No relatório da inspeção realizada em novembro passado no Judiciário estadual, constam 113 determinações que o TJ deve cumprir nos próximos meses. Entre as exigências está a revisão da estrutura remuneratória do quadro de funcionários – a qual deve ser feita em 90 dias. Um dos problemas mais graves é o pagamento de gratificação de tempo integral de dedicação exclusiva (Tide), que pode ter sua constitucionalidade questionada. O conselho decidiu encaminhar à Procuradoria-Geral da República cópia das leis estaduais n.º 6.174/1970 e n.º 16.024/2008, que regem a Tide. Também há falhas no pagamento de adicional por risco de vida, verba de representação aos assessores jurídicos, de representação de gabinete e pagamentos indevidos a inativos, entre outros.

“A composição de verbas salariais do TJ-PR é uma verdadeira ‘colcha de retalhos’, com a concessão de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucionalidade é questionável”, afirma o relatório assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Além de prestar esclarecimentos sobre todos os pagamentos feitos, o CNJ deu prazo de 30 dias para que o TJ faça o levantamento dos valores pagos como encargo especial. Os servidores que não se enquadrarem nos critérios legais terão de restituir os valores recebidos indevidamente.

Bem encaminhado

Em nota divulgada ontem à tarde, o TJ informou que desde 2009 está tomando providências para “equacionar” as questões envolvendo remuneração. Foram criadas comissões para analisar a regulamentação de gratificações, do plano de carreiras e cargos e dos desvios de função – outra irregularidade apontada pelo CNJ. Há casos de servidores com cargo efetivo de ascensorista, mas que estão lotados em gabinetes administrativos.

Segundo o Tribunal de Justiça, “as conclusões [das comissões] propõem medidas suficientes para ajustar o pagamento de remunerações e lotação de servidores”. Os estudos concluídos serão analisados “em breve” pelo Órgão Especial de Justiça, informa a nota do TJ.

“As correções, em parte, portanto, já estão encaminhadas, inclusive no que concerne à revisão de atribuição de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva”, diz o TJ. Segundo o órgão, a Tide está prevista em lei há mais de 40 anos (Leis n.º 6.174/1970 e n.º 16.024/2008).

A reportagem fez vários questionamentos ao TJ, mas eles não foram respondidos. Na nota oficial, o TJ diz que “vários tópicos são passíveis de solução com simples explicações e envio de melhores dados e documentos”. Além disso, diz que seria impróprio comentar o relatório de inspeção – o qual tem 210 páginas e levou sete meses para ser produzido.

Repercussão

O presidente interino da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem, ressaltou que as conclusões do CNJ comprovam a precariedade da estrutura da Justiça de primeiro grau no Paraná. “Nesse ponto o relatório até deixou a desejar. Há casos específicos de comarcas que precisam de mais juízes, de juízes que precisam de assessores”, observou. Por outro lado, Ganem ressaltou aspectos positivos do Judiciário paranaense. “Não obstante todas essas falhas apontadas, os juízes, desembargadores e o tribunal estão trabalhando bastante. A produtividade no Paraná é muito grande”, declarou.

Para o presidente da OAB Paraná, José Lúcio Glomb, as irregularidades apontadas pelo CNJ não surpreenderam. “As páginas que compõem o relatório apenas refletem os problemas de ordem administrativa e as deficiências estruturais já conhecidas por todos os que dependem da Justiça comum para o seu exercício profissional”, disse Glomb por meio da assessoria de imprensa. Ele também ressaltou que o TJ tem se esforçado para melhorar a atuação da Justiça estadual.

Serviço: Leia a íntegra do relatório produzido pelo CNJ no endereço:

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/Relatorios/relatorio_parana1_com_indice.pdf

Leia a íntegra da nota oficial do TJ: http://www.tj.pr.gov.br no link “últimas notícias”.

FONTE: Gazeta do Povo

FONTE: Blog Sukitão Bahia News
.

SINPOJUD GARANTE QUE O TJ CUMPRIRÁ A LEI

2010-07-02T15:27:00.003-03:00

Os 18% do PCS está garantido na folha de pagamento deste mês

A Diretoria Executiva do SINPOJUD mantendo o slogan de que “Nosso Trabalho faz a diferença” e, atenta frente às contrapartidas vivenciadas nos últimos dias dos servidores do Judiciário baiano, informa que os 18% de julho estão garantidos. Hoje, pela manhã o Jurídico se reuniu para fazer avaliação quanto a decisão da manutenção dos cortes de ponto pelo Tribunal Pleno, o que leva o sindicato até a última instância a reparação no vencimento dos trabalhadores.

Já na tarde de hoje (01 de julho), a Diretoria Executiva do Sindicato protocolou Requerimento no Tribunal de Justiça da Bahia solicitando o pagamento retroativo da extinta Gratificação de Eficiência, transformada em vantagem pessoal, através da Lei no. 11.919, de 22 de junho de 2010.

18% EM JULHO - Os diretores buscaram, também, mais uma vez, contato com o Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Ricardo Schimitt. O juiz falou à Diretoria Executiva do SINPOJUD que o percentual de 18% do Plano de Cargos e Salários (PCS) está garantido para este mês.

Veja Ofício protocolado no Tribunal de Justiça!

FONTE: SINPOJUD

______________________________________________________________

Além de serem mal escritos, o que marca os textos do SINPOJUD é essa mania de ser porta-voz do TJ Ba.

Temos que comemorar o fato do TJ anunciar que irá cumprir a lei, é?

A Presidente do Tribunal trata os servidores que nem "zé povinho", nem se digna mais a receber os sindicalistas e o SINPOJUD, orgulhoso da grande "diferença" que seu "trabalho" faz, vem com essa, como se fosse um favor, um consolo...

Se o sindicato estivesse antenado com os anseios da categoria, nem se daria ao trabalho de ir atrás do TJ, como se o pagamento dos 18% fosse migalha. É lei, tem que cumprir e isso não está nem em debate! Já estão garantidos desde 2008 e no dia 30 a parcela deve estar na conta dos servidores.

Não temos a solidariedade de ninguém, só a misericórdia divina. Precisamos, ainda mais, mantermos o nosso espírito aguerrido, nos mantermos unidos e concentrados naquela que foi a bandeira da nossa greve: a moralização. Somos muito mal representados, mas, no nosso dia-a-dia podemos levar adiante nossa maior reivindicação! Fazendo estritamente o nosso trabalho, deixando quem de direito realizar o seu, cumprindo a lei à rigor, já estaremos contribuindo muito... (pra bom entendedor um pingo é letra... queríamos ver juiz reclamando pro TJ que sozinho não aguenta... só asssim pra ver se nos valorizam.)

Ainda bem, já não somos mais os mesmos... Apatia não combina mais com a nossa categoria. Um novo tempo começou.

ORFANDADE DA CATEGORIA

2010-07-02T14:43:00.001-03:00

Os servidores e o sentimento de orfandade

Imersos no turbilhão de acontecimentos que temos vivenciado no judiciário baiano desde o início do ano, sentimo-nos agora no olho do furacão. Mais devastador que todos os acontecimentos, incluindo aí o corte de ponto numa greve julgada pela parte interessada e realizado sem critério, é o sentimento de orfandade que os servidores experimentam nesse momento.

Esse sentimento de orfandade se configura em duas frentes. Num primeiro plano, sentimo-nos órfãos do TJ que tem adotado por décadas uma política de não valorização dos servidores, quando deixa de promover ações positivas no que tange à capacitação, remuneração justa e condições de trabalho. Ainda não se deu conta que arrocho salarial, falta de investimento nas condições de trabalho e medidas repressoras é o pior caminho para administrações eficientes e prestação jurisdicional satisfatória.

Sentimento similar é experimentado pelos servidores quando a questão é a representação sindical. Tragados pelo devastador processo que envolve a questão do adicional de função, os sindicatos “vacilaram” em vários pontos, no que seria uma tragédia anunciada. Numa categoria onde o que impera é a noção de grupo e não de classe, os sindicatos estão no meio do fogo cruzado, estando agora a pagar o preço da suas ações e omissões, juntamente com os vários grupos de servidores, infelizmente.

Como vítimas desse furacão, alternativas não restam a nós servidores senão avaliar os estragos e buscar as medidas emergenciais a serem tomadas. Não basta apenas socorrer os feridos, é preciso buscar as causas e adotar medidas preventivas para evitar desastres futuros.

Enfim, como tanto vemos nos noticiários sensacionalistas de plantão, após cada tragédia que acontece (guardadas as devidas proporções) só podemos agora recomeçar. E para tanto, nada pode ser construído em bases que não se sustentem.

Movimento REDE.

NOTA DO SINPOJUD SOBRE CORTE DE PONTO

2010-07-01T09:52:00.001-03:00

O pedido de apoio aos desembargadores nesta terça-feira (29/06), em relação a reconsideração de cortes de pontos dos servidores grevistas, previsto na Resolução 04/2010, foi ignorado e nesta quarta-feira (30/06), dos 27 desembargadores presentes ao Pleno, apenas três votaram contra a aplicação da referida resolução.

A diretoria dos sindicato estava presente no Tribunal Pleno de hoje (30/06) e esperava mais sensibilidade dos magistrados que consideraram a greve deflagrada pelos servidores da Justiça Baiana como "ilegal". De acordo com relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o judiciário baiano foi considerado como o de pior desempenho do país.

A Corte avaliou que os servidores não tinham motivo para aderirem ao movimento paredista e não considerou que inúmeros são os motivos: falta de pessoal para atender a demanda, mau aparelhamento dos cartórios, salários congelados condicionados a um limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que serviu de desculpas nos últimos anos até mesmo para a reposição salarial dos 5,9% e, em 2010, apenas 4%.

A Diretoria Executiva do Sinpojud não se dá por vencida e levará o caso à última instância, tomando medidas judiciais cabíveis. Amanhã, 01 de julho, os advogados do Departamento Jurídico do Sindicato se reunem, às 11 horas, para avaliação.

FONTE: SINPOJUD
____________________________________________________________

Que esses advogados consigam fazer o SINPOJUD assumir o seu papel...
Reverter essa situação é plenamente possível, basta querer.
.

APENAS TRÊS, MAS AINDA RESTA SENSATEZ...

2010-07-01T09:42:00.000-03:00

IV - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

2 - Diante do pedido de reconsideração firmado pelos Sindicatos SINPOJUD e SINTAJ, pleiteando que não haja desconto na folha de pagamento dos servidores, correspondente aos dias de greve, decidiu-se, por maioria, pela manutenção da Resolução nº 4/2010. Votos divergentes: Desembargadores Lealdina Torreão, Antonio Pessoa Cardoso e Lourival Trindade.

FONTE: DJE Nº 269 - 1º de julho de 2010

PLENO DO TJ BA MANTÉM RESOLUÇÃO Nº 04

2010-06-30T14:18:00.004-03:00

E reafirmam o corte do ponto dos servidores grevistas.

Não adiantou os sindicatos apelarem para o bom coração de ninguém...

Os desembargadores afirmaram que a greve foi política e teve intenções de derrubar a presidente do SINPOJUD, Srª Maria José, com quem se solidarizaram (???)

Em verdade, isso já era esperado. Fica mais que provado que os nossos dois sindicatos não devem fugir da luta judicial contra o TJ. Devemos levar a discussão pro STF, como fez São Paulo. Combater a juíza Drª Lisbete que julgou a greve ilegal sob premissas risíveis e denunciar o TJ que descontou o salário de dias antes da greve ser considerada ilegal, pela liminar hilária, com o Estado da Bahia como parte ilegítima!

Já pensou, o STF discutindo os motivos da nossa greve? Seria um luxo!

Isso já deveria ter sido feito há tempos, não entendemos qual a dificuldade que os sindicatos tiveram até agora, já que lá tem pessoas suficientemente experientes e que sabem que esse é o caminho.

Há uma assembléia marcada para o dia 30 de julho. Devemos pensar urgentemente na possibilidade de antecipá-la. Se a coisa ficar por isso mesmo, o TJ acabou de inaugurar nova fase: servidores do judiciário amordaçados. Sem direito à greve.

Vejam comentário encontrado no orkut sobre a reunião do pleno de hoje:

clique na imagem para visualizar

Vejam trecho da liminar concedida pela juíza Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, publicada no DJE nº 257, de 10/06:

"A primeira reivindicação dos grevistas atine à manutenção da Gratificação e dos cargos providos em Regime Especial de Direito Administrativos, os quais foram eliminados por Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, questão esta que somente poderá ser revista mediante avaliações orçamentárias e remanejamento de gastos a serem objeto de estudo cauteloso e minucioso pela Presidência do Tribunal. Além da demora que demandaria a revisão da medida adotada pela Presidência do Tribunal, é de se notar que a providência em questão deve-se à necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, aparentemente, não consubstancia qualquer ilegalidade ou abusividade, pelo que não se justifica a adoção de reprimenda de tamanha agressividade pelos servidores, como a manutenção de greve por período tão dilatado.

A segunda ameaça combatida pelos integrantes do movimento paredista refere-se ao projeto de lei que pretende elevar a jornada de trabalho e estabelecer condições de gratificação por condições especiais de trabalho aos servidores. Também este reclamo, que não se reputa injusto, não parece demandar mobilização como a que se vê, pois certamente existem formas alternativas de pressionar o Poder Legislativo, que não demande prejuízos tão significativos à população, podendo-se inclusive valer do Poder Judiciário para obstaculizar a aprovação do referido projeto de lei, ou mesmo a sua aplicação, caso seja aprovado.

Ante tudo quanto exposto, na situação que ora se examina, a priori, constata-se a verossimilhança das alegações do Autor, pois, pelas razões esposadas, a greve combatida reveste-se de abusividade e ilegalidade."

Por ela nós fizemos greve para MANTER o adicional de função e os redas, que na verdade foram eliminados pelo TJ, por decreto, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal!

(Ahhhhhh... Quem dera! Se tivesse feito isso a Presidente Telma Britto ia cansar de receber beijos e abraços nossos!)

E ainda que éramos contrários à projeto de lei que majorava a carga horária e criava outras grafiticações; coisa que para a drª Lisbete, poderia ser negociada com os deputados, inclusive com a ajuda do TJ, para que não fosse aprovado.

(Hahahaha! Só rindo! O artigo da majoração da carga horária já havia sido retirado. E outra: O TJ "obstaculizar" aprovação de lei de interesse dele mesmo? Como que essa juíza conseguiu entender tudo ao contrário???)

Será que não há mesmo condições de reverter uma liminar dessas? Porque os sindicatos acham isso tão difícil?

A ordem para voltar ao trabalho foi conhecida dia 10/06. No dia 15/06 retornamos. Porque o TJ Ba está falando em corte de quase 20 dias de ponto, se a greve foi considerada ilegal no dia 09/06?

Além de cortar o nosso ponto, vai cobrar a multa diária imposta aos sindicatos na liminar? 80 mil reais vezes quantos dias?

É... Os sindicatos afirmavam que não divulgaram devidamente a nossa greve na mídia, não massificaram a discussão na internet, nos jornais, na TV, nas ruas com outdoors e tudo mais, porque sairia muito caro...

Agora vão pagar mais caro ainda. É o preço da omissão.
Ah, ainda há uma saída: dar uma de "joão-sem-braço", que nem fez o TJ para descumprir a liminar do CNJ e dizer que só foi intimado dia 15, no dia que todo mundo resolveu voltar à trabalhar. Espontaneamente...

NOVIDADES DO PROCESSO SOBRE O AF NO CNJ

2010-06-30T11:45:00.004-03:00

Apesar do processo ser público, o CNJ barrou o acesso aos documentos do processo (restrição para todos os processos da casa). Agora, nem quem possui a senha do E-CNJ pode consultá-lo, somente quem é parte.

Anteontem informamos que houve movimentações no processo desde o último documento que postamos aqui, no dia 16/06 (que é exatamente esse do evento nº 92), mas que não tínhamos, até então, acesso às petições juntadas.
Eis que alguém nos enviou as informações, que postamos a seguir.

Evento 92 CNJ processo sobre AF

View more documents from Servidores TJ Ba.

Evento 113 petição TJ BA

View more documents from Servidores TJ Ba.

Resposta ao evento 113

View more documents from Servidores TJ Ba.

Evento 116

View more documents from Servidores TJ Ba.

Resposta aos eventos 92 e 116

View more documents from Servidores TJ Ba.

_________________________________________________________

FICAMOS ABSOLUTAMENTE SURPRESOS E FELIZES AO SABER QUE OUTRAS 13 PESSOAS PEDIRAM INGRESSO NO FEITO! Trazendo os últimos acontecimentos aqui na Bahia à luz da verdade, COM ARGUMENTOS TÃO CONTUNDENTES!

Os nomes e dados foram ocultados pela pessoa que nos enviou os documentos, portanto, não fazemos idéia de quem são os bravos colegas, mas desde já, os AGRADECEMOS e PARABENIZAMOS pelo ato!
Ainda cabe mais! Os 8 mil servidores grevistas são todos interessados também! Quem quiser pode pedir o ingresso.

Bom demais! Faz justiça aos colegas Ruy Mascarenhas e Cecílio Almeida, que ingressaram anteriormente e que foram até ameaçados de morte por isso. Ficou claro que não é interesse de "salvadores da pátria"?

Detalhe: este papel é dos sindicatos, que até hoje se recusam a desempenhar a função que lhes cabe. Deveriam figurar como interessados e estar lá peticionando e informando as manobras do TJ Ba para continuar beneficiando seus escolhidos.

Depois, tem uma coisa forte e linda inserida neste último requerimento:

"O objeto do processo administrativo em tela importa em moralização e adequação do regime remuneratório dos servidores do TJBA aos princípios constitucionais de boa gestão administrativa. (...) Isto porque a questão ultrapassou a seara de mera questão de servidor em face do TJBA, transcendendo para a afirmação da higidez deste Tribunal e, porque não dizer, para a própria afirmação do CNJ como autoridade máxima no controle administrativo dos tribunais do país. Afinal, quem trouxe a demonstração final das irregularidades do regime remuneratório dos servidores do TJBA foi o próprio CNJ, mediante sua Secretaria de Controle Interno, plasmado na Nota Técnica, lançada no evento 60."

Isso faz justiça à nossa greve, que teve a MORALIZAÇÃO DO TJ BA como bandeira principal.

Esperamos ansiosos que o CNJ estude bem o quanto exposto nesses documentos. Desde as alegações do TJ até a dos servidores. E responda imediatamente.

Os servidores do TJ Ba provam que não estão pra brincadeira. Acabou a conversa de guerra política. Isso só cabe na cabeça de pessoas personalistas, vaidosas e nada sensatas. Queremos ISONOMIA, MORALIZAÇÃO, RESPEITO, VALORIZAÇÃO E JUSTIÇA!

Não há mais como o TJ Ba sustentar tanta desigualdade de tratamento para com os servidores!

Uma coisa é certa: o final dessa novela está se aproximando.

JUIZ DO TRF1 É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

2010-06-30T10:50:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever a penalidade de censura aplicada ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Por unanimidade, o CNJ decidiu, na sessão desta terça-feira (29/06), aplicar sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado.

Pesa contra o juiz mineiro acusações de nepotismo e falsidade ideológica, cujo processo foi arquivado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em outra ação, de envolvimento do juiz com um esquema de liberação irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cidades em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o TRF 1 aplicou ao juiz pena de censura.

Em 2008, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal, com a ajuda de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, o juiz federal Wellington Militão dos Santos e quatro servidores da Justiça Federal de Belo Horizonte foram detidos com mais 17 prefeitos de cidades mineiras envolvidos no caso.

O relator das Revisões Disciplinares 2008.10.00.003104-0 e 2009.10.00.005427-4, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira considerou que o juiz atuou em benefício de um grupo criminoso, “conduta que não coaduna com a dignidade e honra das funções de magistrado”.

TJPE – Em outro processo, o plenário do CNJ julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar feito pelo magistrado Idílio Oliveira de Araújo, que há dois anos foi aposentado compulsoriamente com vencimentos proporcionais pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão, por unanimidade, foi tomada nesta terça-feira (29/06), na sessão plenária, em Brasília.

Afastado de suas funções durante o período do processo, o juiz Idílio de Araújo foi investigado por sindicância da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE e depois aposentado devido a irregularidades cometidas enquanto juiz titular da Comarca de Taquaritinga do Norte. O relator do processo nº 0002455-84.2008.2.00.0000, conselheiro Leomar Amorim, considerou a natureza das infrações incompatíveis com a conduta de um magistrado.

O TJBA CONTINUA ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF

2010-06-30T10:26:00.000-03:00

clique na imagem para visualizar

Até maio de 2010, o TJBA chegou ao limite de 5,89% com despesas com pessoal. Dados divulgados no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Sem obedecer a liminar do CNJ e cessar o pagamento dos adicionais de função, CET (seja lá como queiram chamar), esse percentual não vai baixar.

O problema é quererem nos penalizar mais um tiquinho... Aí começam com o terrorismo da exoneração dos não-estáveis, cortes no nosso osso etc... Até quando o TJBA vai resistir?

PEC DA APOSENTADORIA INTEGRAL CUSTA R$ 2,4 BI

2010-06-30T09:46:00.001-03:00

A estimativa é só para o impacto anual da proposta que restaura o privilégio para juízes, procuradores e defensores públicos e que tramita no Senado.

Edna Simão / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Os gastos do governo federal com pagamento de aposentadorias podem ter um crescimento de, pelo menos, R$ 2,4 bilhões ao ano com a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008.

A PEC, que está em discussão no Senado, restaura as aposentadorias integrais e a paridade das pensões para juízes, procuradores e defensores públicos. A medida não impacta as contas públicas no curto prazo, mas ameaça a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário no longo prazo.

A estimativa de aumento das despesas feita pelo economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Abi-Ramia Caetano não considera o impacto nos Estados e quantos receberão o benefício -- não estão disponíveis números sobre salários e quantidade de juízes, por exemplo.

Para chegar a uma previsão, o economista utilizou o total de servidores no Judiciário (95.988) e o salário médio de R$ 13 mil. Também foi levado em conta que, pelas regras atuais de aposentadoria, os servidores que ingressaram no funcionalismo público a partir de 2003 receberão algo em torno de 85% do salário final no momento em que solicitarem a aposentadoria.

"No curto prazo, a PEC não afeta nada as contas públicas. O problema maior é que regressamos a um cenário anterior à reforma, passando a conceder um benefício para um grupo que já está numa posição mais alta. Sem contar que você ainda corre o risco de incorporar outros servidores à PEC", explicou Caetano.

Delegados de polícia. A polêmica PEC está quase pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da matéria, senador tucano Marconi Perillo (GO), precisa apenas avaliar uma emenda do colega Romeu Tuma (PTB-SP) que estende a aposentadoria integral para todos os delegados das polícia.

Em entrevista ao Estado, Perillo afirmou que só avaliou a matéria do ponto jurídico-constitucional e que, nesse aspecto, é favorável à medida. "Examinei a matéria pela ótica da irredutibilidade do valor dos subsídios e proventos pagos", justificou Perillo. Por pertencer a um partido (PSDB) favorável às reformas da Previdência, o senador goiano disse que está tendo cuidado com o assunto da PEC, mas que "não vai perder a coerência".

Ao ser questionado se era a favor ou não da volta do pagamento integral das aposentadorias, limitou-se a dizer: "Meu voto é favorável ao relatório". Ele lembrou que a PEC ainda vai passar por outras comissões antes de entrar em vigor e que o autor da proposta, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), terá condições de explicar os motivos para a ressurreição das aposentadorias integrais no Poder Judiciário.

Para o deputado petista Pepe Vargas (PT-RS), o problema não está no impacto financeiro imediato da PEC. "A discussão não é sobre o impacto, mas sobre a concessão de uma regalia para uma categoria que está no topo (da escala salarial) do serviço público", disse o deputado gaúcho.

O deputado tucano Arnaldo Madeira (SP) vê na PEC uma "sinalização negativa" por agravar a situação já deficitária do regime próprio da previdência dos funcionários públicos. "Isso sinaliza uma piora das contas no futuro", avaliou Madeira.

O especialista em contas públicas Amyr Khair também admite que o valor do impacto imediato é inexpressivo e que o problema está na "quebra de uma regra que vai levar outras categorias a querer o mesmo (aposentadoria integral)".

"Para ser mantido o nível de solvência atual é preciso parar de conceder benefícios pontuais", alertou o economista da consultoria Tendências, Felipe Salto.

Para lembrar

A PEC n.º 46, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pode sepultar uma das principais conquistas da reforma da Previdência (emenda 41) aprovada em dezembro de 2003. O relator da proposta no Senado é outro tucano, o senador goiano Marconi Perillo.

FONTE: O Estadão

FONTE: Blog Sukitão Bahia News

TJBA EXPRESS

2010-06-30T09:37:00.000-03:00

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272, de 29 de junho de 2010.

Institui a Unidade TJBA Express – Justiça Rápida com Hora Marcada e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC Paralela e a necessidade de ampliar o acesso dos jurisdicionados à prestação dos serviços da Justiça, propiciando atendimento com hora marcada; e

CONSIDERANDO que a centralização dos serviços extrajudiciais mais demandados propiciará ao usuário maior celeridade no atendimento de suas solicitações,

RESOLVE

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a Unidade TJBA EXPRESS – JUSTIÇA RÁPIDA COM HORA MARCADA, com sede no Shopping Paralela, nesta Capital, vinculada à Assessoria Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais.

Art. 2º O TJBA EXPRESS – JUSTIÇA RÁPIDA COM HORA MARCADA é um conjunto de serviços de natureza extrajudicial, competindo-lhe a prática dos seguintes atos:

I- Registro de Nascimento de Pessoas Naturais;

II- Habilitação de Casamento;

III- Certidões de Protestos de Títulos;

IV- Abertura de Firmas; e

V- Procurações e Escrituras Públicas de declaração sem valor especificado.

Art. 3º Aplica-se à Unidade TJBA EXPRESS – JUSTIÇA RÁPIDA COM HORA MARCADA a Resolução nº 02/2003, que instituiu o Núcleo de Atendimento Judiciário – NAJ.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2010.

Desª. TELMA BRITTO

Presidente

FONTE: DJE nº 268, de 30/06/2010
.

CEARÁ EM "SITUAÇÃO CRÍTICA"

2010-06-29T20:20:00.002-03:00

Os problemas de acolá, daqui e dali parecem que são iguais. Com requintes de crueldade em alguns lugares...

Confiram a carta aberta dos servidores do Judiciario cearense.

Nota dn ceará em situação crítica

View more documents from Servidores TJ Ba.

Instruções: Clique em "Full" e depois em "Zoom" para melhor visualização do arquivo.
.

SINTAJ E SINPOJUD VISITAM DESEMBARGADORES

2010-06-29T16:36:00.000-03:00

As diretorias do Sinpojud e Sintaj visitaram nesta manhã (29/06), o gabinete dos 40 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e da mesa diretora. O objetivo foi protocolar ofício pedindo que a decisão tomada no que tange a resolução nº 4/2010 seja revista, permitindo que não haja corte nos vencimentos salariais dos grevistas.

As diretorias tomaram essa providência por haver a possibilidade de que entre na pauta do Tribunal Pleno de amanhã (30/06), a discussão sobre a Resolução 4/10, que corta os pontos dos servidores que aderiram ao movimento paredista.

Ofício protocolado aos deputados do TJBA. AQUI.

clique na imagem para vizualizar

FONTE: SINPOJUD

_______________________________________________________

Nós já expusemos aqui nossa opinião sobre esse tipo de "ação" dos sindicatos.

Estão quase pedindo desculpas por terem ingressado judicialmente contra as decisões do TJ maléficas aos servidores grevistas... Lamentável.

De quebra, ainda chamam os desembargadores de "deputados" no texto da nota publicada no site.

Mais um ato falho no dia. Vai ver que foi porque as ações desenvolvidas na ALBA foram iguais a esta com os desembargadores do TJBA. Tudo "em nome da velha amizade"...

JUDICIÁRIO BRASILEIRO ENTRA EM COLAPSO

2010-06-29T15:37:00.000-03:00

A queda de confiabilidade no Judiciário brasileiro tem muita razão de ser. O exemplo vem de cima, do Supremo Tribunal Federal, que sequer consegue reunir número de ministros para as suas sessões. Observem: o ministro Eros Grau se afastou, aposentando-se antes do prazo; seu colega Joaquim Barbosa, desencantado, está em licença médica há dois meses; a ministra Ellen Gracie viajou para o exterior. E, assim, com outros ausentes, o STF parou. Se fosse pouca essa demonstração, o STF ofereceu um exemplo que se assemelha a um desleixo: depois de realizar um julgamento histórico, o primeiro a condenar um parlamentar após a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal perdeu o prazo para publicar o acórdão da condenação do deputado José Gerardo Arruda Filho (PMDB-CE), que deveria ter ocorrido até 23 de maio, apenas dez dias após a sessão. Condenado por crime de responsabilidade, o deputado irá usar isso como argumento para tentar driblar a Lei da Ficha Limpa e disputar novamente uma vaga na Câmara Federal nas eleições de outubro. Não se concebe que o Supremo perca o prazo de uma decisão sua e, com isso, beneficie a quem condenou. E o CNJ? Ah! Não tem ingerência sobre a maior Corte do País. O Brasil precisa de uma reforma. De cabo a rabo. Dessa forma jamais acompanhará o processo que experimenta de país emergente que se desenvolve para ser potência.

(Samuel Celestino)

FONTE: Bahia Notícias
.

PEC RESSUSCITA APOSENTADORIA INTEGRAL PARA JUÍZES

2010-06-29T15:29:00.000-03:00

Um artifício patrocinado por dois senadores tucanos pode ressuscitar a aposentadoria integral para juízes, procuradores e defensores públicos, sepultando uma das principais conquistas da reforma da Previdência (emenda 41) aprovada em dezembro de 2003. A nova bomba fiscal está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A medida, que ajuda a aumentar o rombo nas contas da Previdência, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 46, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Com apoio do relator - outro senador tucano, Marconi Perillo (GO) - a PEC 46 diz que os juízes, como manda a Constituição (artigo 95, inciso 3º), não podem ter os "subsídios e proventos" reduzidos. Azeredo elaborou a PEC equiparando o salário da ativa com o benefício da aposentadoria.

Essa interpretação foi considerada um artifício por alguns parlamentares e especialistas. "O dispositivo constitucional citado (artigo 95) não fala em proventos, garantindo apenas a irredutibilidade do subsídio, que é o vencimento (salário) do magistrado no exercício da função", lembrou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) em voto separado apresentado à CCJ no último dia 2 de junho.

Quando começou a tramitar, em dezembro de 2008, a PEC 46 falava em repor a aposentadoria integral dos magistrados. Emendada pela quarta vez, a proposta já incluiu entre os beneficiados da aposentadoria integral os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União. A última emenda, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), apresentada no início deste mês, também devolve a aposentadoria integral para os delegados de todas as polícias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: Blog Sukitão Bahia News
.

OPOSIÇÃO CRITICA JW POR DESCUMPRIR ACORDO

2010-06-29T11:18:00.000-03:00

A quebra de acordo do governo com os oposicionistas na Assembleia Legislativa foi motivo de protestos para o líder da bancada contrária na Casa, deputado Heraldo Rocha (DEM), ao verificar o veto do chefe do Executivo estadual, Jaques Wagner, sobre o artigo do Judiciário que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e gratificações por Condições Especiais. Segundo o democrata, o veto atingiu uma combinação fechada na Al-Ba, que tinha como objetivo estabelecer igualdade nos critérios de remuneração à categoria. Heraldo disse que “o governador desfigurou o projeto, promovendo a quebra de confiança entre as bancadas, já que ele (Wagner) não honrou com o acordo formado por sua própria liderança na Casa”, criticou. O parlamentar acrescentou que apreciará este veto e prometeu derrubá-lo.

_________________________________________________________

Hummm... Então a oposição fez acordo com a situação para aprovar o PL 18460/09? Jacques Wagner então sabia de tudo?

Que teatro foi montado na casa legislativa hein? Diante dos servidores tantas coisas foram ditas, tantas promessas foram feitas, enquanto a coisa tratava-se de "combinação fechada na Al-Ba"...

Por ato falho o deputado Heraldo Rocha revela tudo agora. E eis que tá sabendo qual é o gosto da traição...

Em tempo: o artigo a que se refere a nota do BN é o artigo 10, vetado pelo governador e que tinha a seguinte redação:

Art. 10 - O art. 6º da lei nº 10555, de 13 de abril de 2007, vigorará com a seguinte redação:

"Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, retroagindo seus efeitos financeiros a data de vigência da lei nº 8977, de 12 de janeiro de 2004, no que concerne à categoria funcional de Analista Judiciário."

FONTE: Bahia Notícias

TRÊS FATOS INÉDITOS EM GREVES DO TJBA

2010-06-29T10:53:00.000-03:00

Por Osenar Santos

Oficial de Justiça – Comarca da Capital

Nos últimos meses, desde o início do movimento dos servidores em prol da greve, tenho observado quase calado o comportamento das entidades sindicais e da mesa diretora do TJBA, e, analisado-as à luz dos comentários que acontecem nos bastidores. Comenta-se (ou comentava-se) que a presidente do SINPOJUD, Zezé, é (ou era) amiga íntima da Desa. Telma Brito e que esta gestão do TJBA seria norteada pelos acordos entre as duas presidentes-amigas e que Zezé faria qualquer sacrifício para garantir que a gestão Telma Brito lograsse êxito. Bem que tentou, mas, no caminho tinha uma pedra chamada “servidores da base”.

Como já é sabido por todos, a greve ocorreu unicamente em decorrência da força e indignação da base da categoria e que as diretorias dos sindicatos só cumpriram (e muito mal) sua obrigação estatutária em acatar (e muito mal) as deliberações da assembléia.

Três fatos inéditos no TJBA ocorreram nesta greve:

O primeiro foi a supracitada má vontade das diretorias em assumir os rumos do movimento de forma a contemplar os anseios da categoria, o que ampliou o desgaste de uma diretoria que só foi eleita por falta de opção, haja vista as últimas eleições no SINTAJ serem realizadas com chapa única e no SINPOJUD a oposição dividida acabou por beneficiar a chapa oficial. Tal desgaste colocou em evidência a crise de representação sindical instalada no seio da categoria.

O segundo fato foi a divisão da opinião da categoria quanto ao extinto adicional de função: Existe quase uma unanimidade a cerca do estorvo que esta gratificação representou e representa (agora com o nome de CET) para o crescimento remuneratório da categoria. O divisor de águas foi a forma como o TJ deveria se livrar do estorvo. Alguns queriam cortar pela cepa, outros achavam que seria injusto e que o mais adequado seria a incorporação na forma prevista no PIAF dos sem padrinhos. De fato, esta divisão acabou diminuindo o brilho do movimento e provocou uma situação constrangedora entre colegas que muitas vezes são vizinhos de mesa.

O terceiro fato inédito foi a intransigência com que o chefe do poder conduziu as negociações (ou falta delas) e a liberdade que teve ao aplicar as penalidades aos grevistas. Teria sido esta postura da Desa. Telma alicerçada na relação pessoal desta com a mais influente representante da categoria? – Especulam os incautos – e quais seriam os termos do compromisso quebrado de que a Desa. falou na primeira reunião durante a greve e que despertara-lhe tanta indignação? O que deu tanta segurança à chefe de poder e seus pares a punir de forma tão violenta (e inconstitucional) os grevistas, passando inclusive por cima de decisões dos tribunais superiores? Teria sido a certeza da inércia (para usar de eufemismo) dos sindicatos em adotar os remédios jurídicos para garantir os direitos dos trabalhadores e manter a força política da greve ou seria simplesmente porque a Desa. Telma Brito está acima do ordenamento jurídico brasileiro e por isso não está obrigada a obedecer a lei (CF), a jurisprudência (STF), nem ao órgão superior de controle administrativo (CNJ)?

Aos incautos eu respondo: não questionem muito, pois no TJBA vivemos em verdadeiro estado de exceção. Resta-nos esperar: a) pela próxima sessão do pleno que se realizará no próximo dia 30 para que atendam as súplicas sindicais e reponham os dias parados; b) pela parcela de 18% do PCS dia 30 de julho; c) pelos dados da folha prometidos pela Presidente Telma e a instalação do GT do PCS. Estes problemas terão que ser equacionados até o dia da próxima assembléia da categoria prevista para o dia 30 de julho, sob as penas da greve se insurgir mais intensa ainda, e ainda, de inviabilizar a gestão desta mesa diretora do TJBA.

O outro problema da categoria, ou seja, a crise de representação sindical, é algo que iremos enfrentar logo em breve. Esta batalha poderá ser travada em duas frentes: jurídica (a eleição do SINPOJUD ainda está sub judice) e/ou política com a reestruturação dos sindicatos e seus estatutos e conseqüentemente a sua unificação em um único sindicato cujos representantes a categoria se espelhe e orgulhe. Os atuais representantes que se identificarem com esta proposta devem marchar com a categoria nesta direção sob pena de ficarem de fora do bonde da história.

FONTE: Blog dos Sem Padrinhos
.

PROGRESSO DO PROCESSO SOBRE O AF NO CNJ

2010-06-28T22:26:00.000-03:00

Desde que o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá pediu juntada do PL 18460/2009 ao processo sobre o AF, no dia 16/06, houve várias movimentações no processo.

Ao que podemos apurar, são novos requerimentos de servidores e uma petição do TJ Ba, mas ainda não tivemos acesso aos documentos.

O Conselheiro Adonis Sá deixará a composição do CNJ no próximo dia 30, quando se encerra sua gestão. Esperamos novidades para esta semana...

SINTAJ E SINPOJUD PODEM PROPOR ADIN

2010-06-28T21:49:00.002-03:00

A Constituição do Estado da Bahia, em seu art.134, inciso VI, deixa claro que a entidade de classe de âmbito estadual possui legitimidade para propor uma ADIN de LEI ou ato normativo em face da constituição estadual, daí conclui-se facilmente que o SINTAJ e o SINPOJUD, também por serem entidades de classe de âmbito estadual, detém essa competência. Ou seja, não estamos refém da FENAJUD.

Art. 134 - São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

I - o governador;

II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

III - o procurador geral de Justiça;

IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - partido político com representação na Assembléia Legislativa;

VI - federação sindical e entidades de classe de âmbito estadual;

VII - prefeito ou Mesa de Câmara Municipal;

§ 1º- O procurador geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2º- Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato impugnado, no todo ou em parte.

§ 3º- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do seu órgão especial, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

§ 4º- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de trinta dias.

O colega Adelson Costa, delegado sindical do SINPOJUD em Itapicuru, se dispôs a preparar o pedido e enviar aos sindicatos para que estes dessem seguimento. Segue abaixo a peça inicial:

clique na imagem para download

A competência para julgar é do TJ/BA, mas se este indeferir o pedido de liminar, poderemos entrar com AGRAVO DE INSTRUMENTO para que o STJ aprecie a questão, ou seja, é bem mais prático que ir atrás da PGR em Brasilia.

Com a palavra, os sindicatos.

Mais uma vez, parabéns ao colega Adelson pelo primoroso trabalho!

A PARTIR DE 1º DE AGOSTO O CNJ SÓ RECEBERÁ DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO

2010-06-28T21:05:00.000-03:00

A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ). "Os únicos que ainda podem enviar documentos por meio físico, ou seja, por fax, correspondência, são pessoas físicas, exceto advogados, que atuam em causa própria e que não estão cadastradas no E-CNJ", esclarece o juiz auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo.

O cadastramento é feito na Seção de Protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados (clique aqui). Entre eles estão os cinco tribunais regionais federais (TRFs), 24 tribunais de justiça, 21 tribunais regionais do trabalho, dois tribunais da justiça militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs).

Quem não possui internet para enviar os documentos, o CNJ disponibiliza equipamentos de digitalização e acesso à rede mundial de computadores.

O E-CNJ foi criado em fevereiro de 2007 para dinamizar a tramitação processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais.

FONTE: CNJ
.

CNJ FAZ FISCALIZAÇÃO EM SETOR FINANCEIRO DO TJ-MT

2010-06-28T20:52:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça começou, na quarta-feira (23/6), a fiscalização na Coordenadoria Financeira e no Departamento de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o objetivo é acabar com eventuais abusos, verificar a disponibilidade de verbas e, se for o caso, apontar aos servidores as limitações financeiras, orçamentárias e de responsabilidade fiscal. A informação é do jornal A Gazeta.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Friedmann Wendpap, estava acompanhado por cinco técnicos e alguns do Tribunal de Contas da União, na quarta-feira.

A auditoria foi solicitada pelo próprio presidente do TJ-MT, José Silvério, para dar transparência à situação financeira do Judiciário Estadual e para demonstrar que a instituição não tem como arcar com todas as exigências dos servidores que estão em greve. Existe a possibilidade de a auditoria do CNJ ser concluída, ainda nesta semana, mas os resultados serão apresentados primeiro ao corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, depois ao CNJ e por fim serão levados a público.

Durante esta semana, o presidente do TJ-MT confirmou algumas dificuldades em cumprir todas as exigências financeiras dos servidores. Segundo ele, neste ano os servidores obtiveram a implantação das Unidades Real de Valor da época do Plano Real, dois aumentos de 16,33% e mais a inflação do ano passado. Esses reajustes deixaram as finanças do Judiciário próximas de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê 6% das receitas líquidas para o Judiciário.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Friedmann Wendpap, lembrou que a medida cumpre ordem do corregedor, observando que se destina a "assegurar a transparência das contas do TJ-MT, com indicação das receitas e despesas, para que se possam coibir eventuais abusos, constatar se há disponibilidade de verbas e propiciar aos interessados informações para a compreensão da situação financeira, orçamentária e de responsabilidade fiscal".

Durante o julgamento das contas do Estado pelo Tribunal de Contas Estadual, o conselheiro relator, Alencar Soares, disse que a proposta orçamentária inicial para o Poder Judiciário/2009 era de R$ 458,6 milhões, mas foi para R$ 566,8 milhões, ou seja, um recebimento de R$ 108,2 milhões a mais, feito por suplementação por excesso de arrecadação. Nestes valores estão incluídos os repasses e o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, que segundo o presidente são recursos carimbados, destinados apenas ao aparelhamento da Justiça.

FONTE: Conjur
.

A ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA FALA SOBRE A GREVE DE SÃO PAULO

2010-06-28T20:48:00.002-03:00

Nota Pública sobre a greve no TJSP

11/06/2010 - 14h46

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade comprometida com a democratização do Poder Judiciário brasileiro, diante do movimento de greve deflagrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem a público para manifestar o seguinte:

1. A greve é um direito dos servidores públicos;

2. As tentativas de desqualificação do movimento grevista, com o recurso ao discurso vazio que pretende vinculá-lo a objetivos político-partidários, mostram-se incompatíveis com as ações necessárias à superação do impasse criado por políticas públicas equivocadas;

3. O exercício do direito de greve deve ser entendido desde a perspectiva de um instrumento legítimo de pressão face à escassa receptividade pelo Tribunal de Justiça dos justos reclamos dos servidores;

4. Impossível culpar os servidores do Poder Judiciário pela greve, e nem debitar a eles os danos causados pela paralisação dos serviços judiciários;

5. Inegável a ausência de uma política salarial condizente com as responsabilidades de seus cargos e com a desejada qualidade do serviço público;

6. Para a construção de uma saída democrática à situação de greve, cabe à Administração do Tribunal de Justiça reconhecer as suas responsabilidades pela greve, dialogar e buscar uma solução de consenso capaz de atender ao interesse público, que reside no funcionamento dos serviços em níveis de eficiência e qualidade hoje inexistentes;

7. Cabe aos servidores do Poder Judiciário considerar que a ocupação de prédios públicos, em prejuízo da essencialidade do serviço, causa prejuízos indevidos ao jurisdicionado;

8. São inaceitáveis, no Estado de Direito, os atos autoritários que transbordam para a ofensa dos direitos fundamentais da pessoa humana, como a proibição de ingresso de alimentos para os grevistas e corte de água;

9. Conclama-se a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a construir com os demais Servidores da Justiça as soluções para o encerramento do processo de greve. Para tanto, impõe-se a imediata revogação da determinação de isolamento do prédio do Fórum João Mendes Júnior e a definição do necessário ao funcionamento dos serviços jurisdicionais essenciais.

10. A AJD confia que, em respeito aos limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, o processo de greve seja levado a bom termo, mediante negociação, efetivando-se em prol dos jurisdicionados e dos servidores a remuneração e as condições de trabalho compatíveis com a dignidade do serviço público prestado, porém só lembrado nos momentos dramáticos como o ora vivido em São Paulo.

São Paulo, 11 de junho de 2010.

O Conselho de Administração

FONTE: AJD

SANCIONADA A LEI DA CET

2010-06-23T10:37:00.000-03:00

LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a:

I - compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou

II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

§ 2º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:

I - 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2;

II - 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;

III - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

§ 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET também será concedida aos ocupantes de cargo efetivo, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, no percentual de:

I - 100% (cem por cento), para os ocupantes da carreira de Analista Judiciário;

II - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes da carreira de Técnico Judiciário.

Art. 2º - O servidor perderá o direito à gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 113 e do artigo 118, incisos I, III, V, VI, VIII, IX, X, XI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e XII da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 3º - O servidor, cujas gratificações ou vantagens atualmente percebidas sob idênticos fundamentos aos que ora estabelece o artigo 1º desta Lei, inclusive as já incorporadas, bem assim que esteja percebendo a Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista no artigo 13 da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, cujos respectivos percentuais, quando somados, alcancem índice igual ou superior ao limite estabelecido no § 1º do art. 1º, ficará impedido de perceber a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET.

Art. 4º - Fica vedado o deferimento do pagamento de horas extras, a qualquer título, para servidores que percebam a gratificação prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º - Fica vedada qualquer incorporação da gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET prevista nesta Lei, salvo para fins de aposentadoria, conforme disposto no artigo 132, § 1º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 6º - As vantagens pecuniárias já concedidas a título de Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, terão sua vigência limitada ao prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, quando serão extintas.

§ 1º - Aos servidores que estejam percebendo as vantagens que serão extintas por este artigo poderá ser concedida, em substituição e observado o disposto no § 2º deste artigo, a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET.

§ 2º - A substituição estabelecida no parágrafo anterior ficará condicionada à solicitação da chefia imediata do servidor, dentro do prazo indicado no caput deste artigo, mediante exposição de motivos que justifiquem a existência das condições objetivas que fundamentem a concessão da gratificação solicitada, bem assim o percentual pleiteado.

Art. 7º - É assegurado a todos os servidores do quadro permanente do Poder Judiciário da Bahia, que ainda não incorporaram a gratificação do adicional de função criada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, ou que ainda percebam parcela residual (adicional de função livre), e que ainda estiverem percebendo a referida gratificação, o direito de a incorporarem à razão de 20% (vinte por cento) do valor nominal percebido, a título de adicional de função, por ano trabalhado e gratificado com a citada vantagem.

§ 1º - Ficam preservados os direitos decorrentes da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, e demais dispositivos legais que asseguraram a incorporação do adicional de função.

§ 2º - As vantagens pessoais, fixadas em valor nominal, já incorporadas por servidores do quadro permanente, apenas sofrerão reajustes lineares concedidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 8º - A Gratificação Especial de Eficiência, prevista no artigo 14 da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, fica convertida em vantagem pessoal, pelo valor de R$369,38 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).

Art. 9º - Fica extinta a verba de representação, cuja concessão foi autorizada pela Lei Estadual nº 6.062, de 08 de maio de 1991.

Art. 10 – (VETADO)

Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias, ressalvado o disposto no art. 10, cujas despesas serão suportadas com recursos próprios do Tribunal de Justiça.

Art. 12 - Decorridos os 90 (noventa) dias de que trata o artigo 6º desta Lei, ficam revogados os artigos 5º da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, 8º da Lei Estadual nº 10.400, de 23 de outubro de 2006, e 17, caput, § 1º e § 3º, da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei Estadual nº 6.062, de 08 de maio de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESCLARECE SOBRE DESCONTOS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES

2010-06-23T10:35:00.000-03:00

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esclarece aos servidores que na folha de pagamento deste mês, antecipada para esta data em virtude dos festejos juninos, foram descontados 5 (cinco) dias referentes à paralisação do mês de maio, uma vez que a Resolução nº 04/2010, do Tribunal Pleno, foi publicada no dia 27 de maio deste ano.

Esclarece, ainda, que os servidores que aderiram à greve tiveram descontados os auxílios transporte e alimentação, as vantagens pessoais, com exceção do adicional por tempo de serviço, e o pagamento das substituições. Tais vantagens, que foram integralmente suprimidas, serão restituídas de forma proporcional, em folha complementar, a ser paga no próximo dia 5 de julho. Isto, porque o Decreto nº 202/2010, que condiciona o pagamento do auxílio-alimentação, auxílio-transporte e adicional à comprovação da frequência e da produtividade, foi publicado no dia 12 de maio deste ano, o que autoriza os descontos a partir desta data.

Quanto às substituições que se encontravam em vigência à época (mês de maio), serão descontados apenas os 5 (cinco) dias de paralisação, nos moldes da Resolução nº 04/2010.

Tais descontos atingirão somente os servidores que aderiram ao movimento grevista, judicialmente declarado ilegal e abusivo, em decisão liminar datada do último dia 9.

Esclarece, também, que a exclusão dos cortes se dará, sempre, à vista do atestado de frequência e da comprovação da produtividade, que devem ser encaminhados ao Setor de Recursos Humanos, mediante ofício do juiz titular, substituto ou auxiliar, em cumprimento ao Decreto nº 202/2010.

________________________________

Texto: Redação – Foto: Nei Pinto/Ascom TJBA

FONTE: TJ BA
.

AS REVELAÇÕES DA GREVE

2010-06-23T10:30:00.000-03:00

Por Antemar Campos

1 - A divisão social interna do trabalho judiciário

Não há como negar que umas das “revelações” da greve é a divisão no seio da categoria dos trabalhadores públicos do judiciário baiano. De um lado, 2.346 funcionários que recebem adicional de função, e do outro, cerca de 8 mil trabalhadores estatutários. Os adicionais de função geram uma particularidade candente formando uma faixa de “trabalhadores assalariados de classe média alta” - próximos ao núcleo de poder do TJ-BA e concentrados na comarca da capital. Forma-se um quadro de recursos humanos - defendido e estimulado pela cúpula do TJ-Ba – de funcionários(as) inseridos(as) numa determinada “divisão do trabalho judiciário”, formando o seguinte quadro: de um lado, a imensa maioria de trabalhadores(as) manuais da justiça baiana, implicados(as) numa relação de subalternidade interna, desprestigiados(as) pela cúpula do TJ-Ba e sem adicionais de função; do outro lado, uma minoria de trabalhadores(as) “intelectuais” - que a cúpula do judiciário faz crer necessários para sua “administração” –, funcionários de “colarinho branco” dotados de prestígio e influência com a cúpula da justiça baiana. Eis o quadro gerado pela política(ou a falta dela) de recursos humanos dos últimos 20 anos. Os meandros de funcionamento administrativo do Tj-BA resistem ainda a pressão interna e externa de maior transparência e responsabilidade no trato da coisa pública. A sociedade - e tampouco essa nova geração de trabalhadores públicos do judiciário baiano – sinalizam que não suportam mais o apadrinhamento, o clientelismo, o servilismo, o nepotismo trocado, o autoritarismo, os supersalários, a política de privilégios patrimonialistas, e etc,etc, etc...

2 - A divisão socioterritorial

A greve revelou também – a meu ver – uma curiosa clivagem socioterritorial da nossa categoria – Tribunal vs. comarcas do interior. É latente e insofismável a diferença de status e de remuneração entre os trabalhadores judiciários das comarcas do interior e do Tribunal. A comarca da capital, por concentrar o quadro de pessoal e a estrutura do TJ-BA, absorve 90% dos adicionais de função, por isso, na capital a greve não empolgou. Na capital, conheço valorosos companheiros que percebem o adicional de função e aderiram à greve, e conheço outros tantos que não aderiram. A divisão entre trabalhadores(as) judiciários(as) da comarca do interior versus Tribunal, dificulta a unidade de ação da categoria. Precisamos combater a todo custo essa política divisionista estimulada pela administração do Tj-BA. É imprescindível que a categoria formule propostas alternativas e atue com os instrumentos de luta ao seu alcance para acabar com essa divisão social do trabalho entre os trabalhadores públicos do judiciário baiano.

3 - A frustração com as direções sindicais

Não é de agora que o nosso sindicalismo “taticista” e conciliador vive uma crise de “identidade” estrutural. Imerso em seu pragmatismo político de lutas econômicas corporativas, submerso nas práticas de gestão burocrática e personalista, mas, alimentado e cevado pelas pomposas verbas do imposto sindical, esse tipo de sindicalismo sobrevive e atuou fortemente nessa greve do judiciário. Uma ressalva: não é fazer ou não fazer greves que determinar se um sindicato é possuidor do imaginário classista e utópico de outrora. Claro que por instinto de sobrevivência, as burocracias sindicais – de esquerda e direita – tenderam a aceitar os novos termos da luta de classe (ou de sua neutralização)... mas isso é uma outra discussão.

A greve revelou um desencantamento por parte de alguns companheiros com nossas burocracias sindicais - que vacilaram e vacilam sobre quais os caminhos seguir e ao lado de quais servidores deve atuar. Chegou ao ponto de um jovem trabalhador do judiciário pegar o microfone na última assembléia e dizer, que apesar de imbuído de objetivos de mudanças no TJ-BA, não achou ressonância nos sindicatos. Finalizando, fica a pergunta: a greve revelou que o sindicato existe para defender privilégios?

FONTE: Blog dos Sem Padrinhos

INDICAÇÃO AO PRÊMIO TOP BLOG

2010-06-23T02:11:00.000-03:00

O NOSSO BLOG FOI INDICADO AO PRÊMIO TOP BLOG 2010!

CONFIRA E VOTE!

IMAGENS DA GREVE EM SÃO PAULO

2010-06-21T22:11:00.001-03:00

ACESSEM: www.aojesp.org.br

Em tempo, a AOJESP é uma associação ainda, que planeja tornar-se um sindicato. Uma verdadeira potência!

NOVO DESEMBARGADOR NO TJ BA

2010-06-21T22:04:00.002-03:00

O bacharel em Direito Nilson Soares Castelo Branco foi empossado hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão especial dirigida pela presidente Telma Britto e que contou com a presença dos demais integrantes da Corte, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa.

No único pronunciamento da sessão, a presidente do Tribunal de Justiça ressaltou, entre as qualidades do novo desembargador, “o conhecimento jurídico, o senso de justiça, a conduta ética, a sensibilidade e a isenção”, indispensáveis para o exercício da carreira da magistratura.

Uma comissão escolhida pelo próprio empossando e formada dos desembargadores Silvia Zarif, Mário Alberto Simões Hirs e Eserval Rocha introduziu-o ao Salão Nobre e o acompanhou até a Mesa, onde ele fez o juramento e assinou o termo de posse.

Após ser empossado, o desembargador recebeu a Medalha do Mérito Judiciário, entregue pela esposa, Suzane Faillace Lacerda Castelo Branco, desembargadora do TRT, e o filho Lucas Castelo Branco; depois, o respectivo diploma, das mãos do ministro Humberto Soares Martins, do Superior Tribunal de Justiça (foto).

Estiveram presentes à sessão o ministro César Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Mauro Campbell e o ministro convocado, Paulo Furtado, ambos do STJ, o ministro Augusto César Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, e o procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, representando o governador.

Também compareceram o vice-governador Edmundo Pereira Santos, o procurador-geral de Justiça, Wellington Lima, o vice-prefeito Edvaldo Brito, o desembargador Sinésio Cabral, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, representando o presidente do Conselho Federal da Ordem, a juíza Nartir Dantas Weber, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e outras autoridades.

Texto: Marcos Fontoura – Foto: Nei Pinto/Ascom-TJBA

FONTE: TJ BA
________________________________________________________

É bom ter mais desembargadores na casa. A LOJ prevê 53.

No entanto, não sabíamos que o TJ já está podendo aumentar despesas com pessoal... Não estava impedido?

Todo mundo sabe o que é isso né? Aumento no quadro de desembargadores, um gabinete inteirinho novo...

SINPOJUD APELA PARA O "BOM CORAÇÃO" DE TELMA BRITTO

2010-06-21T21:46:00.001-03:00

Vejam os discursos, vejam quem os profere...
Depois dizem que é "perseguição política da oposição"...
.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC 190/07

2010-06-21T21:35:00.000-03:00

O Ministério da Justiça emitiu Nota Técnica favorável à Proposta de Emenda Constitucional 190/2007. A nota “salienta que a proposta em análise vem instituir um regime jurídico aplicável a todos os servidores do Poder Judiciário Estadual e Federal”. A Nota Técnica conforme divulgação do Ministério da Justiça tem o objetivo de fazer uma análise jurídica à proposta de emenda que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o líder do governo, Cândido Vaccarezza, a pauta de votação do dia 18 passou para a próxima quarta-feira. Em pauta o pré-sal, a PEC 300 e a PEC 190/07. A PEC continua na pauta de votação do dia 18, para a próxima quarta-feira, 23 de junho, cumprindo o exposto a sindicalistas do judiciário e dirigentes da Fenajud pelo presidente da Casa, licenciado para concorrer a vice-presidência da República, Michel Temer.

A presidente do SINPOJUD e da Fenajud Maria José Silva “Zezé” vai a Brasília para acompanhar o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 190) dos servidores do Judiciário, na quarta-feira, 23 de junho, véspera de São João.

Veja íntegra da Nota Técnica do Ministério da Justiça

_________________________________________________________

Não sei o porque da alegria, veja o texto na íntegra e observe que o MJ não recomenda a isonomia salarial. Então vai ser isonomia de quê?

FONTE: WebIruta

SINPOJUD TENTA ESCLARECER CORTES NA FOLHA

2010-06-19T10:31:00.005-03:00

O Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Dr. Ricardo Augusto Schmitt, recebeu a Diretoria Executiva do SINPOJUD na tarde de sexta-feira (18/06) e informou o que de fato ocorreu na folha de pagamento do mês de junho. Segundo ele, esteve reunido na parte da manhã com o gerente de Recursos Humanos e a presidente do Tribunal de Justiça analisando a situação, com antecipação da folha para o dia 22 de junho.

ESCLARECIMENTOS - Os cortes de ponto efetuados foram dos últimos cinco dias de maio (27, 28, 29, 30 e 31/05). Quanto ao cortes referentes aos auxílios transporte e alimentação houve equívoco por parte do RH que será reparado em folha suplementar entre os dias 29 a 30 de junho ou 01 de julho. É que o decreto 202/2010 que suspende o Auxílio Transporte e o da Alimentação foi publicado no dia 12 de maio, então o Tribunal fará o pagamento proporcional aos 11 dias trabalhados até a publicação do decreto.

Perguntado sobre a Gratificação Especial de Eficiência (GEE), o Juiz Assessor Ricardo Schmitt prediz que sancionada pelo Governador ainda poderá ser paga este mês com retroativo. Schmitt disse que se o Pleno decidir pela suspensão de não cortar os pontos dos servidores, os valores dos salários de maio serão repassados em folha suplementar e o mês de junho terá a folha de pagamento integral.

Ricardo Schmitt falou também da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça tanto para servidores quanto para juízes, confirmando não haverá mensalidade para a capacitação, extensão, aos trabalhadores do Judiciário. A Unicoop será gerida por ele e a presidência fica a cargo da desembargadora Telma Britto, que será disponiblizada em breve “contemplando primordialmente os servidores”, disse Schmitt a Diretoria Executiva do SINPOJUD liderada pela presidente Maria José Silva “Zezé”.

FONTE: SINPOJUD

________________________________________________________

A preocupação em explicar as atitudes do TJ é mais notável do que a necessidade de expor a indignação dos servidores com esta situação e buscar respostas jurídicas contundentes ! TEMOS O DIREITO DE FAZER GREVE e como bem disse o dr. Jorge Luiz Souto Maior, em texto publicado em outro post,

"se a greve é um direito fundamental, não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Lembrando-se que a greve traduz a própria experiência democrática da sociedade capitalista, não se apresenta honesto impor um sofrimento aos trabalhadores que lutam por todos, que, direta ou indiretamente, se beneficiam dos efeitos da greve.

(...) O fato é que as ameaças econômicas, como represálias à adesão a atividades sindicais – e a greve é a principal delas – para intimidar e gerar medo nos trabalhadores, constituem atos anti-sindicais, tais como definidos na Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952), que justificam, até, a apresentação de queixa junto ao Comitê de Liberdade Sindical da referida Organização."

Os "esclarecimentos" deveriam funcionar como um psicotrópico coletivo, a nos "acalmar", nos domar e nos consolar?

Isso ultrapassada a incompetência. Precisamos de gente que entenda que isso nos subjuga!

Queríamos mesmo ter um líder respeitado, que nos conduzisse pela consciência, que levasse adiante nossos anseios e defendesse nossa condição, nosso espaço, além de nossa dignidade enquanto categoria. Sentimos falta de senso crítico, de uma postura mais consciente do nosso papel na sociedade e da nossa importância, digna do grupo que integramos. Somos parte do Poder Judiciário e se aqueles que dirigem a nossa instituição atropelam as leis e as normas vigentes, não podemos fazer parte disso! Devemos denunciar, lutar contra.

Essa tática de apelar pros desembargadores, de esperar piedade, pode até dar certo. Mas irá fazer de nós meros pedintes! E os salários que nos indignaram, contra os quais lutamos nessa greve, continuarão intactos! Nisso ninguém fala!

Uma coisa é certa: se os servidores não conseguirem fazer frente à tudo isso (TJ, deputados e principalmente, sindicatos), da maneira que ansiamos agora, com certeza, passaremos por mais essa de cabeça erguida. Nós não nos vendemos. Mas o tempo de renovação haverá de chegar. É quando faremos a diferença.

Deixaremos um comentário que encontramos no orkut, do colega Valdeilson

"EXTADO DE EXCEÇÃO!!!

Na Bahia se vive o Estado de Exceção, ditadura aberta. Toda essa imposição arbitrária, unilateral, ilegítima, visa à intimidação dos servidores, para que eles nunca mais ousem desafiar os donos do Poder Judiciário e do Estado. Observem que na Bahia os representantes do Estado Democrático de Direito instituído não respeitam suas próprias leis, quanto mais princípios éticos ou morais, senão vejamos:

1) GEE cortada por Decreto. Sindicato entra com mandado de segurança que até hoje desconheço seu andamento;

2) Presidência do TJ/BA se nega sequer a conversar com grevista, pois, para ela, servidor é animal adestrado, só serve para ser mandado, não tem cérebro nem capacidade para questionar;

3) O governo do Estado, parte ilegítima (vejam que na lei que extinguiu o IPRAJ deixaram escapar que quem representava juridicamente o TJ/BA era o Ipraj), promove Ação Civil Pública contra os sindicatos/grevistas, ação ilegal por falta de competência e contra direito assegurado pela Constituição Federal, inclusive porque os servidores mantiveram os serviços essenciais previstos em lei;

4) a Juíza que redigiu a Decisão declarando ilegal a greve deveria ter sido reprovada na OAB, pois, com aquela pompa de alarido, deitou-se sobre fundamentos falsos e irresponsáveis, não sabendo sequer o que estava julgando;

5) Os sindicatos entraram com agravo contra a Resolução que estabelecia os cortes nos salários, que foi prontamente negada e assim será até não se sabe quando, pois a nossa esperança é que esse processo saia da Bahia, Estado independente e de Exceção, para o Brasil, Estado que ainda se preserva o mínimo do respeito às leis e à Constituição. Sou pela volta à greve. Cortem o que quiserem.

RESPOSTA DA PRESIDÊNCIA AO SINTAJ SOBRE CORTES

2010-06-18T20:13:00.000-03:00

Conforme postado anteriormente, a Coordenadoria Executiva do SINTAJ aguardava uma resposta a Assessoria Especial da Presidência, através do Dr. Ricardo Schimidt, acerca de a partir de quando estaria sendo realizado o desconto dos auxílios transporte e alimentação.

O Dr. Ricardo respondeu que os descontos serão efetuados a partir da publicação do Decreto 202/2010, ou seja, 12 de maio último.

Vale lembrar que pelo equívoco cometido pelo setor de RH do TJBA ao procedeu o desconto total dos referidos auxílios, os servidores não os receberão no próximo dia 22, apenas quando do pagamento da folha suplementar entre 28/06 e 01/07.

Diante desse posicionamento e com relação ao corte do ponto, os sindicatos estão encaminhando correspondência aos Desembargadores componentes da corte do TJBA para que os mesmos entendam os motivos da greve e possam se subsidiar para revogar a Resolução 04/2010 na próxima sessão do Tribunal Pleno do dia 30/06.

FONTE: SINTAJ
______________________________________________________

Olha, criticamos quando é necessário e agora devemos reconhecer o esforço do SINTAJ em tentar resolver a questão, ao menos estão postando informações, levando adiante o encaminhamento definido em assembléia, pois nem isso o SINPOJUD está fazendo.

No entanto, as ações ainda são sofríveis... Agora vão pedir piedade aos desembargadores? Pedir que eles ENTENDAM os motivos da greve?
Pelo amor de Deus! Não foram os desembargadores que aprovaram a resolução 04? Se não entenderam lá, porque agora haverão de entender?

É inacreditável que um sindicato busque esse tipo de remédio para uma situação tão séria!

O TJ Ba, só se preocupa com a redução dos vencimentos de um grupo.

Pela greve julgada ilegal por premissas absurdas, esperamos que a Presidente não leve essa atitude adiante. Se configurará num retrocesso sem precedentes.

EXPEDIENTE PODERÁ SER SUSPENSO PARA CONTAGEM DE PROCESSOS

2010-06-18T19:55:00.000-03:00

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 263, de 17 de junho de 2010.

Dispõe sobre o expediente forense durante o período de contagem e confirmação de processos.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover/finalizar os trabalhos de contagem e confirmação dos processos em todas as Unidades/Varas do Estado da Bahia; e

CONSIDERANDO que o acúmulo de processos nas Unidades/Varas do Estado da Bahia, decorrente da greve dos servidores do Poder Judiciário, impede o regular andamento dos trabalhos,

RESOLVE

Art. 1º Facultar aos Juízes de Direito, titulares, substitutos ou auxiliares, a suspensão do expediente forense, quando estritamente necessário, e por um único turno, mediante portaria, para efetivação dos trabalhos de contagem e confirmação dos processos físicos, em andamento nas Unidades/Varas do Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, em 17 de junho de 2010.

Desª. TELMA BRITTO

Presidente

RECLAMAÇÕES, SOFRIMENTO E REVOLTA NOS CORREDORES DO FÓRUM FILINTO BASTOS

2010-06-18T19:17:00.000-03:00

A população de Feira de Santana e de cidades da micro-região está cada vez mais revoltada com o atendimento no fórum Filinto Bastos. Na manhã de hoje (18) as filas nos cartórios extra-judiciais eram tão extensas que tinha gente até na escada que interliga o primeiro ao segundo andar onde estão os cartórios de registros de pessoas naturais.

A dona-de-casa Eva Oliveira Santos Pinheiro, chegou às 4:30Hs e até por volta das 10 Hs não tinha conseguido nem receber uma senha. " isto aqui está horrível é preciso ter melhora. É preciso colocar mais funcionários e ter sensibilidade com o pessoal", afirmou.

Ela reclamou também que não tinha feito a primeira refeição do dia e o almoço ficaria comprometido."Devo ficar até 14Hs, mas só deixo o fórum com o meu documento", desabafou.

Outras pessoas juntaram-se a Eva, e também mostrando-se tensas explicaram o sofrimento que vem tendo para resolver situações bem simples como, por exemplo, a emissão de segunda via de uma certidão de nascimento ou casamento. Foi o caso de Edileide Ribeiro da Silva Assis. Ela chegou ao fórum ainda de madrugada. Precisava ser atendida no cartório do segundo oficio que estava fechado por falta de servidores."Não sei que horas vou ser atendida. Só Jesus Cristo é quem sabe. Mas ficarei esperando", afirmou.

A chefe do cartório do segundo oficio, Lucimeire da Silva, confirmou que o cartório foi fechado porque ela é a única servidora e estava fazendo um relatório determinado pelo juiz Roque Rui Barbosa, titular da Vara da Fazenda Pública a quem os cartórios estão subordinados. "Não temos servidores sou a chefe e atendente ao mesmo tempo", informou.

Ela disse ainda que o atendimento no cartório é segunda, terça e quinta-feira e ocorre nos dois turnos. Mas na quarta e sexta-feira só é possível no turno da tarde. No caso de quarta-feira a servidora trabalha com o juiz fazendo os casamentos e tem que fechar o cartório. Na sexta-feira quando aparece algum serviço pela manhã ela também deixa de atender a população.

Com cinco funcionários o cartório do primeiro oficio é o único com uma estrutura razoável. O chefe Jucelino Santiago disse que consegue atender uma média de 120 pessoas por dia. Mas lamenta que não dá para ampliar o atendimento cobrindo a deficiência do cartório do segundo oficio.

DESRESPEITO A equipe do Acorda Cidade flagrou um verdadeiro desrespeito á cidadania no fórum Filinto Bastos. Pessoas idosas a maioria mulheres até com quase 70 anos, tinham chegado de madrugada para serem atendidas no cartório do segundo oficio e não tinham senhas. Nesse cartório por falta de servidores apenas são distribuídas 20 senhas e mais cinco especiais para idosos e pessoas com algum tipo de deficiência.

A lavradora Irene Ferreira da Silva, saiu do distrito da Matinha de madrugada. Chegou ao fórum Filinto Bastos às 4:30Hs para fazer a segunda via do registro de um filho. Com fome, pois não tinha feito a primeira refeição, só tinha certeza de uma coisa: o almoço também seria sacrificado. No período da tarde iria disputar uma das cinco senhas especiais.

Com mais de 600 mil habitantes e um crescimento populacional cada vez maior depois do chamado "boom" imobiliário, a comarca de Feira de Santana já teria que estar com mais cartórios e pelo menos as 33 varas contempladas na LOJ - Lei de Organização Judiciária. O diretor do fórum Filinto Bastos, Juiz Valter Ribeiro Costa Junior disse que nem com todas as varas em funcionamento o problema seria resolvido. Segundo ele a cidade precisa de 200 juízes para ter um atendimento eficaz e célere.

Depois de mais de um mês em greve, os servidores retornaram ao trabalho desde a última terça-feira. Mas a falta de respeito da Justiça da Bahia com o cidadão é algo incompreensivel. Triste Bahia. Triste Justiça.

FONTE: Acorda Cidade

ENQUANTO OS HOMENS EXERCEM SEUS PODRES PODERES...

2010-06-17T22:56:00.001-03:00

ULTIMATUM

Mandado de despejo aos mandarins do mundo:
Fora tu reles esnobe plebeu
E fora tu, imperialista das sucatas
Charlatão da sinceridade e tu, da juba socialista, e tu qualquer outro.
Ultimatum a todos eles e a todos que sejam como eles todos.
Monte de tijolos com pretensões a casa
Inútil luxo, megalomania triunfante
E tu Brasil, blague de Pedro Álvares Cabral que nem te queria descobrir.
Ultimatum a vós que confundes o humano com o popular
Que confundes tudo!
Vós anarquistas deveras sinceros
Socialistas a invocar a sua qualidade de trabalhadores para quererem deixar de trabalhar.
Sim, todos vos que representais o mundo, homens altos passai por baixo do meu desprezo
Passai, aristocratas de tanga de ouro,
Passai frouxos
Passai radicais do pouco!
Quem acredita neles?
Mandem tudo isso para casa, descascar batatas simbólicas
Fechem-me isso a chave e coloquem a chave fora.
Sufoco de ter só isso a minha volta.
Deixem-me respirar!
Abram todas as janelas
Abram mais janelas do que todas as janelas que há no mundo.
Nenhuma idéia grande, nenhuma corrente política que soe a uma idéia grão!
E o mundo quer a inteligência nova
O mundo tem sede de que se crie
O que aí está a apodrecer a vida, quando muito, é estrume para o futuro.
O que aí está não pode durar porque não é nada.
Eu, da raça dos navegadores, afirmo que não pode durar!
Eu, da raça dos descobridores, desprezo o que seja menos que descobrir o mundo novo.
Proclamo isso bem alto, braços erguidos, fitando o Atlântico
e saudando abstratamente o infinito.

Álvaro de Campos – 1917
.

NOVAS NOTÍCIAS SOBRE O PAGAMENTO DESSE MÊS

2010-06-17T20:17:00.001-03:00

Os Coordenadores do SINTAJ procuraram, hoje, 17, a Presidência do Tribunal de Justiça em busca de esclarecimentos sobre os amplamente noticiados cortes nos salários dos servidores a serem pagos no próximo dia 22. Estes foram recebidos pelo Dr. Ricardo Schimidt – Assessor Especial da Presidência - que prestou as informações seguintes:

- Que os dias descontados são em número de 05, contando a partir da data da Resolução 04/2010 (27/05);

- Os valores referentes às substituições com portarias vigentes serão pagos em folha suplementar entre os dias 28/06 e 01/07, sofrendo, também os descontos referentes aos 05 dias de ponto cortado no mês de maio.

- Que houve erro nos descontos referentes aos auxílios (transporte e alimentação) e adicionais, quando feitos na integralidade, devendo, de fato, ser calculado proporcionalmente a partir da publicação do decreto 202/2010 (12/05), também a ser pago em folha suplementar na mesma data acima.

Diante das exposições do Dr. Ricardo, os coordenadores discordaram da posição da Presidência, uma vez que estes entendem não haver julgamento de mérito de ilegalidade da greve, bem como a ausência de critérios referentes ao decreto 202/2010, impedindo sua aplicação. E, ainda que haja descontos, estes, até decisão final, só poderiam incidir sobre o dia 31 de maio, haja vista que o decreto 225/2010 só fora publicado no dia 28 de maio.

Daí, protocolamos ofício à Presidência acerca destes questionamentos, o qual será respondido amanhã até o final do dia, conforme compromisso assumido pelo Dr. Ricardo Schimidt.

Leia Ofício do SINTAJ:

Salvador, 18 de junho de 2010.

Of. Nº 047/2010

Excelentíssima Senhora,

Tomando conhecimento de, em razão do movimento grevista, diversos cortes na remuneração dos servidores estarem postos com seus efeitos repercutindo no próximo dia 22, vimos esclarecer o seguinte:

a) Até então o mérito de ilegalidade ou não da greve deflagrada no dia 07 de maio e suspensa no último dia 14, não foi julgado.

b) No último dia 28, foi publicado o decreto 225/2010, convocando os servidores a retornarem aos seus postos de trabalho em prazo de 24 horas, sob pena de corte de dias parados, o que teria sua eficácia no dia 31;

c) No dia 12 de maio, foi publicado o decreto 202/2010, condicionando ao recebimento de auxílios (transporte e alimentação) e adicional a qualquer título, a freqüência e produtividade dos servidores.

As medidas administrativas acima editadas por V. Exa., impõem aos servidores impossibilidade de cumprimento de suas obrigações financeiras, implicando na prestação jurisdicional dos serviços, além de, em caso de suas aplicabilidades até decisão em contrário, teriam plausibilidade a partir do dia 31 último.

Além do mais, o decreto 202/2010 carece de regulamentação, já que a produtividade do servidor do Poder Judiciário, até então, não tem como ser mensurada. No que tange à freqüência também, já que esta é medida de forma diversificada e nem sempre condizente com a realidade. Ainda em relação a esse decreto não poderia ele, ter seus efeitos financeiros validados de forma a retroagir a 01/05/2010, muito menos ser aplicado durante um movimento paredista.

Diante do constatado junto à Gerência de Recursos Humanos, onde cortes, baseados no decreto 202/2010 foram aplicados em sua integralidade mensal e não em relação ao dia 31 de maio, quando, a partir daí, o mérito dos descontos durante a paralisação seria apurado.

Ante o exposto, solicitamos de V. Exa que sejam verificados os descontos efetuados na folha de pagamento do mês de junho, restringindo-os ao dia 31/05 e os descontos indevidos sejam prontamente restaurados às contas dos servidores, ficando, para as instâncias eleitas (Presidência do TJ, Tribunal Pleno, CNJ e Justiça) os julgamentos necessários.

Certos do pronto atendimento, renovamos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Elizabete Oliveira Rangel da Silva
Coordenadora Geral - SINTAJ

_____________________________________________________

Depois de ter anunciado que fizeram plantão na Presidência do TJ, os sindicalistas foram recebidos. Estão cumprindo um dos encaminhamentos deteminados pela assembléia, de contornar essa situação.

No entanto, ninguém fala do pagamento dos adicionais que será efetuado. Tá claro que as medidas foram só para alguns. E a GEE, entrará na folha suplementar?

É um absurdo o que o TJ está fazendo. Cadê a proporcionalidade nas ações? De uma vez por todas, vai patrocinar um apartheid. Se pagar o salário de um grupo integralmente e outro não, isso se configurará no que?

Sempre atribuíram adjetivos generosos à Presidente Telma Britto, diziam ser muito inteligente, "cirúrgica", ter alma de corregedora, generosa, justa.

Mas a chefe de um dos três poderes deste Estado demonstrou ser também muito passional, teimosa e agora, vingativa. Não é o que esperamos dela, porque acreditamos que, na sua essência não seja assim. Nós já acreditamos que ela não está mensurando o que tudo isso vai causar. Isso é muito grave.

Está provocando, talvez, uma greve pior do que a que enfrentou há pouco. Sensata que é, não deseja nada disso, com certeza.

DEPUTADOS APROVAM REAJUSTE DO JUDICIÁRIO FEDERAL

2010-06-17T19:10:00.000-03:00

Benefício aprovado pela Comissão do Trabalho da Câmara representa aumento anual de e R$ 6,4 bilhões nos gastos públicos

A menos de quatro meses das eleições, os deputados da Comissão de Trabalho da Câmara aprovaram um reajuste médio de 56% para os servidores do Poder Judiciário. O benefício vai atingir em torno de 100 mil funcionários, incluindo aposentados e pensionistas, e resultará em aumento nos gastos públicos de R$ 6,4 bilhões.

Com o reajuste, o salário do analista judiciário (cargo de nível superior) poderá chegar a R$ 16 mil, após somadas as gratificações previstas no projeto. A tabela prevê o aumento do salário básico do analista judiciário no fim de carreira de R$ 6.957 para R$ 10.883. O salário inicial nesta carreira sobe de R$ 4.367 para R$ 6.855, sem as gratificações que correspondem a metade do vencimento básico.

Essas são as informações que constam do projeto de lei, mas cálculos da área econômica indicam que a maior remuneração bruta poderá atingir R$ 32 mil, superando o teto salarial do serviço público, que é de R$ 27 mil, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Generosidade. Os deputados da comissão foram mais bondosos do que previa o projeto original, encaminhado pelo STF em dezembro do ano passado. A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que retirou o artigo que limitava o maior salário, o de analista judiciário, somada as gratificações, a 75% do subsídio do juiz federal substituto.

O projeto reestrutura as três carreiras do Judiciário - analista, técnico e auxiliar. "A proposição almeja solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras judiciárias, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas", diz a justificativa do projeto do Supremo.

Parecer técnico do Ministério doPlanejamento, porém, indica que, com o projeto, alguns salários ficarão maiores do que os equivalentes no Executivo, o que é inconstitucional. Segundo a justificativa do STF, a defasagem está provocando "alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário", em torno de 23%, com prejuízo à rapidez e qualidade da prestação do serviço.

O projeto ainda terá de ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas só irá ao plenário em caso de recurso, por meio de um pedido formal dos deputados.

Denise Madueño e Lu Aiko Otta, BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo, 17 de junho de 2010

GARANTIAS SOCIAIS DEPENDEM DE DIREITO DE GREVE

2010-06-17T18:55:00.001-03:00

Por Jorge Luiz Souto Maior

Juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

A greve, porque provoca uma alteração no cotidiano, gera as mais diversas reações de contrariedade, sobretudo daqueles que, de certo modo, são atingidos por ela.

Boa parte da inteligência humana, por conseguinte, durante muito tempo foi voltada para limitar o exercício da greve. Com o necessário aprimoramento da estrutura democrática, chegou-se à concepção da greve como um direito dos trabalhadores. Mas a mera consideração da greve como direito não é suficiente para que se compreenda a importância e o alcance social da greve, causando-lhe limites indevidos.

Não que direitos não possam ter limites, mas, no caso da greve, os limites impostos podem gerar a consequência paradoxal de impedir-lhe o efetivo exercício. O direito de greve, assim, pode ser negado pelo próprio direito.

A bem compreender, a greve não é um modo de solução de conflitos e sim uma forma pacífica de expressão do próprio conflito. Trata-se de um instrumento de pressão, legitimamente utilizado pelos empregados para a defesa de seus interesses.

Em uma democracia deve-se abarcar a possibilidade concreta de que os membros da sociedade, nos seus diversos segmentos, possam se organizar para serem ouvidos. A greve, sendo modo de expressão dos trabalhadores, é um mecanismo necessário para que a democracia atinja as relações de trabalho.

(...)

Deve-se recordar, ainda, que o Estado Social, ao considerar os trabalhadores como classe e atraí-los, nessa configuração, para o contexto social, conferiu-lhes o direito de defenderem os seus interesses, o que se traduziu juridicamente como o princípio da constante melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora, que se insere no conceito mais amplo de justiça social e que representa a parcela mais importante do compromisso firmado pelos detentores do poder, no período pós segunda guerra mundial, de desenvolverem um capitalismo socialmente responsável.

É assim, portanto, que o Direito permite aos trabalhadores defenderem, por meio da greve, os interesses que considerarem relevantes para a melhoria da sua condição social e econômica até mesmo fora do contexto da esfera obrigacional com um empregador determinado.

A greve vista, pela ótica do Direito Social, consequentemente, é um instrumento a ser preservado. Ao direito não compete limitá-la e sim garantir que possa ser, efetivamente, exercida e a forma mais rudimentar de cumprir esse objetivo é não impor aos trabalhadores o sacrifício do próprio salário do qual dependem para sobreviver. O direito não pode meramente fixar os contornos de um jogo no qual quem pode mais chora menos. O que o direito deve fazer é permitir que o jogo seja jogado, atribuindo garantias aos trabalhadores para que o valor democrático possa ter um sentido real.

Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve não se recordam que as garantias jurídicas de natureza social que possuem, aposentadoria, auxílio-doença, licenças, férias, limitação da jornada de trabalho etc, etc, etc, além de direitos políticos como o voto e a representação democrática das instituições públicas advieram da organização e da reivindicação dos movimentos operários.

Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, e isto não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito do qual tantos nos orgulhamos.

Conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: “não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7º da lei 7.783/1989, em razão do que preceitua o artigo 9º da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição federal.”

Ora, se a greve é um direito fundamental, não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Lembrando-se que a greve traduz a própria experiência democrática da sociedade capitalista, não se apresenta honesto impor um sofrimento aos trabalhadores que lutam por todos, que, direta ou indiretamente, se beneficiam dos efeitos da greve.

É importante destacar esse aspecto da contrariedade pessoal que se possa ter em face das greves (que é, como dito, totalmente injustificável), pois é, afinal, essa visão negativa da greve, advinda de preocupações individualistas, que motivam as interpretações limitadoras do direito de greve.

Para negar aos trabalhadores o direito ao recebimento de salário no período em que exercem o direito de greve, escora-se em previsão contida na Lei 7.789/1989, que assim dispõe:

Artigo 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Imagina-se que este dispositivo tenha retirado dos trabalhadores o direito de recebimento de salário durante o período da greve, mas de fato, vale reparar, não há disposição expressa neste sentido. Esse, ademais, é o primeiro dado a ser observado, pois a perda do salário só se justifica em caso de falta não justificada e é mais que evidente que a falta de trabalho, decorrente do exercício do direito de greve, está mais que justificada, pois, afinal, a greve é um direito do trabalhador.

Cumpre verificar também que, quando o trabalhador está exercendo o direito de greve, sequer se pode falar em “falta ao trabalho”, pois a greve pressupõe ausência de trabalho, e não ausência ao trabalho. Os trabalhadores em greve comparecem ao local de trabalho — ou próximo a ele — para fazerem suas manifestações e reivindicações. É interessante perceber que em alguns locais de trabalho a experiência humana, dos pontos de vista cultural, acadêmico, político e democrático, é muito mais intensa nos períodos de greve, quando se deixa de lado o trabalho burocratizado, mecanizado, e se estabelece um debate aberto sobre a própria estrutura na qual o trabalho se insere.

(...)

O fato é que as ameaças econômicas, como represálias à adesão a atividades sindicais – e a greve é a principal delas – para intimidar e gerar medo nos trabalhadores, constituem atos anti-sindicais, tais como definidos na Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952), que justificam, até, a apresentação de queixa junto ao Comitê de Liberdade Sindical da referida Organização.

A questão é muito simples e como tal deve ser encarada: a greve é um direito dos trabalhadores e para o efetivo exercício desse direito, conforme garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal, não se pode tolerar o desconto de salário dos dias parados, salvo a partir do momento em que a greve, sendo o caso, for declarada ilegal pelo Poder Judiciário, sendo de se destacar que esse é o efeito máximo que o Judiciário pode conferir à greve, ou seja, não cumpre ao Judiciário determinar que os trabalhadores voltem compulsoriamente ao trabalho. A estes, unicamente, caberá assumir os riscos referentes aos eventuais efeitos jurídicos pelas ausências ao trabalho que passam, aí sim, a ser injustificadas.

Cumpre lembrar que para a Organização Internacional do Trabalho sequer a solução judicial da greve é possível, cumprindo às partes, de comum acordo, buscarem o mecanismo de solução, a não ser nos casos de serviços essenciais, no sentido estrito do termo, quais sejam, “aquellos cuya interrupción podría poner en peligro la vida, la seguridad o la salud de la persona en toda o parte de la población”, conforme definido no caso n. 1839, julgado pelo Comitê de Liberdade Sindical, tratando da greve dos petroleiros de 1995. Nunca é demais recordar que no mesmo caso em questão o governo brasileiro foi criticado pelas dispensas de 59 trabalhadores grevistas (que, posteriormente, acabaram sendo reintegrados) e pelas multas que o Tribunal Superior do Trabalho impôs ao sindicato em razão de não ter providenciado o retorno às atividades após a declaração da ilegalidade da greve.

Vale acrescentar que no que se refere aos servidores públicos, aos quais a Constituição brasileira assegurou o direito de greve, por tradição histórica, o não-desconto de salários em caso de greve se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores. Qualquer alteração neste sentido, portanto, além de ilegal, conforme acima demonstrado, representa um grave desrespeito aos princípios do não-retrocesso social e da condição mais benéfica, até porque as experiências democráticas no sentido da construção da cidadania devem evoluir e não retroceder.

Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito, não se concebendo que o exercício desse direito seja fundamento para sacrificar o direito à própria sobrevivência, que se vincula ao efetivo recebimento de salário.

--------------------------------------------------------------------------------

[1]. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: Ltr, 2003, p. 281 e 301.

[2]. CATHARINO, José Martins. Contrato de emprego: comentários aos arts. 442/510 da CLT. 2a ed. Rio de Janeiro: Edições trabalhistas, 1965, p. 242; DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 2002. p. 1032.

[3]. CUEVA, Mário de La. Derecho Mexicano Del Trabajo. Tomo I. México: Porrua. 1960. p. 773.

[4]. TORRES, Guillermo Cabanellas de. Compendio de Derecho Laboral. 3ª ed. Tomo I. Buenos Aires: Heliasta. 1992. p. 848.

[5]. Embora mesmo nesta exista os que a adotam como BUEN L., Néstor de. Derecho del trabajo. 2ª ed. Tomo I. México: Porrúa. 1977. p. 541-542.

[6]. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK Elson, Curso de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro:Forense. 1981. p. 454.

[7]. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK Elson, Curso de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro:Forense. 1981. p. 454.

[8]. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: Ltr. 2003. p. 490.

Leia o artigo na íntegra em Consultor Jurídico.

O IPRAJ JÁ ERA...

2010-06-17T18:22:00.000-03:00

LEI Nº 11.918 DE 16 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, autarquia vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, criada pela Lei Estadual n° 4.384, de 06 de dezembro de 1984.

Art. 2º - Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão afetados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, só podendo ser desafetados mediante lei específica.

Art. 3º - O Estado da Bahia sucederá, por intermédio do Tribunal de Justiça, o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ em todos os seus direitos, obrigações, créditos, débitos, ações decorrentes de lei, contratos, convênios e atos, com a sua extinção.

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, nos termos da legislação específica.

Art. 4º - Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, as funções de planejamento, coordenação, direção, execução e controle das atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais e de assistência social passarão a ser exercidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 5º - O artigo 201 da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 201 - Os órgãos auxiliares e de apoio técnicoadministrativo da Justiça compreendem:

I - Órgãos Auxiliares da Justiça:

a) Ofícios da Justiça; e

b) Serventias da Justiça.

II - Órgãos de Apoio Técnicoadministrativo:

a) Secretaria Judiciária;

b) Secretaria de Planejamento e Orçamento;

c) Secretaria de Administração; e

d) Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.

§ 1º - À Secretaria Judiciária compete promover e coordenar as ações de apoio técnico aos órgãos colegiados, as atividades de gestão documental, distribuição de processos judiciais e ações correlatas, serviços de estatística e gestão estratégica e biblioteca.

§ 2º - À Secretaria de Planejamento e Orçamento compete a formulação de políticas e diretrizes de planejamento, orçamento e gestão, assim como a normatização de procedimentos administrativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

§ 3º - À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de administração de pessoal, execução de obras, atendimento médico, odontológico, psicossocial, de saúde ocupacional e de Junta Médica Oficial, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ).

§ 4º - À Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização compete promover, coordenar, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e atividades na área da tecnologia da informação e modernização.

§ 5º - A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.”

Art. 6º - Fica criada, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, a Controladoria do Judiciário, vinculada à Presidência, com a finalidade de prestar serviços de auditoria e controle interno dos procedimentos administrativos, financeiros e técnicos do Poder Judiciário.

Art. 7º - Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, os seus servidores, ocupantes de cargos permanentes, serão lotados na Secretaria Judiciária, na Secretaria de Planejamento e Orçamento, na Secretaria de Administração, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização e na Controladoria do Judiciário, referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei.

Art. 8º - Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, ficarão extintos:

I - os cargos em comissão do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, símbolos IP-FC-1, IP-FC-2, IP-FC-3, IP-FC-4, IP-FC-5 e IP-FC-6, constantes do Anexo III da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008;

II - os cargos em comissão, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de Chefe da Assessoria Administrativa, símbolo TJ-FC-2, Chefe da Assessoria de Planejamento, símbolo TJ-FC-2, Chefe do Setor de Consulta do Arquivo de 1ª Instância, símbolo TJ-FC-2, Chefe do Núcleo de Psicologia e Assistência, símbolo TJ-FC-2, e Chefe da Inspetoria Setorial de Finanças, símbolo TJ-FC-3; e

III - 05 (cinco) cargos permanentes de Procurador do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ.

Parágrafo único - Aos servidores ocupantes de cargos permanentes, extintos na forma do inciso III do caput deste artigo, aplica-se o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 6.677, de 27 de setembro de 1994.

Art. 9º - Ficam criados os cargos comissionados previstos no Anexo Único desta Lei, quando da extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, para compor a nova estrutura dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

§ 1º - Os cargos comissionados criados no caput deste artigo serão preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

§ 2º - Os cargos comissionados de Diretor Geral, símbolo TJ-FC-1, e Diretor Administrativo, símbolo TJ-FC-1, ficam transformados nos cargos de Secretário Judiciário e Secretário de Administração, mantidos os respectivos símbolos.

Art. 10 - Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, o Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, criado pela Lei Estadual n° 4.384, de 06 de dezembro de 1984, ficará vinculado à estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

§ 1º - Compete à Secretaria de Administração a execução e operacionalização do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ.

§ 2º - A Secretaria de Administração disporá sobre as instituições normativas complementares à operacionalização do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, no que se refere à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

Art. 11 - Os recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ serão aplicados na modernização, reaparelhamento e manutenção do Poder Judiciário, compreendendo:

I - a elaboração e execução de programas, projetos e atividades;

II - a aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio, exceto as de pessoal e seus respectivos encargos;

III - a ampliação e modernização dos serviços informatizados; e

IV - a aquisição de material permanente.

Art. 12 - Constituem receitas do Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas dos serviços judiciários e extrajudiciários;

III - auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no artigo 5º desta Lei.

IV - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário;

V - as provenientes de inscrições para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas provenientes das atividades da Escola da Magistratura;

VI - as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Poder Judiciário;

VII - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros, onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;

VIII - as provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;

IX - as provenientes do produto resultante da alienação de material inservível ou dispensável;

X - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira realizada em contas do próprio Fundo;

XI - as provenientes das prestações de serviços a terceiros, inclusive as impostas pela aplicação dos selos holográficos de autenticidade e controles afetos à Corregedoria Geral da Justiça.

XII - as provenientes das multas impostas aos delegatários, na forma do artigo 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

XIII - as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários; e

XIV - outras que lhes forem atribuídas através de lei.

§ 1º - O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 2º - (VETADO)

Art. 13 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.

Parágrafo único - As demais aquisições serão incorporadas ao final de cada exercício.

Art. 14 - O Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ será feita anualmente pela Secretaria de Administração, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

Art. 15 - O Presidente do Tribunal de Justiça constituirá Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento das informações necessárias à extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e sugerir as medidas para a implementação da reestruturação administrativa do Poder Judiciário, mencionada no artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único - Entre as informações necessárias à extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, caberá à Comissão Especial indicar:

I - situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis que estejam incorporados ao seu patrimônio;

II - situação contábil;

III - relatório de todos os contratos e convênios vigentes e em execução;

IV - relatório de todas as licitações em curso;

V - relatório de todos os processos administrativos e judiciais ativos; e

VI - situação funcional dos servidores.

Art. 16 - Caberá ao Procurador Geral do Estado representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.

Art. 17 - A implementação da nova estrutura definida no artigo 5º desta Lei para os órgãos de apoio técnicoadministrativo do Tribunal de Justiça ocorrerá com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.

Art. 18 - Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, a representação judicial do Poder Judiciário será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal e artigo 140 da Constituição Estadual, sem prejuízo das competências próprias das Consultorias Jurídicas da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor imediatamente, para os fins previstos nos artigos 6º, 11, 12, 14 e 15, e gradativamente, para as demais disposições, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

SINDICATOS SE REUNEM COM RH DO TJ

2010-06-17T18:02:00.001-03:00

Hoje (16/06), coordenadores do SINTAJ e diretores do SINPOJUD se reuniram com o chefe do Setor de Recursos Humanos – Sr. Claudinei, para saber maiores informações acerca da folha de Junho de 2010, uma vez que o RHnet ainda encontra-se fora do ar por estar sob investigação da Polícia Federal, e o que foi apurado foi o seguinte:

Para acompanhar o Poder Executivo e antecipar o pagamento dos servidores para o dia 22/06, o TJBA teve de fechar sua folha no dia 01/06. Com isso, o Decreto 152/2010 fora aplicado na íntegra (com o corte da GEE e do pagamento das portarias vigentes da substituição), bem como do Decreto 202/2010, (que, a partir de 12/05/2010, vincula o pagamento dos Auxílios Alimentação e Transporte à freqüência e produtividade do servidor), bem assim do Decreto 225/2010 (que, a partir de 31/05/2010, prevê o corte dos dias parados).

Com relação à GEE, agora convertida em vantagem pessoal, foi dito que assim que a Lei for sancionada tal situação será regularizada.

Com relação aos Auxílios Transporte e Alimentação os sindicatos estarão conversando com a Presidente do TJBA na próxima semana.

E com relação ao corte do ponto a situação estará sendo levada à próxima sessão do Tribunal Pleno (dia 30/06) para que a corte possa, se assim entender, rever sua decisão.

FONTE: SINTAJ

___________________________________________________________

Recado da Presidente: para acompanhar o Poder Executivo e fazer a caridade de dar uns trocados pra curtir o São João, fechei a folha logo e, com isso, vou cortar uma (boa!) parte da renda de vocês... Nada de auxílio alimentação e transporte. Ah, também não deu tempo de cumprir a liminar do CNJ, já que no dia do fechamento da folha, o TJ ainda não tinha sido intimado.

Nosso pagamento será antecipado para o dia 22. Tão boazinha a Presidente né? "Esqueceu" mesmo que o auxílio alimentação não é vale-refeição.

Os sindicatos prometem conversa para semana que vem. Será que vai aparecer alguma heroína pra nos livrar das garras da Rainha Má, tal qual nos contos de fadas?

Vejamos comentários da coordenadora do SINTAJ no orkut:

"Colegas,

A GEE está cortada, reposta a das férias de junho que não foi recebida em maio.

Segundo o Gerente de RH, quando for publicada a lei da CET, ela virá retroativa.O pagamento será feito no dia 22."

"A folha foi fechada no dia 01 com cortes dos dias parados no mês de maio após o decreto de retorno em 24 horas."

"O auxílio alimentação também foi cortado de acordo com o decreto de produtividade, a partir dele.

O auxílio transporte idem."

"Fizemos a solicitação de abono dos dias parados em todos os sentidos, será levado ao Tribunal Pleno, conforme a ata.

O próximo Pleno Administrativo, por causa dos feriados, será dia 30."

"Foi-nos negada liminar sobre a resolução 04. Pegamos cópia da decisão hoje, será impetrado agravo.

Já era esperado!"

"Decreto 225/2010 foi publicado no dia 28, dando 24 horas para retorno ao trabalho. Assim, só haveria 01 dia de desconto, o dia 31/05."

"Eliana,

CET e AF são coisas distintas. O AF ainda não foi suspenso, a folha foi fechada antes da intimação da liminar. Se o MS no STF derrubar a liminar do CNJ não será suspenso.

Se isso não acontecer, ficará suspenso até julgamento do mérito que poderá retorná-lo ou extinguí-lo para sempre."

"Clara,

Sobre as substituições tivemos duas informações totalmente diferentes, daí o gerente ficou de verificar e nos informar amanhã.

O Setor de Pagamento diz que todas foram suspensas, a gerência diz outra coisa. As portarias válidas serão pagas. Mas, nenhuma informação com precisão. Então, só amanhã."

"Márcio,

Após decisão do Pleno, isso estava escrito na ata, tomaremos nossas decisões. Esperamos que esses cortes não ocorram. Não seria inteligente essa ação.O decreto 202/2010 sobre o pagamento de auxílios transporte e alimentação e adicionais foi publicado no dia 12/05, condicionados a frequência e produtividade."

"Túlio,

Até então estamos tendo 01 dia de salário cortado, a GEE cortada, os auxílios transporte e alimentação cortados de 12 a 31/05.

Nós acreditamos que esses cortes só estão ocorrendo devido a folha ter fechado no dia 01, quando ainda estávamos em greve, que conseguiremos reverter essa situação. Também estamos entrando com Agravo à decisão liminar. Esse agravo será julgado em Brasília."

"Márcio,

Ainda não estou preocupada porque não vislumbro não ver isso resolvido o mais rápido possível. Está tudo dentro do previsto. Se as coisas não acontecerem como prevemos, convocaremos vocês."

"Hoje passamos todo o dia no TJ. O Pleno não ocorreu devido a problemas de sonorização. O próximo será no dia 30. Antes disso, estaremos agravando a decisão liminar no MS sobre a resolução 04.

Você tem alguma outra informação que nos leve a outras preocupações?

Isso vem acontecendo em todo o país. E todos têm encontrado solução, nós não conseguiríamos, por que?"

"Toda greve tem riscos, todos previsíveis e passíveis de negociação ou ação judicial. Todos os métodos serão usados pelos sindicatos para resolver os problemas.

As retaliações ferem o direito de greve e providências estão sendo tomadas para garantir direitos, inclusive este."

FONTE: Blog dos Sem Padrinhos

2010-06-17T17:23:00.000-03:00

O Poder Venceu???

O Poder Venceu!!!

O Poder Venceu...

O Poder Venceu.

Mas, onde tá a novidade?

Alguém aqui esperava algo diferente?

A gente tava lutando contra moinhos de vento.

"Greve Pela Moralização do Judiciário Baiano".

Um nome grandioso pra uma causa mais grandiosa (ainda).

Vocês sabem o que é a Bahia? A Justiça Baiana?

Nossa sociedade fundada na miséria de muitos?

Na "inguinorânça" de outros tantos que não sabem a diferença da direita pra esquerda?

Passados o frenesi, a histeria, o transe (?) coletivo, as vaidades (...), alguém aqui conseguiu ou consegue mensurar isso?... Onde isso ia parar?

Não conseguimos mudar nada?

Não ficamos parados.

Não fomos omissos.

Não nos vendemos.

Não traímos.

Não enganamos.

Sinceramente, penso que é isso que importa porque era só isso que podíamos fazer;

porque é isso que nós podemos fazer!

Não temos o poder, não fazemos parte do poder e não nos vendemos ao poder.

É bom ser assim - melhor ainda poder sonhar.

Sonhar... Sonhar...

"Um grande exercício pra alma", - diria um grande filósofo.

É para isso que servem as utopias.

Isso tá fora de moda. É verdade!

Mas, quem não enche sua cabeça e sua moringa de sonhos vai - mais cedo ou mais tarde - encher o seu bolso de dinheiro à qualquer custo!

A utopia mata a sede da alma; o dinheiro mata a sede do corpo.

Nós perdemos à causa?

Acho que "perdemos", mas odiaria ficar do lado dos que "venceram"...

É isso que o sistema quer: chupar a energia da gente!

E preencher o nosso vazio existencial com os mandamentos de sua religião da moda:

1º) "In Dollar We Trust".

2º) Coisifique o ser humano e humanize as coisas.

3º) Leve sempre vantagem em tudo.

O sistema quer nos vencer naquilo que nos separa dos outros bichos: a utopia!

Um sistema corrupto só precisa do primeiro que se vende;

um sistema justo só precisa do primeiro que diz não!

Nós não somos o que gostaríamos de ser.

Nós não somos o que ainda iremos ser.

Mas, graças a Deus,

Não somos mais quem nós éramos.

(Martin Luther King)

"Diretores Sindicais e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão".

Um colega, que não me lembro quem, disse na outra comunidade que "antes de lutarmos pela moralização

do judiciário baiano deveríamos lutar pela moralização de nossos sindicatos".

Pensem nisso!

Colaboração do colega Cláudio, por e-mail.

______________________________________________

O colega nos enviou seu texto, construído ainda sob o impacto da suspensão da greve, dizendo temer que fosse muito "piegas"...

Falar de sonhos é sempre tão bonito quanto importante. Falar de emoções também. Se não sonhássemos todos os dias, nada teria acontecido neste último mês. Este blog também não existiria.

Parabéns Cláudio pela sua "análise". Nos faz pensar que, além de sonhar, devemos acreditar!

COMEMORAMOS 100 MIL VISITAS!

2010-06-17T16:55:00.000-03:00

Iniciamos os trabalhos em março e três meses depois contabilizamos 100 mil visitas!

Obrigado pela atenção à nós dispensada!!!

Nosso desejo é a união, nossas intenções são as melhores possíveis. Esse é mais um instrumento, mais uma ferramenta na defesa dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia!

SERVIDORES, UNI-VOS!

CONSELHEIRO ADONIS PEDE JUNTADA DO PL 18460/2009 AO PROCESSO DO AF

2010-06-16T19:27:00.002-03:00

PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CONSELHEIRO 0005230-38.2009.2.00.0000 (200910000052307)

Requerente: Luis Carlos Barreto Silva
Interessado: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

DESPACHO

Os documentos digitalizados nos eventos 97 ao 108 noticiam supostas ameaças contra os servidores que figuram como requerentes neste procedimento. Encaminhem-se cópias dos mencionados documentos à Corregedoria Nacional de Justiça para conhecimento e providências que entender pertinentes.

Verifico que o pedido de desistência, em nome de Cecílio Almeida Matos (REQAVU92), não está assinado. Em razão disso, deixo de considerar, nesse momento, o pedido de desistência.

Registro, contudo, que a eventual desistência pelos requerentes não impede a atuação do CNJ, tampouco acarreta a extinção do processo. O CNJ, como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, pode instaurar de ofício os procedimentos necessários ao exercício de sua competência (RICNJ artigo 91).

Providencie a Secretaria a juntada aos autos da Lei Estadual decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 18.490/2009, pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Conselheiro

FONTE: CNJ
___________________________________________________________

O Conselheiro cometeu um erro quanto ao número do projeto de lei. Ele quer mesmo se referir ao PL 18460/09.

Sobre o pedido de desistência do colega Cecílio, foi motivado pelas ameaças de morte que ele, Ruy Mascarenhas e outros colegas receberam. Sobre isso, falaremos mais tarde.

Quanto à decisão, alguém aí imagina o que está por vir? Ah, TJ Ba...

NEGADO PEDIDO DO SINPOJUD DE SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO 04

2010-06-16T19:12:00.001-03:00

DJE de 16/06/2010

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia

Mandado de Segurança nº 0006703-83.2010.805.0000-0

Impetrante: SINPOJUD – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e outros

Advogado: Cláudio Fabiano Bôamorte Balthazar e outros

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia

DECISÃO:

SINPOJUD – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e o SINTAJ – Sindicato dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia impetraram mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e o Estado da Bahia que determinou o desconto sobre os vencimentos dos impetrantes decorrente de greve.

Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

Asseveram a ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução administrativa nº 04/2010, vez que, no seu entender, a Presidente por tal ato “tenta regulamentar o direito de greve do servidor público estadual de forma transversa.” (sic fls. 11)

Afirmam que apesar de não executarem o serviço, compareceram à repartição diariamente, mantendo as atividades no que tangia ao essencial. Asseguram, ainda, a necessidade de lei para o corte de ponto e afirmam a existência dos requisitos para a concessão da medida liminar, a fim de suspender os efeitos do ato.

Por fim, requerem a concessão da liminar suspendendo-se os efeitos da resolução nº 04/2010, até que se julgue o mérito da ação mandamental. E ao final, requerem a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar em todos os seus termos.

É o relatório.

Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei nº 1.060/50 e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos entidades filantrópicas, de assistência social e sindicatos gozam de presunção juris tantum de miserabilidade, razão pela qual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é prescindível a comprovação de sua condição.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1103391/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010)

Como cediço, a concessão de plano de liminar do mandado de segurança apresenta-se como uma medida acautelatória, e, por isso, somente deve ser admitida mediante verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum inmora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão final do mandamus.

In casu, não se vislumbra, nesse primeiro momento, a plausibilidade do direito invocado exigido para a concessão da medida liminar ora pretendida.

Isto porque não é patente a inconstitucionalidade da resolução nº 04/2010, motivo pelo qual não se vislumbra a fumaça do bom direito. O corte de ponto do servidor público estadual é perfeitamente aceito por todos os Tribunais, inclusive, os superiores.

É dizer, ainda que se confirme a constitucionalidade do movimento grevista, o que, diga-se, esta sendo discutido pela ação civil pública nº 039 (julgado pelo Plantão Judiciário de emergência), já havendo inclusive liminar em sentido contrário, o corte de ponto é perfeitamente possível. Neste sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFESSORES. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ATO COM AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Denegaram a ordem. Unânime. (Mandado de Segurança nº 70027790468, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2009)

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, VII. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFEICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte.

II – A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito.

III – A ausência de lei não conduz à conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justificadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.

IV – Agravo regimental improvido.

(Ag.Rg. AI 618.986-SP, 1ª T. STF, Rel, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 13.05.2008, dj 06.06.2008) (Grifou-se.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. “O direito de greve, nos termos do art. 37 , VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados” (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER).

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg RMS 21.428-SP, 5ª T. STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 28.02.2008) (Grifou-se.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Esta Corte assentou o entendimento de que, não obstante a constitucionalidade do movimento grevista, por ocasião do preconizado no inciso VII da Carta Magna, não há impedimento, nem se afigura ilegal, o desconto referente aos dias parados em razão de adesão a movimento paredista.

2. Precedentes: AgRg no RMS 21.428/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 05.05.2008; AgRg na SS 1.765/DF, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJU 10.12.2007 e RMS 20.822/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 15.10.2007.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RMS 24.431/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008) – grifamos.

Ainda, o art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 diz que o juiz ao despachar a inicial ordenará que se suspenda o ato quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Desta forma, inexistente prova de que, se não concedida a liminar, resultara a ineficácia da medida, impossível a sua concessão.

Assim, de uma análise perfunctória, não se vislumbram os requisitos para a concessão da medida liminar motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada.

Notifiquem-se as autoridades tidas como coatoras do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhes segundas vias apresentadas com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações (art. 7º, I, Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao Estado da Bahia, enviando-lhe cópias, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

Em seguida, ouça-se o representante da Procuradoria de Justiça para emitir pronunciamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12, Lei nº 12.16/2009).

Publique-se.

Salvador, 15 de junho de 2010

______________________________________________________

TJ julgando greve que prejudicou o TJ...

Um sugestãozinha: sindicatos, vcs deveriam ter pedido a suspeição de todos os desembargadores. Não foram eles que aprovaram a resolução 04?

SERVIDORES X SERVIDORES; TJ X SERVIDORES: IMPASSES E DESDOBRAMENTOS

2010-06-16T18:56:00.000-03:00

Vimos nos últimos dias agigantar-se uma celeuma envolvendo os servidores do poder judiciário da Bahia, notadamente entre os que recebem adicional de função e os que não recebem. A rivalidade que se estabeleceu assumiu graus extremos, pois tivemos notícias de episódios que beiraram as vias de fato, ameaças de morte, sem falar nas incontáveis ofensas pessoais trocadas num site de relacionamento (orkut).

Não falemos aqui de supersalários ou apadrinhados do TJ, que sabemos que existem, mas, nesse momento, não é sobre eles nossa reflexão. Falemos de colegas engolidos por uma estrutura viciada que há décadas promove uma premeditada diferenciação aos servidores ao impor uma política salarial pautada em penduricalhos, gratificações de toda sorte, onde uns recebem e outros não.

Dentro desse contexto é que precisamos refletir. Não seria mais inteligente buscar esforços para promover a justa remuneração de todos? No calor das emoções houve excessos no que tange a defesa dos dois lados da questão, tanto os que recebem como os que não recebem a malfadada gratificação. E a quem isso interessa? A quem deseja manter fossos que impeçam a unidade da categoria.

Temos em fase de implantação um PCS, que está longe de ser o ideal, mas que deve ser o ponto de partida para buscar corrigir as distorções existentes – a exemplo dos titulares e escreventes. A antecipação do PCS seria muito bem vinda para todos os servidores indistintamente.

Muitos servidores depositam esperanças na aprovação da PEC 190, que sem dúvida poderá trazer avanços ao estabelecer um estatuto único para os servidores do judiciário em âmbito nacional. Entretanto, existem questões que podem ser prejudiciais - a perda da licencia-prêmio é uma delas. Será preciso conhecê-la, para promover críticas e empreender ações que possam ser favoráveis a todos nos. Muitos também acreditam que a PEC trará a tão sonhada isonomia com os servidores federais. Devemos ter em mente que isso não ocorrerá de imediato, pois se não existe isonomia nem dentro do Tribunal de Justiça, como ficará a isonomia com os servidores federais. Quem afirma isso está a vender ilusões. Pra de fato isso acontecer precisamos estar coesos e mobilizados, sabedores do que precisamos e queremos.

Quanto à relação TJ x servidores, esta vem prejudicada há décadas. Gestão após gestão, o servidor foi o último ponto a ser pensado na estrutura do judiciário. Questões salariais e de condições de trabalho sempre foram relegadas ao descaso e esquecimento dos gestores. Isso sobremaneira prejudica qualquer voto de confiança que pudesse existir por parte dos servidores.

A atual presidente do TJ, Desa. Telma Brito, dando seqüência à era das gestões femininas na instituição, com personalidade e pulso fortes, foi surpreendida com a greve dos servidores aos três meses de gestão. Talvez por isso tenha se posicionado numa postura defensiva, chegando inclusive a afirmar só conversaria com os servidores por decreto. Aliás, fato esse que não confirmou por inteiro, uma vez que recebeu alguns servidores e sindicatos, muito embora tenha tido dificuldade em avançar nas negociações.

Mas o fato é: todos temos interesse num judiciário que se destaque pela eficiência e celeridade na resolução das contendas que lhe são postas. Não se atingirá isso enquanto não forem estabelecidas prioridades pra melhoria da estrutura do judiciário.

Numa analogia simples, tomando como base o setor privado, analisamos a situação de duas grandes empresas. Uma delas tem como política a adoção de medidas rígidas, controle de ponto, fiscalização intensa, baixo investimento na condição de trabalho do funcionário. A outra, por sua vez, investe no material humano através de capacitação profissional, concessão de direitos e até participação nos lucros (produtividade).

Qual delas teria o melhor retorno?

A primeira certamente estaria às voltas com rotatividade de funcionários e ações trabalhistas, que certamente comprometeriam a competitividade e os lucros da empresa. A segunda, ao revés, teria retorno do seu “investimento” através da alta produtividade, satisfação funcional e qualidade dos serviços.

De tudo ficam lições. Nas duas relações, servidores x servidores e TJ x servidores, acreditamos que está faltando diálogo e respeito mútuo. Esse é o caminho para o entendimento. Não vislumbramos nenhum desses pólos como inimigos ferrenhos, que não possam adotar atitudes que promovam o crescimento de todos.

Por fim, utilizando as palavras da Desa. Telma Brito em seu discurso de posse, ao citar um texto do pacificador Chico Xavier, "embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim ", na busca de construir um judiciário que a todos dignifique.

FONTE: Blog da REDE
.

GREVE SUSPENSA: RECUO ESTRATÉGICO

2010-06-16T18:42:00.001-03:00

Essa moda de vírus não passa nunca! Esse blog já foi atacado e agora o blogueiro contraiu outro vírus, o da gripe. Nosso blog conta com a colaboração de vários colegas, que constroem textos, charges, realizam pesquisas etc. E como cada um tem sua função, cabe a apenas um postar as informações, para não prejudicar a formatação dos textos e nossa "política editorial". rs

Pedimos desculpas pelo atraso no repasse das informações.

A esta altura, todos já estamos de volta ao trabalho. O blog dos Sem Padrinhos fez uma cobertura perfeita, com textos interessantes, nesses dias que estávamos ausentes. A greve foi suspensa, por entendimento da maioria presente à assembléia do dia 14.

Sobre a assembléia, apesar do clima melancólico, houve bom número de servidores, sem, no entanto, se comparar às últimas assembléias realizadas. Mesmo assim, não deixamos de assistir considerações pertinentes. A maioria, como já dissemos, foi a favor da suspensão do movimento paredista, mas muitos foram ali preocupados com os encaminhamentos a definir os rumos da mobilização; havia, explicitamente, condições para a aceitação da referida suspensão. A principal delas era a provação de um calendário de mobilização, reações à qualquer investida do TJ, retaliações e bravatas.

Muitos delegados sindicais narraram as reuniões que ocorreram nas suas comarcas e levaram não só as decisões, como também propostas para manter a mobilização viva. A união, a conscientização, a socialização de informações, as discussões e os debates que experimentamos não devem ser interrompidos. NÃO PRECISAMOS EXATAMENTE ESTAR EM GREVE PARA MANTER TUDO ISSO! Avançamos em politização, tomamos as rédeas do processo. Essa foi a maior vitória dessa greve! O Judiciário baiano parou e foi reconhecido como serviço essencial que é e que deve ser valorizado! Nossa greve foi nobre e ainda haveremos de colher frutos. Não devemos esmorecer!

Além dos encaminhamentos, outro "pano pra manga": os sindicatos, mais uma vez, foram muito questionados. Há quem afirme que se não fomos mais longe com o movimento, devemos isso à eles. Discussão polêmica, mas não por qualquer motivo. A presidente do SINPOJUD anunciou a renúncia do Presidente do Conselho de Representantes Sindicais, sr. Edmundo Hasselmann (que foi ao encontro do Senador Cesar Borges agradecer o discurso em defesa do AF). Como não foi apresentado qualquer documento, não sabemos se ele de fato renunciou ao cargo ou se "renunciaram" por ele.
Infelizmente, mais uma vez também, ficou demonstrado que a autocrítica não é exercitada por alguns, pois o menor sinal de discordância gera agressividade. Diretores e ex-diretores agrediram verbalmente (e por um triz não foi fisicamente) um colega que foi mais contundente nas críticas.

Nesse momento que estamos receosos com ameaças de morte aos colegas que ingressaram com o PP do AF no CNJ, fica nossa profunda lamentação. Sinal de que teremos mesmo, no momento oportuno, muita roupa suja para lavar e não poderemos nos furtar disso.

Outras preocupações foram expostas, dentre elas o possível fechamento antecipado da folha para não cumprir a liminar do CNJ, o não pagamento da GEE neste mês e até o corte de ponto dos dias parados.

Ao fim, entre os acertos mais importantes, ficou a formação da comissão que viajará à Brasília para visita ao CNJ e a Procuradoria Geral da República; o ingresso com ADIN contra o projeto de lei aprovado na ALBA na semana passada.

Nova assembléia no dia 30 de julho, com paralisação e indicativo de greve. Aguardaremos a negociação quanto a Resolução 04 do TJ e o cumprimento da Lei 11.170/2009, com o pagamento do aumento de 18% em julho próximo.

PORQUE DEVEMOS SUSPENDER A GREVE?

2010-06-13T10:44:00.004-03:00

Não sabemos de onde saiu a hilariante fundamentação da liminar que foi concedida em bases totalmente falsas, pois não ferimos qualquer preceito constitucional nem da lei de greve vide texto postado sobre resolução...

Agora, quanto à argumentação de que: “A primeira reivindicação dos grevistas atine à manutenção da gratificação e dos cargos providos em Regime Especial de Direito Administrativo, os quais foram eliminados por Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia...”, consideramos que apesar da aberração da fundamentação totalmente distorcida, acreditamos que não seja por simples desinformação, entretanto entendemos que deve ser cumprida de imediato pelo seguinte motivo:

Estamos a exigir que o Tribunal de Justiça cumpra a liminar do CNJ e para termos força moral para tal, não nos resta outro caminho que não seja o cumprimento imediato, em outras palavras, suspender a greve, lembrando que é suspender e não acabar a greve, marcar outra assembléia para depois das festas, e se for preciso começar tudo de novo.

Como só um sindicato foi intimado da medida, o descumprimento só se configura, após os dois estarem notificados, portanto como a Assembléia foi antecipada para dia 14, em tese até lá ainda não estamos descumprindo a Liminar.

Retornar de imediato, não significa fraqueza, desmoralização, voltar com rabo entre as pernas ou coisa do gênero; suspender é estratégia para garantir, como já dissemos acima, força moral para exigir o cumprimento da liminar do CNJ, até para que os Ministros não se sintam melindrados com o nosso descumprimento.

Além do mais, o episodio pode ser explorado pela grande imprensa, ofuscando assim o nosso ganho político pela moralização do TJ. Não podemos por em risco o nosso capital político ganho nesta greve que é imensurável.

Neste sentido, analisemos ainda alguns tópicos:

O ADF e a CET estão agora na batalha jurídica entre CNJ e STF, ensejando da nossa parte uma mobilização para que seja julgado definitivamente, sendo que tal mobilização prescinde do estado de greve para aguarda tal decisão, assim podemos fazer o acompanhamento direto através dos nossos representantes e através da formulação de um calendário de mobilização para participação da categoria com esse objetivo.

Os 18% não podem ser cobrados agora, pois a dívida só vence em julho e precisaremos de fôlego para retomar o movimento grevista em caso de não pagamento, para tanto, acreditamos que o recuo estratégico no momento é recomendável.

A antecipação do PCS só virá com a participação efetiva na questão orçamentária e depois de estudo do plano e do impacto. O GT precisa de tempo pra trabalhar nisso. Não dá pra gastar cartucho ficando em greve e massacrando a população, sob pena de termos a opinião pública voltada contra o movimento.

Nossa pauta de greve, embora inflada num primeiro momento, como já pontuamos em texto desse blog, não é a de praxe do sindicato, de forma que a suspensão da greve ensejará a retomada da campanha salarial 2010, visando a negociação dos demais pontos de pauta aprovados pela categoria.

Não podemos deixar de mencionar a questão da GEE, que por vias tortuosas e questionáveis, foi transformada em vantagem pessoal, favorecendo aos companheiros ameaçados por sua suspensão através do Decreto 152/2010.

Lembremos que nenhum exército ganhou batalha alguma deixando seus soldados enfrentar o inimigo até o último homem sucumbir, ao contrário, no momento necessário, reorganiza as tropas para investir na batalha final. O ganho político alcançado com a mobilização da categoria não tem precedentes nos últimos dez anos. Sintamo-nos vitoriosos por isso, pois o judiciário baiano jamais será o mesmo depois dessa batalha empreendida por seus servidores em favor da sua moralização.

Portanto, conclamamos os companheiros à reflexão, pois além de não darmos brecha para punição material aos sindicatos, que somos nós mesmos, evitamos também os efeitos da decretação da ilegalidade da greve nos nossos contracheques, pois só a partir da ilegalidade da greve é que podem ser descontados os dias parados.

Pensem, reflitam e vamos à nossa assembléia de cabeça fria, pacificados e sem fortes emoções, para que possamos debater tranquilamente acerca da conveniência ou não da suspensão. Somos por essa estratégia, sem pestanejar.

A luta continua...

MOVIMENTO REDE

FONTE: Blog da REDE

__________________________________________________________

"Retornar de imediato, não significa fraqueza, desmoralização, voltar com rabo entre as pernas ou coisa do gênero"...

Essa é a ideía que este blog apóia. Quem alimenta discurso contrário não reconhece o poder que os servidores mostraram que tem! Quer fazer imperar uma inverdade para nos abater, baixar nossa bola, destruir aquilo que mais chamou atenção nesses últimos 36 dias: a UNIÃO DOS SERVIDORES! Hoje somos, ao menos, 8 mil num bloco, num só grupo, num movimento forte e sem precedentes nos últimos anos.

Greve é o maior instrumento de pressão de uma categoria e até aqui nossa greve teve bons efeitos. Mas não resolveremos todas as mazelas do TJ Ba nela, devemos ter consciência disso. Como já afirmamos em texto anterior, o TJ Ba não teve a coragem de nos usurpar nada. Iniciamos este movimento com a Presidente Telma Britto dizendo que não negociaria com grevistas e ao final, tivemos 5 encontros com a mesma. O processo no CNJ nos deu respaldo com o deferimento da liminar. FOI MARAVILHOSO SABER que nesse país, ao menos um Conselheiro comunga do senso de justiça que temos. E logo depois, 12 outros Conselheiros, incluindo o Presidente do STF e do CNJ, apoiaram a nossa causa.

Nossa mobilização vai continuar. Ela tem que continuar! Não importa se estaremos em greve ou não. Aprendemos o caminho para o sucesso das nossas reinvidicações. Nossa pauta não será mais de pedidos inócuos! Iniciamos uma luta pela moralização do Judiciário, para arrumar uma casa que está bagunçada há 400 anos. Não seremos ingênuos ou megalomaníacos em acreditar que conseguiremos tudo em um mês. Essa greve é sui generis e ultrapassou a questão financeira. E o que temos por certo agora é que o percurso é longo, mas sabemos que plenamente alcançável!

Vamos continuar juntos, vamos aprovar um calendário de mobilizações, cobrar dos sindicatos novas assembléias. Há muita coisa para conquistar! E DEVEMOS PARTICIPAR CADA VEZ MAIS! A verdade é que só começamos... Suspender a greve é uma circunstância.

A data base dos últimos 3 anos não foi paga e numa simples pesquisa, qualquer um pode ver que em outros Estados os servidores estão conseguindo o pagamento. No diálogo, na justiça, como deve ser. Julho está bem próximo e o TJ tem uma dívida conosco. Haveremos de cobrar com ainda mais veemência!

Além de tudo, ainda há o ocaso dos nossos dois sindicatos... Precisamos "lavar muita roupa suja", não podemos esquecer isso. Mostramos que o sindicato somos nós, que eles não tem outros donos e seus diretores devem se curvar às decisões da categoria. No entanto, há vários debates sérios a serem travados, desejos da categoria que ficaram evidentes e que no momento, não cabia serem discutidos...

NÃO PRECISAMOS PROVAR NADA, MAS COVARDES JÁ MOSTRAMOS QUE NÃO SOMOS!

VAMOS CONTINUAR BUSCANDO O TJ QUE MERECEMOS!

EM GREVE OU NÃO, NOSSO MOVIMENTO É FORTE E A CAUSA É JUSTA!

"Lembremos que nenhum exército ganhou batalha alguma deixando seus soldados enfrentar o inimigo até o último homem sucumbir, ao contrário, no momento necessário, reorganiza as tropas para investir na batalha final. O ganho político alcançado com a mobilização da categoria não tem precedentes nos últimos dez anos. Sintamo-nos vitoriosos por isso, pois o judiciário baiano jamais será o mesmo depois dessa batalha empreendida por seus servidores em favor da sua moralização."

Este blog abraça todos os companheiros de luta! Temos o nosso entendimento no momento, mas a categoria decide, é o que defendemos.
Até a vitória!
.

SERVIDORES DO TJ BA AGRADECEM APOIO DO SENADOR CESAR BORGES

2010-06-13T10:34:00.003-03:00

Alguns servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estiveram nesta quinta-feira (10) no gabinete do senador César Borges, em Salvador, para agradecer pelo pronunciamento em defesa da instituição, feito na última terça-feira.

Os servidores, atingidos pela medida liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspende o adicional de função, disseram que César Borges foi a primeira voz a colocar em evidência os problemas que o Tribunal de Justiça da Bahia está enfrentando. De acordo com eles, o CNJ está, em muitos casos, desconhecendo as leis e a autonomia do Estado

FONTE: Bahia Notícias

____________________________________________________________

Destaque na foto para o presidente do Conselho de Representantes Sindicais do SINPOJUD, sr. Edmundo Hasselmann.

CÉSAR BORGES FAZ DISCURSO NA TRIBUNA CRITICANDO O CNJ E DEFENDENDO ADICIONAIS

2010-06-13T09:44:00.000-03:00

SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR – BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, venho a esta tribuna nesta tarde com uma preocupação grande que me assalta neste momento. No meu querido Estado da Bahia, vejo uma situação preocupante com relação a um dos Poderes que tem de funcionar muito bem ajustado, com a prestação tempestiva de serviços jurisdicionais, e que, lamentavelmente, está passando por um momento difícil. Estou falando do Poder Judiciário do meu querido Estado da Bahia. Falo para todos os baianos que estão acompanhando e que precisam desse serviço, afinal de contas existem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e nenhum dos três pode falhar, porque os três são extremamente importantes para o funcionamento da vida e da comunidade de qualquer Estado.

Tenho percebido, Sr. Presidente, em razão até mesmo de todo o noticiário que tem inundado as páginas dos jornais baianos, que o Tribunal de Justiça precisa ser olhado com mais respeito e com mais cuidado pelas instituições públicas, inclusive pelos demais Poderes da República. Quando falo da preocupação que devemos ter com as instituições, estou me referindo aos seus servidores, sem os quais nenhuma administração pode cumprir as atribuições que a própria Constituição e as leis lhe impõem.

Percebi que se trava na área do Poder Judiciário do meu Estado uma luta que ora parece ser de servidores contra o próprio Tribunal de Justiça, ora de servidores contra servidores, de que é exemplo uma greve que já se arrasta por trinta dias, Sr. Presidente – é um mês inteiro de greve dos serventuários da Justiça do Estado da Bahia –, que penaliza e prejudica fortemente nossa população, sobretudo as classes mais baixas, que não estão conseguindo sequer obter reconhecimento de firma ou autenticação de documento. Ou seja, paralisa-se o Estado. Não se pode vender automóvel, não se pode fazer venda de imóvel. Transações corriqueiras que precisam de reconhecimento de firma ou de qualquer apoio por parte do Judiciário não conseguimos fazer hoje na Bahia. Há uma acefalia nos serviços jurisdicionais prestados no nosso Estado.

Todos reconhecem que há comando no Tribunal de Justiça, atualmente presidido pela Desembargadora Telma Brito, que todos reconhecem ser uma pessoa dotada de capacidade e de conhecimento, com respaldo suficiente para promover uma boa gestão no Tribunal, uma gestão, aliás, como necessita o nosso Poder Judiciário, a exemplo, inclusive, do que já fizera sua antecessora, a Desembargadora Silvia Zariff, que também deu seu contributo na busca de melhorar os serviços da Justiça do Estado da Bahia. Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso que seja encontrada uma solução urgente para a retomada da normalidade dos serviços judiciários da Bahia.

Do que pude apurar, nesses últimos dias, existe um conflito que envolve direitos de servidores mais antigos do Tribunal e pleitos de servidores mais novos, cujo assunto terminou por reverberar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que criamos, como controle externo do Poder Judiciário, para ajudar administrativamente a Justiça brasileira –, muito embora, Sr. Presidente, não tenha sido esse o único motivo determinante da atual greve existente na Justiça baiana.

Conversando com alguns servidores mais antigos e com outros mais novos, concluí que os primeiros, os mais antigos, estão defendendo direitos que lhes foram garantidos por várias leis, desde 1991, passando por 2001, quando fui Governador do meu Estado, passando por 2006, no Governo Paulo Souto, e, atualmente, passando pelo período de 2008 a 2010, no atual Governo da Bahia, do Governador Jaques Wagner. Essas leis foram originadas do próprio Poder Judiciário, mas passaram pelo Legislativo e foram sancionadas pelo Executivo. Essas leis garantiram e garantem a percepção de uma gratificação denominada Adicional de Função, assim como sua incorporação após cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, gratificação essa, volto a dizer, concedida no curso da administração de nada menos que dez Presidentes diferentes do Tribunal de Justiça. Ou seja, isso se deu dentro da legalidade, totalmente dentro da legalidade.

A gratificação chamada Adicional de Função foi criada pelo Poder Executivo do Estado da Bahia em 1991, pela Lei nº 6.354. Nesse ano, o Poder Judiciário também criou, à semelhança do Poder Executivo, essa vantagem pela Lei nº 6.355. Posteriormente, o Executivo transformou essa gratificação em Condições Especiais de Trabalho (CET) e também em Regime em Tempo Integral (RTI), mas o Tribunal de Justiça continuou com o Adicional de Função – é uma questão de semântica, de nomenclatura, nada mais que isso –, que foi confirmada por mais, repito, cinco leis, tendo as últimas delas reconhecido expressamente o direito à incorporação para o servidor que tivesse percebido a gratificação por cinco anos consecutivos ou por dez intercalados. Sr. Presidente, as Leis são as de nºs 6.355, de 1991; 7.816, de 2001; 7.885, de 2001; 10.400, de 2006, que reconheceu o direito à incorporação; 11.170, de 2008, que confirmou o direito à incorporação; e 11.634, de 2010, que estendeu o direito à incorporação a servidores de outros Poderes à disposição do Tribunal de Justiça. Ressalto que é de 2010 a Lei nº 11.634. Podem existir aqueles que discordam dessa Lei que estendeu o direito à incorporação a servidores de outros Poderes, mas ela foi votada agora. É uma lei de 2010, votada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo atual Governador do Estado.

Esse assunto, entretanto, Sr. Presidente, foi alvo, recentemente, de apreciação por parte do CNJ, que, em decisão liminar, suspendeu o pagamento daquele Adicional de Função, que vem sendo percebido por cerca de 2.346 servidores do Tribunal de Justiça, segundo aponta o jornal A Tarde, muitos dos quais já se encontram auferindo essa vantagem pessoal do Adicional de Função há mais de dezoito anos, de forma ininterrupta, e outros tantos, prestes a se aposentar.

Então, Sr. Presidente, configura-se aí um conflito de competência. Existe uma legislação estadual que teve toda uma tramitação, e, agora, o CNJ, por quem temos respeito – achamos que é importante seu trabalho –, por meio de uma liminar, desconhece toda a legislação estadual. Ora, o CNJ, se achar que essas leis são inconstitucionais, tem de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é o único órgão que poderia declarar a inconstitucionalidade das leis. Não pode uma simples liminar do CNJ jogar por terra toda a legislação estadual!

Comentando esse problema com alguns juristas, Sr. Presidente, por eles fui advertido de que a matéria envolve princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e que, em última análise, a questão compreende também a segurança jurídica, matérias essas que o STF tem sido incisivo em defender, com todo o vigor.

Tomei até conhecimento de que, em 2009, ocorreu fato semelhante, envolvendo juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que percebiam também, por mais de quinze anos, parcelas incorporadas aos seus vencimentos por meio de atos administrativos – vejam bem, por meio de atos administrativos! –, o que se diferencia do que ocorre na Bahia, onde os benefícios são concedidos por lei, com toda a tramitação legal. No Rio Grande do Sul, essas parcelas foram incorporadas por meio de atos administrativos, e o CNJ, do mesmo modo, como aconteceu agora na Bahia, mandou suspender o pagamento por meio de simples liminar. Entretanto, a Ministra Ellen Gracie, do STF, que apreciou a questão, em decisão que tenho aqui em mão – posso apresentá-la, Sr. Presidente –, cassou a decisão do CNJ, por entender justamente que se deveriam preservar, no caso, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade dos vencimentos.

Ninguém pode desconhecer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o relevantíssimo papel que o CNJ tem cumprido no País. Não há a menor dúvida quanto a isso. Não há a menor dúvida disso, e parabenizo o trabalho que vem fazendo o CNJ. Contudo, procurando promover ajustes administrativos do Poder Judiciário em situações que reclamam sua atuação como órgão de controle externo, o CNJ tem sempre de perseverar no cumprimento da legislação e no ordenamento jurídico brasileiro. O CNJ não pode extrapolar seu papel, passando por cima do ordenamento democrático jurídico existente no País.

Nesse caso específico da gratificação Adicional de Função do Tribunal de Justiça, entendo que o CNJ deveria observar também o princípio da razoabilidade, sempre lembrado pelo STF, sobretudo porque a decisão liminar foi abrupta, sem dar aos servidores direito de defesa em um tema que envolve, inclusive, verba alimentar, Sr. Presidente.

No caso do meu Estado, posso imaginar – imagine V. Exª, Sr. Presidente! – a aflição, a angústia, a incerteza e, por que não dizer, até o desencanto com o serviço público dos servidores do Tribunal de Justiça atingidos pelos efeitos dessa decisão liminar do CNJ. Esses servidores, certamente, não conseguem entender como seis leis votadas pela Assembleia Legislativa ao longo de quinze anos e sancionadas por três Governadores diferentes são desrespeitadas por uma simples liminar do CNJ.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desta tribuna, quero solidarizar-me com esses servidores, sobretudo com as mães, com os pais de família e com tantos quantos sofrem com esse quadro de insegurança jurídica, sem saberem o que fazer para resolver a situação, para prover, quem sabe, até o sustento de suas famílias. A situação é grave. O corte da gratificação representa, na grande maioria dos casos, uma redução de cerca de 50% da remuneração desses servidores.

Acrescento, Sr. Presidente, que não estamos aqui a defender altos salários, que não podem ser pagos – são salários que deverão ter limitação constitucional –, mas não posso deixar de defender o que é justo e o que é direito adquirido daqueles servidores.

Em verdade, o que está em risco também é a própria gestão, a própria soberania do Poder Judiciário baiano, sobretudo porque muitos desses servidores, em expressivo número, trabalham, fazendo uma assessoria importantíssima aos magistrados baianos, e decerto não poderão continuar no exercício de seus cargos ou funções, recebendo remuneração que não seja condizente com a responsabilidade de seus cargos.

Lembro ainda, nesta oportunidade, que é bastante elucidativa a matéria veiculada pelo jornal A Tarde, no último dia 2 de junho, sob o título “TJ–BA em pleno inferno astral”, em coluna do conceituado jornalista e meu prezado amigo Samuel Celestino. Essa matéria, que está em anexo, retrata a crise instalada no Poder Judiciário e invoca a necessidade de o Legislativo e o Executivo baiano reagirem contra o que se denomina de intromissão indevida e excessiva do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Sr. Presidente, o STF, com certeza, vai ser chamado a essa lide. Não tenho dúvida de que o STF vai ser acionado, Senador João Durval, pelos servidores e pelo próprio Tribunal de Justiça. Existe a soberania do próprio Estado. As leis foram votadas e encaminhadas pelo Tribunal de Justiça, como sempre deve ser – esse é o tramite correto –, a Assembleia as aprovou, e o Governador as sancionou. Se a lei é inconstitucional, que se declare a inconstitucionalidade por meio de uma Adin, de uma declaração de inconstitucionalidade. E só o Supremo Tribunal pode fazer esse tipo de declaração.

Conclamo o STF, na pessoa do seu Presidente, o Ministro Cezar Peluso – que reputo como um Ministro da maior responsabilidade, que tem todas as condições de analisar essa questão com o máximo de bom senso –, a buscar um meio de apoiar o Tribunal de Justiça, a Presidenta do Tribunal de Justiça do meu Estado, a Bahia, no sentido de encontrar uma solução rápida, por meio da qual se resguardem os direitos adquiridos dos servidores, especialmente aqueles atingidos pela liminar do CNJ.

Quanto aos demais servidores e serventuários do Poder Judiciário que não foram alcançados pela liminar, conclamo que o Governo do Estado da Bahia e que a Assembleia Legislativa apoiem o Tribunal de Justiça no seu desejo de melhorar a remuneração de toda a categoria e tragam, antes de tudo, tranquilidade para a comunidade baiana, que não pode assistir à acefalia de um dos Poderes mais importantes, se é que há diferenciação quanto à importância dos Poderes – na verdade, todos são iguais. Sem sombra de dúvida, a sociedade sofre com qualquer tipo de acefalia, principalmente no Poder Judiciário.

Por fim, Sr. Presidente, conclamo também todos os servidores desse Poder, sem distinção, a que se unam com o mesmo propósito, atentos ainda para o fato de que a população da Bahia não pode continuar sofrendo com a falta dos serviços da Justiça baiana.

Esse é meu apelo, essa é minha preocupação. Estamos sentindo isso na pele há mais de trinta dias, mas, na verdade, essa é uma crise que já vem ocorrendo há quase um semestre, do final do ano passado para cá, e que precisa ser resolvida, de uma vez por todas, com a compreensão do CNJ, que deve cumprir sua função, mas sem exorbitar de suas competências, trabalhando em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia e com os Poderes constituídos do nosso Estado, para que haja uma Justiça ágil, eficiente, boa, correta e justa no Estado da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

FONTE: Senado Federal
.

UM DIA CHEGAREMOS LÁ!

2010-06-13T09:15:00.000-03:00

Um servidor fez uma tese defendendo que o TJ-PR deveria pagar a correção monetária aos servidores referentes aos anos de 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. A tese foi acompanhada por outros colegas e vários encaminharam o pedido, o TJ/PR após vários estudos e análises aprofundadas chegou a conclusão de que realmente os servidores teriam razão, daí o presidente numa atitude tambem muito digna determinou o pagamento. A decisão foi publicada no dia 11/06.

Vejam o elogio que o SINDJUS-PR fez aos colegas que buscaram o bem coletivo da categoria.

Sexta-feira, 11 de junho de 2010

TJ vai pagar correção monetária dos reajustes

Atendendo ao pedido do servidor Paulo Maurício Ramos, de Santo Antonio da Platina, através do protocolo 275.932/2009 o presidente Hoffmann autorizou o pagamento da correção monetária devida aos servidores do TJ, relativamente as diferenças de reajustes recebidos nos anos de 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009.

Em Setembro de 2009, o servidor de Santo Antonio da Platina manteve contato com o Sindijus-PR informando a sua tese e que iria formular um pedido individual, e que em caso de deferimento iria beneficiar a todos os servidores.

A direção do sindicato apoiou a iniciativa de Paulo Ramos, assim como a de outros servidores que o seguiram em pedidos semelhantes. Toda iniciativa que visa o interesse comum da categoria deve ser apoiada e reconhecida. Parabéns ao companheiro de luta Paulo Maurício Ramos e também aos demais colegas, que conquistaram mais uma vitória para toda a categoria.

Mantivemos contato com o Departamento Econômico e Financeiro para sabermos exatamente quais seriam os percentuais de correção monetária e o valor que cada servidor terá direito, porém ainda não foram realizados os cálculos, assim que haja a informação oficial será divulgada a toda a categoria.

___________________________________________________________

Fica aqui um exemplo de Sindicato que tem a humildade de reconhecer as boas ações dos colegas. E um bom exemplo para a direção do TJ/BA, que poderá adotar esta medida para corrigir nossos salarios, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, quando a data base não foi paga. Pedimos que os nossos sindicatos entrem em contato com o SINDIJUS-PR para pegar o modelo do requerimento e a tese, para tentarmos aqui no nosso TJ/BA. Sabemos que muitos dirão que não adianta nada, mas estou pedindo aos sindicatos que pelo menos tentem.

Colaboração do colega Adelson, por e-mail.

E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE?

2010-06-12T11:56:00.000-03:00

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO III

DAS PENAS

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.